Carregando…

(DOC. VP 241.1081.0987.9499)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Não provimento do agravo.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças - tal como verificado no presente caso, em que faltam diversas folhas do acórdão recorrido -, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote