Carregando…

(DOC. VP 211.0290.8600.0678)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Instrução. Cópia do contrato e confirmação da efetiva contraprestação. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a cópia do contrato e a confirmação da efetiva contraprestação são suficientes a instruir a ação monitória. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu que os documentos colacionados na inicial são suficientes para fundamentar a ação monitória. 3 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4 - Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote