Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
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651 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação e negou provimento ao recurso da parte adversa, nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Sustenta-se, nos embargos, suposta omissão e contradição no acórdão quanto à perda superveniente do objeto, à contratação de seguros e tarifas, e ao reconhecimento de cláusulas abusivas de ofício. ... ()
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652 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE ANUAL PELO IGPM E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONFIGURADA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Júlio Cezar Moreira Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, ajuizada contra Santa Rosa Empreendimentos Ltda. referente à promessa de compra e venda de imóvel. O apelante alegou que o contrato continha cláusulas abusivas, como reajuste pelo IGPM e juros capitalizados de 12% ao ano, o que teria tornado o contrato impagável, pleiteando a condenação da apelada ao pagamento de multa e indenização. ... ()
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653 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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654 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Violação. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não caracterizado. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inviável apreciar, em recurso especial, a tese de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381/STJ. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por BANCO J. SAFRA S/A. contra a sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra VANESSA REZENDE DA SILVA, com base na abusividade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem a taxa correspondente, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. ... ()
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656 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA POR INADIMPLEMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, determinando sua correção conforme a média de mercado fixada pelo Banco Central, além de limitar a multa por inadimplemento a 2% sobre o valor da prestação. A sentença também ordenou o abatimento dos valores pagos em excesso no saldo devedor ou, inexistindo débito, a devolução em dobro. Foi determinada a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e honorários advocatícios entre as partes, com suspensão da exigibilidade em favor do autor, beneficiário da justiça gratuita. No apelo, o autor sustenta que as cláusulas abusivas e o consequente endividamento lhe causaram sofrimento emocional, requerendo indenização por danos morais. ... ()
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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ÁGUA DESTILADA PARA EQUIPAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o custeio do tratamento domiciliar («home care) e dos insumos médicos necessários ao paciente, condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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658 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM PARCELAS. FRUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos ajuizada pela Apelada, após rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote vago. Alegação de cláusulas abusivas referentes à perda de taxas e percentual do valor do contrato, com requerimento de restituição integral dos valores pagos e revisão de cláusulas contratuais, incluindo índice de correção monetária. A Apelante defende a validade das cláusulas contratuais e postula aplicação integral do Lei 6.766/1979, art. 32-A. ... ()
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659 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.
«... Ao longo do tempo, esta Corte tem examinado o tema das cláusulas abusivas em contratos da espécie, considerando sempre a realidade de cada caso. Por exemplo, da minha relatoria, examinou esta Terceira Turma a questão da permanência do paciente na terapia intensiva ou de nova internação, fruto de complicações da doença, diante de cláusula que limita o tempo de internação. O que se demonstrou, então, é que o «consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo CDC, art. 51, IV. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade (REsp 158.728/RJ, DJ de 17/05/99). Em outro precedente mais recente, também da minha relatoria, esta Terceira Turma decidiu sobre a exclusão de cobertura de certo tipo de fisioterapia, constante de cláusula contratual. O ponto nevrálgico foi, da mesma forma que no anterior julgado, a circunstância da vinculação entre a terapia excluída e o ato cirúrgico coberto pelo contrato. Naquele caso, o «autor foi internado diante de um AVC e recebeu tratamento com plena cobertura da empresa ré, incluída a fisioterapia recuperadora, sempre necessária após a cirurgia. O que ficou de fora foi, apenas, a denominada fisioterapia motora. Ora, se a fisioterapia motora estava inserida no contexto cirúrgico, não havia razão alguma para excluí-la da cobertura, ao lado das outras fisioterapias, a respiratória e a circulatória. Considerou a Turma, naquela oportunidade, que «se a fisioterapia estava no contexto da recuperação cirúrgica, não poderia ela ser excluída da cobertura, sendo abusiva a cláusula que impede o pagamento. Não se trata de saber se o contrato prevê, ou não, o tratamento denominado de reabilitação; pode não prever, e, mesmo assim, se a fisioterapia é feita no hospital, em seguida ao procedimento cirúrgico, não há como negar o vínculo com a patologia da internação, com o tratamento necessário à recuperação do paciente, cenário que não autoriza a recusa do pagamento. O que se está examinando, portanto, é, tão-somente, a obrigação da seguradora de custear, se coberta a patologia que provocou a internação, como, no caso, está, tanto que a ré aceitou, o tratamento ministrado no hospital para a recuperação do ato cirúrgico (REsp 439.410/SP, DJ de 10/03/03).
