(DOC. VP 523.4374.0676.7717)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Contratação de empréstimo consignado com juros superiores à média do mercado. Nulidade de cláusulas abusivas, revisão do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão:Verificar a abusividade da taxa de juros contratada e a necessidade de revisão contratual. III. Razões de Decidir:Taxa de juros pactuada de 1,84% a.m. e 24,46% a.a. próxima à média de mercado de 1,82% a.m. e 24,19% a.a. con

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