Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
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451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. (CPC/73). Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Jurisprudência consolidada do STJ.
1 - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
1.A agravante alega a existência de cláusulas abusivas no contrato e que houve irregularidade na notificação, requerendo a reforma da decisão para manter a posse do veículo. Parte agravada que questiona a gratuidade concedida para fins de processamento do recurso. ... ()
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR AFASTADA - ART. 330, §2º, DO CPC. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO AFASTADA.
Segundo o princípio da dialeticidade, encampado pelo art. 1.010, II do CPC, deve o agravante, ao recorrer, apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. Conforme dispõe o art. 330, §2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deve discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia. Se a parte indicou a ocorrência de cláusulas abusivas no contrato, requerendo a revisão do negócio jurídico e formulando pedidos certos e determinados, não há que se falar em inépcia da peça apenas em razão da ausência de apontamento do valor incontroverso.... ()
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454 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora rejeitada. É ônus do impugnante fazer prova da alegada capacidade financeira da parte a que concedida a benesse em arcar com as despesas processuais. ... ()
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455 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) declarar a abusividade parcial de cláusula contratual referente aos encargos moratórios, determinando sua revisão; e (iii) reconhecer a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação e seguro. ... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Cédula de Crédito Bancário (CDC) - Financiamento de veículo - Alegação de cláusulas abusivas referentes a juros, tarifas (avaliação do bem e registro de contrato) e seguro/capitalização - Sentença de parcial procedência - Juros de mora reduzidos de 8,10% para 1% a.m. - Insurgência recursal das partes - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifas legítimas - Abusividade não configurada - Seguro e Capitalização - Serviços contratados em instrumentos separados do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Ausência de prova de vício de consentimento - Juros moratórios - Limitação da cobrança à taxa de 1% ao mês e 12% ao ano - Possibilidade de cobrança cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e multa de 2% - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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458 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. PRELIMINARES REJEITADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.
Da sucumbência recíproca. ... ()
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459 - TJRJ. Ação de Revisão Contratual. Conta corrente. Crediário. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Prova pericial produzida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Contrato com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária. Observado o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Sentença que se reforma apenas quanto às verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Incidência do disposto no CPC, art. 86. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO 1 (apelo da autora) e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 2 (apelo do réu).
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COBERTURA DO TRATAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS COM LEGITIMIDADE PASSIVA, POR ATUAR COMO INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO E PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA, CONFORME LAUDO MÉDICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE 539/22 E DO COMUNICADO 95/22 ALTERANDO O ROL DE COBERTURAS E PROCEDIMENTOS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS SESSÕES DE PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO DOS PORTADORES DO TRANSTORNO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À INCLUSÃO DO MÉTODO ABA, CUJO CARÁTER CIENTÍFICO É AMPLAMENTE RESPALDADO PELA LITERATURA MÉDICA, MOSTRANDO-SE RELEVANTE SUA APLICAÇÃO NO TRATAMENTO DO PACIENTE. O TRATAMENTO DO MENOR DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA, SOMENTE SENDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE REDE DE NÃO CREDENCIADA, MEDIANTE SISTEMA DE REEMBOLSO, EM CASO DE COMPROVADA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 E 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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461 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, IOF, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por consumidor em face de instituição financeira, com pedido de nulidade de cláusulas contratuais referentes à cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bem, IOF, Seguro Proteção Financeira e Registro de Contrato, além de impugnação à taxa de juros remuneratórios e à capitalização de juros. Requereu, ainda, restituição em dobro de valores pagos indevidamente, emissão de novo carnê, indenização por danos morais e fixação do saldo devedor. Sentença julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual foi interposto recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se são abusivas as cláusulas contratuais que autorizam a cobrança de tarifas bancárias, IOF e outros encargos; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros pactuadas são ilegais ou configuram prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 382. