(DOC. VP 250.4011.0877.2887)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva. Alegada ausência de intimação formal do paciente em relação à medida imposta. Ciência da medida. Impossibilidade de modificação das premissas do acórdão impugnado. Paciente que rasgou cópia da decisão que determinou a medida. CPP, art. 565. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme decidido pela Corte de origem, ficou comprovado que o paciente, ora agravante, foi efetivamente intimado acerca da imposição das medidas protetivas de urgência em favor de sua mãe, e modificar tal assertiva demandaria o revolvimento de todo o material fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 2 - Por outro lado, o paciente teria deliberadamente rasgada uma cópia da decisão que determinou o cumprimento das medidas protetivas, não podendo ser ale

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