(DOC. VP 200.7461.0148.7023)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de improcedência - Apelação dos autores - Cláusula de alienação fiduciária - Compradores adimplentes - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 quando solicitada a rescisão do contrato antes da constituição em mora - Precedentes - Aplicação do CDC, art. 53, caput - Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Admissibilidade - Restituição parcial dos valores pa

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