(DOC. VP 166.5434.7000.8100)

STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Agravo de instrumento. Valor da multa diária. Acórdão que afirma não ter sido juntada cópia da decisão agravada a impedir o exame da irresignação. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões dissociadas.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, o acórdão recorrido que manteve as astreintes, negando provimento ao agravo de instrumento, foi integrado pelo acórdão que acolheu os embargos de declaração, mas manteve o não provimento do agravo de instrumento por outro fundamento: não ter sido o recurso instruído com cópi

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