Em outra ocasião, escrevi, alcançando o tema do limite de dias de internação, que tais cláusulas não podem ser interpretadas contra o paciente, «porque restringem um direito fundamental inerente à natureza do contrato, como previsto no inc. III, do § 1º, do art. 51 do Código. E, ademais, é abusivo impor para uma intervenção coberta pelo serviço um determinado tempo de cura, eis que complicações operatórias podem surgir por circunstâncias imprevistas. Por exemplo, em uma cirurgia gástrica a formação de um abcesso, ou uma coleção serosa, sob o fígado ou sob o diafragma, podem ampliar, compulsoriamente, o tempo de internação. Do mesmo modo, a síndrome de pericardiotomia, após uma cirurgia cardiológica. Ou, ainda, embolias pulmonares, que podem surgir a qualquer intervenção cirúrgica, apesar de todas as providências adotadas para evitá-las. Os citados Guersi, Weingarten e Ippolito advertem com razão que as estipulações contratuais devem adaptar-se, necessariamente, ao conteúdo técnico e científico que vigora no campo da medicina; em função de cada uma das especialidades, que nos permitam enquadrar o objeto e a finalidade da atuação médica (Revista Forense 328/315). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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660 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
i. caso em exame ... ()
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661 - TJRS. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDAE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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662 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo, julgou procedentes os pedidos iniciais para reduzir a taxa de juros remuneratórios ao percentual de 3,135% ao mês e limitar os encargos moratórios ao somatório dos juros remuneratórios, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE REGISTRO. TAXA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.A autora alegou a existência de cobrança abusivas de taxa de avaliação, taxa de registro e de cláusula de contratação de seguro em um contrato de financiamento de veículo. ... ()
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664 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEAção revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem, seguro e de registro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. ... ()
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665 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Cerceamento de defesa. não configuração. Não ocorreu o cerceamento de defesa nos autos, pois para verificar a ilegalidade da taxa de juros máxima que poderia ser aplicada, bastava acessar o site do Banco Central. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Demais pedidos da petição inicial. Os demais pedidos realizados pelo autor na sua petição inicial e que dizem respeito ao reconhecimento de cláusulas abusivas «expressas e implícitas"; inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001; ilegalidade da cobrança do seguro; afastamento da mora; exclusão da comissão de permanecia e restituição dobrada dos valores indevidos, não podem ser aqui conhecidos, pois o autor nem sequer mencionou na fundamentação do seu recurso de apelação os motivos pelos quais a sentença deveria ser reformada nesses pontos. Para não haver violação ao princípio da dialeticidade recursal, deveria o recorrente apontar de forma fundamentada em seu recurso as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado em relação aos temas, mas isso ele não fez. Dessa forma, tais pedidos não podem ser conhecidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LIMITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Thiago Ribeiro Vieira da Silva contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional contra Banco Daycoval S/A. O apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas, tais como: cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado, comissão de permanência, tarifas de cadastro e registro, seguro e serviços de terceiros. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição dos valores pagos indevidamente. ... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... ()
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668 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução de valores. Decadência afastada. Devolução em dobro. Arte. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários recursais majorados. Arte. 85, § 11, do CPC. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.
I. Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato bancário, incluindo revisão de cláusulas abusivas, em especial a cobrança de seguro de prestamista, e à devolução de valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a devolução simples dos valores pagos a título de seguro e rejeitando a devolução em dobro. Ambas as partes recorreram: o banco buscou a aplicação do prazo decadencial e a manutenção da cobrança do seguro, enquanto a autora pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão (i) Recurso do réu: Decadência : O réu argumenta que a ação estaria sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26, II (CDC), por se tratar de vício aparente. Contudo, a controvérsia não envolve uma dependência de produto ou serviço, mas uma abusividade de cláusulas contratuais, o que exclui a aplicação desse prazo decadencial. Preliminar rejeitada. Seguro prestamista : O réu defende a legalidade da cobrança do seguro. A questão foi decidida com base no REsp. Acórdão/STJ, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, que determinou que em contratos bancários o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguros por ela indicada. O contrato de adesão que exige ao consumidor tal contrato configura venda casada, sendo a cobrança abusiva. A sentença que determinou a devolução dos valores pagos foi mantida. Recurso não provido. (ii) Recurso da autora: Devolução em dobro : A autora postula a devolução em dobro dos valores pagos III. Razões de decidir A tese de decadência defendida pelo réu foi devidamente afastada, já que a controvérsia envolve a abusividade de cláusulas contratuais, afastando a aplicação do CDC, art. 26, II. No mérito, a cobrança do seguro, realizada de forma compulsória e vinculada ao contrato bancário, configura venda casada, prática vedada pelo CDC e pelo entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. A devolução dos valores pagos é devida, sendo mantida a sentença nesse ponto. Quanto à devolução em dobro, a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC é claro no sentido de que, não comprovado erro justificável, a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro. Inexistência de erro justificável, razão pela qual a sentença deve ser reformada para acolher a devolução em dobro. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários recursais devem ser majorados em razão do não provimento do recurso do réu. IV. Dispositivo e tese Recurso do réu : Não provido. Recurso da autora : Provido. V. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro em contratos bancários, sem oferecer ao consumidor a oportunidade de contratar com outras seguradoras, caracterizando venda casada e é abusiva. 2. A devolução do dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando o fornecedor não comprova erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação rescisória c/c indenizatória. Promessa de compra e venda. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Notificação premonitória. Previsão contratual. Necessidade. «pacta sunt servanda. Controle judicial restrito. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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670 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Prova pericial que, na espécie, mostrava-se impertinente. Preliminar afastada. ... ()
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671 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS E TABELA PRICE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação fiduciária - Busca e apreensão - AÇÃO PRINCIPAL - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora da devedora fiduciante bem demonstrada - Inexistência de qualquer irregularidade no contrato firmado entre as partes - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pela ré no contrato e efetivamente recebida pela contratante - Mora comprovada - Ação principal procedente, para consolidar nas mãos da autora o domínio e posse plenos e exclusivo do bem - Regularidade - RECONVENÇÃO - Alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas, com pedido de restituição de valores - Pedido reconvencional acolhido em parte na sentença - Ausência de abusividade na aplicação da taxa de juros - Súmula 596 do C. STF - Capitalização diária prevista contratualmente «in casu, mas ausente comprovação de sua aplicação efetiva, com manutenção de prestações fixas compatíveis com capitalização mensal - Cobrança de tarifa de cadastro e registro devidamente previstas no contrato, com demonstração da efetiva prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva, em conformidade com o Tema 958 do C. STJ e a Súmula 566 do C. STJ, revelando-se devida -Taxa de avaliação do bem admitida, pois o veículo adquirido era usado e foi efetivamente produzido laudo atestando as condições do automotor no momento da venda (situação tributária e perante o órgão de trânsito) - Seguro prestamista livremente contratado pela ré - Ausência de qualquer indício de que tenha sido a ré coagida ou obrigada a contratar o referido seguro (venda casada não configurada) - Situação, outrossim, expressamente indicada de forma clara no contrato - Ausência de abusividades nas cobranças lançadas pela autora - Ação principal (busca e apreensão) julgada procedente, reconvenção acolhida em parte em primeira instância - Sentença parcialmente reformada, para julgamento de improcedência da reconvenção, mantida a procedência da ação principal - Recurso de apelação interposto pela autora/reconvinda provido - Apelo da ré/reconvinte não provido... ()
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673 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1.
Versa a hipótese ação de revisão contratual, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora que o veículo, objeto do contrato ora discutido, seja mantido em sua posse até o julgamento final da lide, pretendendo igualmente que o banco-réu se abstenha de negativar seu nome, pugnando, ainda, pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas. pelo expurgo do anatocismo, pela redução da taxa de juros, pela devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. No tocante ao anatocismo, prática outrora vedada pelo Decreto 22626/33, art. 4º e pela Súmula 121/Egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que inexiste óbice a sua incidência, em relação aos contratos celebrados com instituições financeiras após 31.03.2000, data da primitiva publicação do Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º, atualmente reeditada sob o 2170-36/2001. 3. Na hipótese vertente, o contrato foi firmado após a edição da Medida Provisória 2.170/2000 (31.03.2000), a qual admite a prática de anatocismo com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituição financeira, quando expressamente previsto na avença, hipótese esta que se coaduna com a dos presentes autos, eis que a previsão da taxa de juros anual, constante do pacto firmado, é superior ao duodécuplo da mensal. 4. Aplicação do verbete sumular 541 do E. STJ. 5. Às instituições financeiras, não são aplicáveis as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, em virtude do estabelecido na Lei 4595/64, vigorando a seu favor o verbete sumular 596 do Supremo Tribunal Federal quanto a não estarem sujeitas ao patamar de 12% ao ano ou de 1% ao mês, não se podendo, igualmente, estabelecer qualquer limitação ao seu percentual de lucro. 6. Improcedência do pedido. 7. Manutenção da sentença. 8. Desprovimento do recurso.¿... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO). ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO IPC PELO BTNF EM ABRIL DE 1990. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA RESIDUAL.
