(DOC. VP 158.0614.3002.7300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar do livramento condicional. Oitiva prévia do apenado. Instrução deficiente. Ausência de cópia das decisões essenciais à análise do pedido mesmo após prestadas informações. Agravo regimental desprovido.

«- Incumbe ao impetrante a perfeita instrução do habeas corpus, devendo apresentar prova pré-constituída do direito alegado. No caso, não constam nos autos a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnado, documentos imprescindíveis. Essa deficiência na instrução não foi suprida pelas informações prestadas pelos juízos de primeiro e segundo graus. - Agravo regimental desprovido.»

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