Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência.
Juros remuneratórios - Abusividade - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados (13,90% ao mês e 376,74% ao ano) em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Juros superiores ao dobro da taxa média de juros do BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Recurso provido. Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Empréstimo pessoal contratado em 19/12/2018, com vencimento da primeira parcela em 04/01/2019 e da última em 04/12/2019 - Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Caso de devolução simples do indébito - Recurso provido em parte. Danos morais - Inocorrência - Declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratada, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pela autora - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. O título não se mostra inexigível, tampouco há cláusulas abusivas aptas a elidir a cobrança da dívida por parte da instituição financeira. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS
c/c REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contratos de empréstimo pessoal - Decisão que REJEITOU a impugnação e HOMOLOGOU os cálculos apresentados pelo exequente, determinando a intimação do exequente para apresentar novos cálculos com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, ressaltando que não houve o adimplemento voluntário e que o executado, deixou de apresentar o demonstrativo do crédito com fundamento no art. 525, §5º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de anulação da decisão, reconhecendo-se a necessidade de instauração da fase de liquidação, com nomeação de perito judicial, como previsto no V. Acórdão - CABIMENTO - Fase que visa a eficácia da decisão estabilizada, devendo a ela se ater rigorosamente, não cabendo discussões sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo exequendo - Perigo de violação à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Acórdão proferido por esta C. Câmara que reformou parcialmente a sentença, enfatizando a possibilidade de compensação de valores, a serem apurados em liquidação de sentença - Cálculos apresentados pelo exequente em desacordo com o título executivo judicial - Erro de cálculo que é questão de ordem pública, não sujeita aos efeitos da preclusão - Sentença ilíquida - Possibilidade de compensação - Inteligência dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Necessidade de prévia liquidação de sentença, com nomeação de perito judicial, para apuração e consolidação do correto valor do débito com as devidas compensações, na forma prevista no título judicial - Observância dos arts. 509 e seguintes do CPC - Reforma da decisão que homologou o cálculo, com afastamento da penalidade prevista no Art. 523, § 1º do CPC, porquanto o valor do débito só será conhecido após a realização de perícia - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA - AUTOR PORTADOR DE DOENÇAS PULMONARES, CARDIOVASCULARES E NEUROLÓGICAS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA POR ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ERA ANTIGO E NÃO ADAPTADO, SEM VINCULAÇÃO AO ROL DA ANS - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948634/RS) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE OFERTOU AO AUTOR A OPORTUNIDADE DE ADAPTAR O CONTRATO E QUE LHE INFORMOU AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ADAPTAÇÃO - HOSPITAL CREDENCIADO - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR PELA TABELA PRÁTICA DO TJESP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil . Ação coletiva. Contratos bancários. Cláusulas abusivas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «ultra petita". Não ocorrência. Impossibilidade de cumulação de encargos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato, não estando, ademais, o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatóriapara dirimir o litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ E 596 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de Ação de Cobrança onde a parte autora pretende a cobrança do réu por dívidas constituídas em cartão de crédito; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS, TARIFAS E SERVIÇOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Hamilton Ricardo Cardoso dos Santos em face de Banco PSA Finance Brasil S/A. O autor celebrou contrato para aquisição de veículo, com pagamento de entrada de R$ 10.000,00 e 60 parcelas mensais de R$ 1.163,46. Alega abusividade em diversas cláusulas contratuais, como a cobrança de tarifas e seguro prestamista, pleiteando, entre outros, a declaração de nulidade de cláusulas e a devolução dos valores pagos indevidamente.O banco requerido defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, requerendo a improcedência da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO QUE TANGE À TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO A NULIDADE DE SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUBMETE À LEI DA USURA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DA CORTE SUPERIOR. PERÍCIA CONTÁBIL DESPICIENDA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE E DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO. SÚMULA 566/STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.255.573/RS, 1578553/SP (TEMA 958) E RESP. 1.639.259/SP. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE NÃO PRODUZIDA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA AUTORA, APESAR DE DEFERIDA. RÉU QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE O PERITO REPUTOU INDISPENSÁVEIS. JUIZ DE 1º GRAU QUE, NA SENTENÇA, RECONSIDEROU A DECISÃO QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FEITO SE ENCONTRAVA MADURO PARA JULGAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PLEITO DA APELANTE QUE HÁ DE PROSPERAR PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM E SE PROSSIGA COM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como mantê-lo na posse do veículo objeto da garantia contratual, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. Inexistindo insurgência pontual quanto aos encargos previstos no período da normalidade, descabe exame de ofício acerca das cláusulas abusivas, ante o óbice previsto na Súmula 381/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como mantê-lo na posse do veículo objeto da garantia contratual, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. Inexistindo insurgência pontual quanto aos encargos previstos no período da normalidade, descabe exame de ofício acerca das cláusulas abusivas, ante o óbice previsto na Súmula 381/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas c/c pedido de restituição de valores, fundada na nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão de faixa etária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização anual. Comissão de permanência. Possibilidade. Mora. Afastamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Cláusula. Declaração de nulidade. Ex-officio. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Apelação cível. Agravo retido. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Disposições de ofício.