1.Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual a autora postula a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, com exclusão da capitalização de juros, substituição do índice de correção monetária em abril de 1990 (IPC pelo BTNF) e reconhecimento da prescrição da dívida residual. ... ()
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675 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA DO BACEN APLICÁVEL. COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À NATUREZA DISTINTA DAS DÍVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e estando devidamente instruído com as provas documentais suficientes à resolução da lide, não se mostrando necessárias outras provas, possível o julgamento nos termos do CPC, art. 355, I, não havendo falar em cerceamento de defesa. ... ()
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676 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Nos termos do CPC, art. 382, § 4º, mostra-se inviável o conhecimento do recurso no tocante ao alegado descabimento da determinação de juntada dos contratos solicitados pela autora em razão de suposta prescrição da pretensão de revisão de cláusulas abusivas, porquanto diz respeito ao mérito da prova produzida, impondo-se o acolhimento, no ponto, da preliminar arguida em contrarrazões. Inexiste óbice, de outra parte, à discussão de aspectos procedimentais do instituto da produção antecipada, como aqueles concernentes à distribuição dos ônus sucumbenciais, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição. Precedentes desta Corte.... ()
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1 -Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, vez que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo Juízo, como, in casu, pericial contábil, que não caracteriza cerceamento de defesa ... ()
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678 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação revisional, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes aos percentuais de 2,22% ao mês e 21,15% ao ano, equivalentes a 1,5 vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação (janeiro/2022). Determinou-se o abatimento dos valores pagos em excesso no saldo devedor. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA RECONHECIDA.
1.Quanto aos acessórios, a cobrança de tarifa de cadastro é legítima, podendo as partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento, sujeitando-o aos mesmos encargos (STJ, REsp 1.251.331). E, na mesma linha, possível o repasse de remuneração de terceiros. ... ()
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680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. REAJUSTE UNILATERAL DO VALOR DAS DIÁRIAS. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por locatária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de diárias vencidas entre 17/04/2022 e 12/09/2022 em contrato de locação de veículo. Afastou a incidência de multas e danos. ... ()
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681 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Aldilene Pereira da Silva Souza, declarando nulas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal e condenando o banco a recalcular as taxas com base na taxa média de mercado, além de restituir os valores pagos a maior pela autora, de forma simples, com correção monetária e juros de mora. ... ()
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683 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato bancário proposta por Tatiane Barbosa Domingos contra Banco Brasileiro de Crédito S/A. alegando cláusulas abusivas no contrato de adesão, com inclusão de juros remuneratórios abusivos e anatocismo. Pretende a revisão do contrato e a devolução de valores pagos a maior. ... ()
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR. CPC, art. 332. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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685 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação. Multa administrativa. Concessionária de serviço público de telefonia móvel. Direito público. Competência Primeira Seção.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada pela OI Móvel S/A. - em recuperação judicial, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando anular a multa aplicada no Processo Administrativo 0024.12.006127-0, que tramitou na 14ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Doença preexistente. Urgência configurada. Afastamento da carência contratual. Danos morais. Indenização mantida. Violação do CPC, art. 1.022. Não configurada. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, PRÁTICA DE ANATOCISMO E ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370.
1.Sentença proferida pelo juízo a quo que é nula, tendo em vista a existência de vício de fundamentação, eis que determinou a revisão do contrato de empréstimo, mas não fundamentou adequadamente o seu entendimento. Ademais, verificando o caso concreto, conclui-se que diversas questões fáticas ficaram por ser esclarecidas, tais como: a taxa de juros praticada pelo Apelado nos contratos firmados com a Apelante e a ocorrência ou não do anatocismo, que só poderão ser esclarecidas por meio da perícia técnica. ... ()
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688 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 81, parágrafo único, III.
