(DOC. VP 241.1060.9456.6140)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte do filho dos autores. Acórdão recorrido que constata que os policiais militares algozes extrapolaram do estrito cumprimento do dever legal. Alegação de violação ao art. 188, I, do código civil. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria constante do inciso II do CCB, art. 188. Divergência jurisprudencial, quanto ao valor da pensão, não demonstrada nos termos da legislação de regência. Ausência de cópia integral dos acórdãos apontados como paradigmas.

1 - A matéria constante do CCB/2002, art. 188, II (art. 160, II, do CC-1916) não foi objeto de debate no Tribunal local, estando ausente o necessário prequestionamento da matéria. 2 - Não há como, sem um reexame fático probatório, rever o entendimento do Tribunal de Justiça local a respeito do extrapolamento dos limites do estrito cumprimento do dever legal por parte dos Policiais Militares que ocasionaram a morte da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - «Para a comprovação de

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