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ. A previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmula 541/STJ. As tarifas bancárias impugnadas, como a de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, possuem previsão contratual expressa e encontram respaldo na jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 958), desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que restou demonstrado nos autos. A cobrança do IOF financiado é legítima, pois se trata de tributo devido ao Fisco, podendo ser financiado nos mesmos termos do contrato principal, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Não restou comprovada a cobrança de seguro de proteção financeira no contrato analisado, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade quanto a esse ponto. O contrato foi celebrado em 2017 e se mostra adequado aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva no caso concreto. Inexistindo ilegalidade nos encargos pactuados e não comprovados os danos morais alegados, não há razão para a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não é, por si só, abusiva, sendo válida quando pactuada de forma expressa. É lícita a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que pactuada de forma clara e expressa. A cobrança de tarifas bancárias, como avaliação de bem, registro de contrato e tarifa de cadastro, é válida quando prevista contratualmente e comprovada a efetiva prestação do serviço. É legítima a inclusão do IOF no financiamento, sujeitando-se aos mesmos encargos do contrato principal. Inexistindo cláusulas abusivas ou comprovação de prejuízo, é incabível a restituição em dobro e a indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV, e 51, IV; CC, arts. 113 e 421; CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013, DJe 24.10.2013.... ()
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462 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS 03 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. APLICABILIDADE CDC. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS ABUSIVIDADE. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Sul América Companhia de Seguros Saúde contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que, em Embargos à Execução opostos por Nomad Produções Ltda. declarou a inexigibilidade de débito relacionado à cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com fundamento na nulidade reconhecida em ação civil pública. ... ()
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463 - TAPR. Compra e venda. Medição da área. Cláusula fixando prazo exíguo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Ilicitude de cláusulas que fica adstrita às relações de consumo. Abusividade reconhecida. Execução de título extrajudicial com base no contrato de compra e venda. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CDC, art. 51.
«... Contrato particular de compra e venda. Imovel. Cláusula que fixa prazo exíguo ao comprador para a medição de área extensa. Inadmissibilidade. Constatação de área inferior a que foi vendida. «Exceptio non rite adimpleti contracuts. Art. 1.092 do CCB/1916. Cabimento. Abusividade da cláusula reconhecida. Carência de interesse processual existente, cabendo ao credor buscar o acolhimento de sua pretensão em ação própria. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. (...) Aqui, creio não ser possível negar que o contrato foi livremente celebrado pelas partes, que são capazes e legítimas, sendo lícito o objeto do pactuado, todavia, a ordem jurídica não admite o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. Em outras palavras, o abuso ao direito deve ser veementemente repelido. No caso em exame, ainda que abstraída a análise da submissão ou não do contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor, e «Dado que ilicitude das cláusulas abusivas é matéria que não fica restrita às relações de consumo, pois pertence à teoria geral do direito contratual, o sistema do CDC 51 deve ser aplicado, por extensão, aos contratos de direito privado (civil e comercial). (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - 3ª edição, Ed. Revista dos Tribunais), a abusividade da cláusula que limitou o prazo para a verificação da área é patente e favorece de forma exagerada o credor, devendo o abuso ser afastado pelo Poder Judiciário. Bastante sintomático, é oportuno observar, ter sido a execução proposta em 14.02.1996, exatamente um mês após a feitura do laudo onde se constatou a exatidão da área, em 11.01.1996 (fls. 49 e 50), 216,63 ha. Inferior à que foi vendida. Há um débito, mas falta uma parte da área vendida, cabendo tal discussão ocorrer em ação própria, de conhecimento. ... (Juíza Dulce Maria Cecconi).... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DEMANDA BUSCANDO A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MUDANÇA DE TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E PARA QUE SEJA APRECIADA A QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
NO CASO EM TELA, OS CONTRATOS FIRMADOS PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO AUTORES FORAM ASSINADOS EM 1995 E REPACTUADOS EM 2004; O CONTRATO FIRMADO PELO TERCEIRO AUTOR, CELEBRADO EM 1993 E REPACTUADO EM 2004; CONTRATO FIRMADO PELA QUARTA AUTORA, FIRMADO EM 1994; O CONTRATO CELEBRADO PELA QUINTA AUTORA, FIRMADO EM 1994 E REPACTUADO EM 2004. LOGO, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EIS QUE O TERMO INICIAL DEVE SER CONTADO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA POR PARTE DOS DEMANDANTES - OUTUBRO/2009 (FL.86), NOVEMBRO/2017 (FLS.141), ABRIL/2015 (FLS.190), NOVEMBRO/2012 (FLS.240) E MAIO NOVEMBRO/2018 (FLS.297). AS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, O PRAZO FATAL PARA REVISÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2022) E COMEÇA A SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA EM 21/10/2019, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATADO COM SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PANDEMIA DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame: trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A autora sustenta abusividade na cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de óbito por Covid-19 e violação do dever de informação. