(DOC. VP 202.7485.7002.4400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Erro na intimação do advogado substabelecido nos autos. Instrução deficiente. Ausência de cópia da intimação do acórdão da apelação. Documentos imprescindíveis para a exata compreensão da controvérsia. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal.

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