(DOC. VP 230.5091.0300.0391)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Mera menção ao diário de justiça. Impossibilidade. Acórdão em «habeas corpus» como paradigma. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem pu

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