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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467 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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468 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para revisar contrato bancário, afastando a cobrança de seguro e determinando a restituição de valores pagos, com correção monetária e juros moratórios. 2. O réu alega a inexistência de abusividades contratuais e requer a total improcedência da ação. II. Questão em discussão 3. A controvérsia centra-se na regularidade da contratação do seguro prestamista, declarado nulo na sentença. 4. Discute-se se houve venda casada e se a cláusula contratual é abusiva. III. Razões de decidir 5. Aplica-se o CDC ao contrato bancário, permitindo a nulidade de cláusulas abusivas. 6. A contratação do seguro prestamista foi opcional, com campo específico no contrato para escolha, seguido de proposta por instrumento apartado, não configurando venda casada. 7. O entendimento do STJ reafirma que a ilegalidade na contratação do seguro ocorre apenas quando a adesão é obrigatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, reformando a sentença para declarar regular a contratação do seguro prestamista e a exigibilidade do valor contratado. 9 Tese de julgamento: «1. A contratação do seguro prestamista foi regular. 2. Não houve venda casada. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 3º, § 2º; art. 6º, IV; art. 51. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003304-88.2022.8.26.0108, Rel. Olavo Sá, j. 19/07/2024... ()
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469 - TJPE. Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente
«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... ()
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470 - TJPE. Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente
«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... ()
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471 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS ABUSIVOS EVIDENCIADOS. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DO MERCADO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS.... ()
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472 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Autor afirma que o contrato possui cláusulas abusivas, reclama da Tarifa de cadastro, registro de contrato, IOF e Tarifa de juros mensal e a anual. ... ()
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473 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CUMULADA COM PEDIOT DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE BENS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RATIFICADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. A RECUSA DO CREDOR EM RENEGOCIAR A DÍVIDA NAS MESMAS CONDIÇÕES OFERECIDAS A OUTRO DEVEDOR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU ABUSIVO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça a pessoa física e pedido de tutela antecipada. ... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSOS 0011276-79.2021.8.19.0004, 0011280-19.2021.8.19.0004 E 0011283-71.2021.8.19.0004. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE IDENTIFICOU COBRANÇA DE TAXAS JUROS COM EXCESSO SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 189,47%, 174,83% E 171,44%, NOS CONTRATOS 051700014481, 051700015728 E 051700016788, RESPECTIVAMENTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos 051700014481, 051700015728 e 051700016788, superiores à média de mercado apurada, conforme conclusão da perícia contábil que apontou excesso de 189,47%, 174,83% e 171,44% em relação à taxa média praticada à época de cada contratação, é cabível a revisão contratual para adequação dos encargos financeiros, nos termos do CDC, art. 51 e da jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSOS 0011276-79.2021.8.19.0004, 0011280-19.2021.8.19.0004 E 0011283-71.2021.8.19.0004. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE IDENTIFICOU COBRANÇA DE TAXAS JUROS COM EXCESSO SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 189,47%, 174,83% E 171,44%, NOS CONTRATOS 051700014481, 051700015728 E 051700016788, RESPECTIVAMENTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos 051700014481, 051700015728 e 051700016788, superiores à média de mercado apurada, conforme conclusão da perícia contábil que apontou excesso de 189,47%, 174,83% e 171,44% em relação à taxa média praticada à época de cada contratação, é cabível a revisão contratual para adequação dos encargos financeiros, nos termos do CDC, art. 51 e da jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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476 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.
1. A relação jurídica entre as partes é comprovada por documento. 2. Pedido de declaração de inexistência de débito improcedente. ... ()
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477 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Contratação de empréstimo consignado com juros superiores à média do mercado. Nulidade de cláusulas abusivas, revisão do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... ()
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478 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
I.Caso em Exame: ... ()
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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REDUÇÃO NO VALOR DAS PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO.
A formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Para a configuração de sua abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação. Diante da constatação de que não há abusividade nos encargos incidentes sobre o período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora.... ()
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480 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. HIPERPLASIA DE PRÓSTATA. PÓS-OPERATÓRIO DE PROSTATECTOMIA RADICAL. ESTENOSE DE COLO VESICAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ESFÍNCTER URETRAL ARTIFICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DUT 48 E TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI 14.454/22. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.
1.Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que declarou nula cláusula contratual de exclusão de cobertura de órteses e próteses necessárias a procedimento cirúrgico e a condenou à obrigação de custear cirurgia indicada ao autor. Paciente idoso com incontinência urinária grave após tratamento de câncer de próstata requereu implante de esfíncter artificial, único tratamento indicado pelo médico para controle da deficiência. A operadora de saúde negou cobertura, fundamentando-se na não observância dos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT 48) e na taxatividade do rol de procedimentos da ANS. ... ()
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481 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de Veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Perda superveniente do interesse processual não demonstrada. A quitação do contrato não impede sua revisão, para extirpação de eventuais cláusulas abusivas. 3. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão. 4. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 5. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 5.1. Recálculo da parcela. Autor que alega abusividade de cobrança das parcelas que compõem o CET, além de abusividade do critério de amortização dos juros. Parecer contábil coligido com a exordial que tem esteio na aplicação isolada dos juros remuneratórios, ignorando os demais custos contratuais, bem como, no desvirtuamento do critério de amortização dos juros, legalmente previsto em contrato. Não cabimento. A aplicação dos juros deve ser analisada em conjunto com o CET (Custo Efetivo Total), que reflete, além da remuneração do capital, o financiamento de encargos e despesas. 5.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alegado inadimplemento contratual de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu o pleito liminar. Irresignação defensiva. Dição legal do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, alterado pela Lei 13.043/2014, e entendimento consolidado no Verbete 283 da Súmula deste Nobre Sodalício. Comprovação da mora como condição imprescindível à concessão da liminar. Notificação extrajudicial entregue no endereço apontado no contrato. Entendimento perfilhado no Verbete 55 da Súmula da Jurisprudência desta Corte, segundo o qual, «[n]a ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar". Tese repetitiva fixada em igual sentido pelo Insigne Tribunal da Cidadania, estabelecendo que, «[e]m ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Alegação de existência de cláusulas abusivas que não impede a constituição da mora e, consequentemente, a concessão da liminar. Inteligência do Verbete Sumular 380 do Ínclito Tribunal da Cidadania. Manutenção do decisum. Agravo Interno prejudicado pelo julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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483 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Cédula de Crédito Bancário. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Alegação autoral de existência de cláusulas abusivas, com a cobrança indevida de juros capitalizados. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa ante a suposta necessidade da realização de perícia contábil. Rejeição. Incidência da tese jurídica firmada pelo Insigne Tribunal da Cidadania no Tema Repetitivo 572, da qual se extrai a desnecessidade da produção de prova técnica para aferir se há ou não capitalização de juros nos contratos em que tal prática não seja vedada, como se apresenta in casu. Questão exclusivamente de direito. Pacto de empréstimo consignado celebrado que contém previsão implícita e explícita da cobrança de juros capitalizados. Legitimidade da exigência, na esteira dos Verbetes Sumulares 539 e 541 do STJ, e 596 do STF. Aplicação do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Precedentes. Autora que não logrou se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 Colenda Corte Estadual («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Manutenção integral do decisum que se impõe. Aplicação da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, ressalvada o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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484 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido em parte. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, declarando a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. Honorários fixados em R$ 1.500,00, devidos pelo requerente. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade dos juros remuneratórios e sua forma de capitalização, e (ii) a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato. III. Razões de decidir: Os contratos bancários são regidos pelo CDC, permitindo a revisão de cláusulas abusivas. A limitação de juros a 12% ao ano não é aplicável, conforme Súmula 648/STF. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade, o que não ocorreu no caso em análise. A capitalização mensal de juros é permitida, conforme Súmula 539/STJ. A tarifa de registro de contrato é válida quando o serviço é efetivamente prestado, como comprovado nos autos. A tarifa de cadastro, apesar de legal, foi fixada em quantia excessiva (10% do crédito financiado), merecendo redução para um quinto do montante original. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida quando demonstrada a abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é válida se pactuada. 3. Tarifas de registro são válidas quando o serviço é prestado; tarifas de cadastro devem ser proporcionais. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I, art. 98, §3º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.949.441/SP
