(DOC. VP 154.0671.8003.7100)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Interposição diretamente nesta corte. Não cabimento. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. Aferição inviável do constrangimento ilegal supostamente sofrido.

«1. A competência deste Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso ordinário, conforme previsão do CF/88, art. 105, II, «a», reclama a forma de procedimento estatuída em lei, a qual submete a interposição perante o próprio Tribunal no qual a ordem de habeas corpus foi denegada. 2. No caso em exame não é possível a superação da referida irregularidade procedimental, pois não há nos autos sequer a cópia do inteiro teor do acórdão ora impugnado, o que torna invi

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