(DOC. VP 177.2140.2004.5900)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de aiim. Itcmd. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 492-493, e/STJ): «todas as ações do autor tentando descaracterizar a doação, com retificações do imposto de renda e a juntada de cópias do suposto empréstimo ao filho, ocorreram após ter sido notificado do AIIM pelo Fisco Estadual de modo que a tentativa de descaracterização da doação, através de aparente simulação não pode prosperar. (...) o pseudo empréstimo não foi suficientemente comprovado a não ser por cópia de co

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