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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Oart. 330, §§2º e 3º do CPC veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. ... ()
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486 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de improcedência - Apelação dos autores - Cláusula de alienação fiduciária - Compradores adimplentes - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 quando solicitada a rescisão do contrato antes da constituição em mora - Precedentes - Aplicação do CDC, art. 53, caput - Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Admissibilidade - Restituição parcial dos valores pagos - Possibilidade - Súmula 543/STJ - Retenção de 10% do valor pago - Viabilidade - Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas da vendedora - Perda do sinal cumulada com a retenção - Abusividade - Com o pagamento do valor do sinal, é inviável o desconto da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato e da comissão de corretagem, conforme expressa estipulação contratual - Taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel - Inadmissibilidade - Terreno sem edificação - Desconto de taxas de associação ou condominiais e de tributos - Possibilidade - Exercício da posse pelos compradores teve início após o pagamento do sinal - Previsão contratual - Devolução que será feita em parcela única - Súmula 2 deste Tribunal - Correção monetária incide desde o desembolso - Juros moratórios, entretanto, são contados do trânsito em julgado - Honorários de advogado - Autores decaíram de parte mínima do pedido - Condenação das rés por inteiro - Viabilidade - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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487 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame: Requer o autor a revisão do contrato de empréstimo consignado ao fundamento de cobrança de juros acima do percentual de 12% aa, e deve ser afastada a capitalização. Sentença liminar de improcedência. Apelação autoral requer a reforma para procedência dos pedidos. Reitera a existência de cláusulas abusivas. Contrarrazões requer seja mantida a sentença por inexistir abusividade. ... ()
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488 - TJSP. Direito bancário. Revisão de contrato de empréstimo consignado. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Inexistência de previsão legal.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com desconto em folha, em que a autora alega abusividade na aplicação do Custo Efetivo Total (CET), superior ao limite previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008, pleiteando a limitação do CET e a revisão do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes apresenta cláusulas abusivas quanto ao Custo Efetivo Total (CET), conforme alegado pela autora. III. Razões de decidir 3. O Custo Efetivo Total (CET) não é uma taxa de juros propriamente dita, mas sim um somatório de todos os encargos envolvidos na operação de crédito, conforme previsto na Resolução CMN 3.517/2007.4. A Instrução Normativa INSS 28/2008 estabelece limite apenas para a taxa de juros remuneratórios (1,80% ao mês), sem impor limitação ao CET.5. Não foi comprovada a abusividade na taxa de juros aplicada, que se manteve dentro dos limites legais, e o CET aplicado seguiu os parâmetros normativos vigentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não há limitação legal ao Custo Efetivo Total (CET) nos contratos de empréstimo consignado, sendo devida apenas a observância do limite da taxa de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa INSS 28/2008. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN 3.517/2007, art. 1º; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02/03/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação pretendendo reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais atinentes à taxa de juros, capitalização de juros e venda casada de seguro em financiamento de veículo, bem como os pedidos de indenização por dano material e moral. ... ()
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490 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Necessidade de realização de ressonância magnética. Alegação pela ré de existência de cláusula excludente de cobertura. Exame em questão que é necessário para averiguar a extensão da lesão sofrida pela autora no ombro direito. Exclusão imposta que a colocou em posição de extrema desvantagem. Cláusula que violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ação procedente. Considerações do Des. Luiz Antônio de Godoy sobre o tema. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 51.
«... Conforme cláusula 8.25, «das exclusões (fls. 48), «Na assistência médica, cirúrgica e hospitalar estão excluídos os tratamentos resultantes de: (...) 8.25 — Ressonância magnética. Restou evidente pelo relatório médico de fls. 25 que a realização do exame em questão seria necessária para averiguar a extensão da lesão sofrida pela apelante. Assim, a exclusão imposta pela apelada colocou a apelante em posição de extrema desvantagem, restringindo seu direito a ponto de a manutenção do plano de saúde tornar-se inútil, consoante o CDC, art. 51. Sem dúvida, referida previsão foi imposta à apelante sem qualquer possibilidade, e discussão. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato de mútuo. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Inconformismo da casa bancária.
