(DOC. VP 241.0291.0908.8643)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Acórdão dos embargos declaratórios. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A expressão «acórdão recorrido» compreende também o acórdão proferido nos embargos declaratórios, que integra o julgado embargado. Assim, é obrigatória a instrução do agravo com cópia integral do acórdão dos embargos de declaração. 3 - Agravo regimental não provido.

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