(DOC. VP 241.1050.5157.6149)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Junta comercial. Registro público de empresa. Isenção do pagamento de emolumentos. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não viola os arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2 - É vedado, no âmbito do STJ, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, conforme dispõe o art. 102, III, da CF, atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - É inviável a aprecia�

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