(DOC. VP 999.5771.9608.2939)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

art. 330, §§2º e 3º do CPC veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. - Constantes da inicial a indicação das cláusulas abusivas, devidamente individualizadas, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. - O CDC é aplicável aos contratos bancários. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abus

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