«Não é possível ao magistrado, no caso dos autos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas de ofício; nos termos da súmula 381 do STJ. Inexistem, contudo, tais disposições no julgamento sob estudo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
- Éincabível o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, porquanto não pode o julgador conhecer de ofício cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas na peça de ingresso, consoante o disposto no enunciado de Súmula 381/STJ, sendo, por outro lado, imperativa a análise daquelas cláusulas contratuais expressamente impugnadas pela parte demandante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contratações com descontos em folha de pagamento e conta-corrente. Sem limite em contratos com administradora de conta-corrente. Entendimento do STJ. Cláusulas abusivas. Súmula 7/STJ. Legislação distrital. Súmula 280/STF.
1 - O STJ tem entendido que a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.4.2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20.6.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18.12.2017 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação ordinária. Autor que postulou a condenação da ré a reembolsar o valor gasto com transporte aéreo, bem como indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Remoção do autor por avião UTI prescrita por médico em razão do seu estado de saúde. Alegação de existência de hospital apto para realizar a cirurgia do autor na cidade onde o autor sofreu AVC. Relatório médico solicita transferência do autor para procedimentos mais complexos em razão de falta de recursos técnicos na localidade. Cláusulas abusivas. Inteligência do CDC, art. 51. Aplicação da Lei 9656/1998 aos contratos firmados em data anterior à entrada em vigor da lei. Obrigatoriedade de reembolsar o autor pelo transporte. Afastada, no entanto, a condenação por danos morais. Meros aborrecimentos que não geram obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Condomínio. Contribuição assistencial patronal compulsória. Reclamação trabalhista. Condomínios residenciais. Pretensão de anular convenção coletiva de trabalho. Legitimidade representativa do sindicato patronal. Caracterização da contribuição assistencial como pagamento efetuado pelo trabalhador de uma categoria profissional ou econômica ao respectivo sindicato da categoria em virtude de participação deste nas negociações coletivas, em caráter espontâneo e não obrigatória. Previsão expressa no estatuto constitutivo. Nulidade de cláusulas abusivas da Convenção Coletiva do Trabalho. Ausência de fundamento legal expresso para este pagamento. Contribuição assistencial obrigatória apenas para os associados do sindicato, que devem cumprir as deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. Violação ao princípio da liberdade de associação previsto nos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 8º. Alteração determinada pela sentença, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Apelações não providas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DE JUROS.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo em que a autora alega abusividade nos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira ré, pleiteando a revisão para a taxa média de mercado, devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade da taxa de juros do contrato, reduzindo-a à taxa média de mercado e determinando o recálculo do saldo devedor, com sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR DE IDADE - TESE FIXADA EM IRDR - TEMA 15 DO TJMG - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1-Condoante o Tema 15 do TJMG, as Varas da Infância e Juventude possuem competência absoluta para processar e julgar ações que envolvam o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde para criança e adolescente, conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no âmbito do IRDR 1.0000.15.035947-9/001, sendo que deve ser aplicado o entendimento vinculante, enquanto não revisado pela Colenda 1ª. Seção Cível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PROVA TÉCNICA QUE É DISPENSÁVEL PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E A SUPOSTA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. VALOR CONTRATADO QUE ESTÁ PRÓXIMO DA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão de veiculo. Concessão da liminar ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O CDC, art. 51, IV estabelece a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que violem os princípios da boa-fé e da equidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II -Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - No entanto, a aplicação do CDC não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE APARECLHO CELULAR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSC. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença terminativa. Indeferimento da petição inicial ao fundamento de abuso de direito e má-fé da parte autora em ajuizar revisão de contrato bancário recém entabulado. Satisfação de 8 (oito) das 60 (sessenta) parcelas previstas. Decisão que não aprecia as questões trazidas a juízo. Nulidade. Demanda a ser apreciada pelo poder judiciário, sob pena de restrição ao direito de acesso à justiça. Ademais, relação contratual de natureza consumerista (Súmula 297/STJ) que autoriza a modificação da avença judicialmente, em vista da eventual existência de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor. Sentença cassada. Recurso provido. Necessária remessa dos autos à origem para o regular processamento do feito.