«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de «interesses individuais homogêneos, aplicando-se à hipótese o disposto no CDC, art. 81, III. ... ()
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - VALORES COBRADOS COM BASE NAS CLÁUSULAS DECLARADAS ABUSIVAS - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. Desde que efetivamente pagos, os valores cobrados a maior pela instituição financeira com base nas cláusulas declaradas abusivas devem ser restituídos ao contratante.... ()
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690 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A apelante pleiteia a reforma da sentença para declarar a legalidade do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, além de afastar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior e admitir a compensação dos valores apurados. ... ()
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691 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Revisional. Descabimento. Inexistência de cláusulas ou práticas abusivas. Improcedência da ação. Recurso provido para esse fim.
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692 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Alegação da agravante da necessidade de apresentação de documento original para a propositura da ação. Título de crédito originário foi celebrado de forma eletrônica, posto que pactuado de acordo com os termos da Lei 10.931/04, alterada pela Lei 13.986/20. Liminar fora deferida pelo Juízo a quo em razão da comprovação da mora. Há de se considerar que a comprovação da mora é um requisito indispensável para a propositura da ação em comento. Tem-se neste aspecto que a notificação foi remetida ao endereço do agravante e constante do contrato de financiamento, fato que por si só, configura a comprovação da mora do devedor. Tecidas tais considerações, tem-se que o título originário foi celebrado de forma eletrônica, sendo dispensável a vinda aos autos. Ao analisar o contrato firmado entre as partes, verifica-se que o documento foi confeccionado de boa-fé e mediante o interesse da ré, o que comprova, pois, o consentimento da parte devedora, tornando, assim, o contrato válido. No mesmo sentido da referida Medida Provisória, que reconheceu as assinaturas eletrônicas como válidas entre as partes contratantes, destaca-se parecer aprovado pela E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, da lavra do I. Desembargador Manoel Pereira Calças, possibilitando o protesto de títulos e documentos assinados eletronicamente, fora do ambiente ICP-Brasil. Posto isso, não é cabível a alegação da agravante, diante da desnecessidade de apresentar a cédula de crédito bancária, haja vista que o contrato que embasa a presente demanda é eletrônico e a assinatura digital é devidamente válida, conforme fundamentação supra.
Descaracterização da mora em relação a existência na abusividade nos juros remuneratórios contratados e a capitalização diária dos juros. Inocorrência. Nesta matéria, a parte agravante se socorre da via inadequada para se discutir a questão suscitada. A matéria suscitada pela parte agravante diz respeito a revisão contratual e não à busca e apreensão em si. Matéria aqui discutida sequer foi objeto de apreciação pelo juízo de primeira instância, não podendo ser reconhecida neste grau de jusrisdição, a fim de se evitar a supressão de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição. A tese de existência de cláusulas abusivas e capitalização diária dos juros é trazida nesta demanda como tese defensiva. Logo, pelas mesmas razões, não se elide, desde logo, a mora. Regularidade na apreensão do veículo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJMG. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. «Pacta sunt servanda. Inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas. Saldo devedor. Amortização. Aplicação das cláusulas contratuais.
«A aplicação do CDC não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo «pacta sunt servanda, merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. A amortização do saldo devedor nos casos de financiamento habitacional deverá obedecer às normas constantes do contrato firmado entre as partes.... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional. Contrato de Mútuo. Financiamento de Veículo. Cláusulas abusivas. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da Autora. ... ()
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695 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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696 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que o apelante requer a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O apelado sustentou a inépcia da inicial, alegando que o pedido era genérico e indeterminado. ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVELIA DA PARTE RÉ. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXAS DE JUROS PRATICADAS QUE SE REVELAM ABUSIVAS.
1.Cuida-se de ação revisional de cláusula contratual relativa à contratação de empréstimos. Alegação de prática abusiva de juros exorbitantes. ... ()
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698 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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699 - STJ. Consumidor e administrativo. Autuação pelo Procon. Lojistas. Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito. Prática abusiva. Cartão de crédito. Modalidade de pagamento à vista. Pro soluto. Descabida qualquer diferenciação. Divergência incognoscível. CDC, art. 39, V e X e CDC, art. 51. Lei 12.529/2011, art. 36, X e XI.
«1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. ... ()
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700 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de limitação de descontos e revisional de contratos bancários c/c danos morais, proposta por mutuário em face de instituição financeira. O autor alega abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, que excederia o limite regulamentar estabelecido pelas Instruções Normativas do INSS, e requer a repetição em dobro dos valores pagos a maior, além da condenação da instituição financeira por danos morais. ... ()
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