(DOC. VP 240.9290.5452.9407)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Ausência do inteiro teor do acórdão atacado. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2 - No caso, não foi juntado aos autos cópia do inteiro teor do acórdão impugnado que teria analisado o tema aqui debatido, peça imprescindível para análise do writ, o que inviabiliza o conhecimento da impetração. 3 - Agravo desprovido.
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