«1. O Código de Defesa do Consumidor tem incidência nos contratos de mútuo celebrados perante instituição financeira (Súmula 297/STJ), o que permite a revisão das cláusulas abusivas neles inseridas, a teor do que preconiza o art. 51, IV, do mencionado diploma legal, entendimento devidamente sufragado na Súmula 286 deste STJ. ... ()
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492 - STJ. Consumidor. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contratos bancários. Cláusulas abusivas. Ação civil pública. Incidência do CDC. Limitação. Relação de consumo. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Redução da multa moratória (CDC, art. 52, § 1º). Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Taxa Selic. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade. Multa diária. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 297/STJ. Súmula 410/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 3º, § 2º. Cita precedentes do STJ.
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais. ... ()
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493 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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494 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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495 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, POR INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I.... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DEMANDA BUSCANDO A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MUDANÇA DE TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES, PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
NO CASO EM TELA, OS CONTRATOS FIRMADOS PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO AUTORES FORAM ASSINADOS ENTRE 1991 E REPACTUADOS, RESPECTIVAMENTE, EM 1997 E 1999; OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS TERCEIRA E QUARTA AUTORAS, FIRMADOS EM 1991 E REPACTUADOS EM 2004; O CONTRATO CELEBRADO PELA QUINTA AUTORA, FIRMADO EM 1994 E REPACTUADO EM 1999. LOGO, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EIS QUE O TERMO INICIAL DEVE SER CONTADO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA POR PARTE DOS DEMANDANTES - MARÇO/2017 (FL.744), ABRIL/2011(FLS.760), NOVEMBRO/2016 (FLS.786), JUNHO/2013 (FLS.831) E OUTUBRO/2015 (FLS.811). AS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, O PRAZO FATAL PARA REVISÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2022) E COMEÇA A SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA EM 05/11/2019, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. MÉRITO QUE NÃO PODE SER DECIDIDO NA FORMA DO CPC, art. 1013, § 4º, TENDO EM VISTA QUE PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL NA PARTE QUE AFIRMA SER «EXTRA PETITA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSOS 0011276-79.2021.8.19.0004, 0011280-19.2021.8.19.0004 E 0011283-71.2021.8.19.0004. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE IDENTIFICOU COBRANÇA DE TAXAS JUROS COM EXCESSO SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 189,47%, 174,83% E 171,44%, NOS CONTRATOS 051700014481, 051700015728 E 051700016788, RESPECTIVAMENTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos 051700014481, 051700015728 e 051700016788, superiores à média de mercado apurada, conforme conclusão da perícia contábil que apontou excesso de 189,47%, 174,83% e 171,44% em relação à taxa média praticada à época de cada contratação, é cabível a revisão contratual para adequação dos encargos financeiros, nos termos do CDC, art. 51 e da jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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498 - TJSP. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Benefício concedido ao início do processo. Para a concessão do benefício à pessoa física basta o simples requerimento da gratuidade, não necessitando qualquer comprovação prévia do estado de miserabilidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de demonstração de alteração na condição financeira da autora. Inexistência de sinais de riqueza que justifiquem a revogação do benefício. Preliminar afastada. ... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Admissibilidade em parte. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato, que correspondeu a um serviço efetivamente prestado. O gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Contratação em instrumento apartado, demonstrando ciência, anuência e liberdade do requerente quanto a sua pactuação. Ausência de demonstração, pelo autor, de cerceamento de sua liberdade contratual. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida com relação a tais aspectos. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Ilicitude da cobrança da tarifa de avaliação de bem. Ausência de prova de que tal serviço tenha sido efetivamente prestado. Não demonstrada a má-fé do requerido na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução é devida na forma simples. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, a fim de reconhecer a existência de abusividade apenas na cláusula contratual relativa à tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 458,00... ()
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500 - STJ. Administrativo. Processual civil. Repetição do indébito em dobro. Serviços de tratamento de esgoto. CDC, art. 42. Inexistência de má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - A restituição em dobro, prevista no CDC, art. 42, visa evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança, e, somente é cabível, quando demonstrada a sua culpa ou má-fé.... ()
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