«Tese - Condicionar o recebimento da petição inicial de ação revisional de contrato de FINANCIAMENTO de veículo a mera operação matemática, por terem sido pagas poucas parcelas, ofende princípios constitucionais, notadamente o do acesso à justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Negócio jurídico bancário. Cláusula abusiva. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Insurgência - Alegação de ausência de informações claras e demonstrativo evolutivo do débito - Rejeição - Ré que confessa a inadimplência - Faturas de cartão de crédito que são suficientes para comprovar o débito - Cláusulas abusivas - Alegação genérica que não serve para desconstituir o direito do autor - Ônus da ré descumprido - Art. 373, II do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Empréstimo. Nulidade de cláusulas abusivas e ilegais. Aumento indevido dos encargos das prestações e afastamento do «fundo de quitação por Morte - FQM". Perícia contábil apurou excesso. Inexistência de julgamento «extra petita". Sentença adstrita ao pedido revisional e à conclusão do laudo pericial contábil. Observância do princípio da congruência ou correlação. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO.
PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS TEM NATUREZA DE AÇÃO PESSOAL, SENDO REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL COMUM. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de veículo objeto de financiamento - Relação de consumo - Direito básico do consumidor de ser informado adequadamente sobre os produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor, bem como de ser protegido contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços Inexistência de informação clara a respeito dos limites da contratação realizada - Abusividade de cláusulas contratuais - Obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Valor mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Aplicabilidade do CDC - Incide o CDC nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, garantindo proteção contra cláusulas abusivas (Súmula 608/STJ). Nulidade da Cláusula de Aviso Prévio. O parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS foi declarado nulo por decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, impedindo a exigência de aviso prévio para resilição contratual. Cobrança Indevida e Repetição em Dobro. Conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, pois não houve engano justificável. Dano Moral. A negativação indevida do nome da parte autora configura dano moral in re ipsa (CDC, art. 14), sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial (Súmula 385/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, como também por se revelarem suficientes à solução do ponto controvertido outros elementos probatórios já constantes do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJMG. DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO DE USO DE POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PRESCRIÇÃO DECENAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que, em ação ordinária movida por Implantar Telecom Sociedade Limitada, determinou a aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), com restituição dos valores pagos a maior e adequação das cláusulas contratuais futuras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Criança portadora de síndrome genética e cardiopatia. Laudos médicos atestando necessidade de acompanhamento por pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. Negativa de cobertura. Abusividade. Inexistência de cláusula expressa excludente de cobertura. Rol ans. Listagem não exaustiva. Pedido genérico de nulidade de cláusulas abusivas. Inexistente.
«I - A apelada, que é a beneficiária direta dos serviços de assistência médica, possui legitimidade para demandar em juízo na defesa de interesses próprios, relacionados ao cumprimento serviços de saúde que devem ser prestados pela recorrente, ainda que o plano de saúde tenha sido contratado por intermédio de pessoa jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJPE. Civil e processo civil. CDC- apelação civel- recurso adesivo. Ação ordinária de revisão contratual de financiamento de imóvel, anulação de cláusulas abusivas com antecipação parcial de tutela para devolução do indébito- preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada- juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel- impossibilidade- ausência de capitalização de juros- inexistência de dano moral.
«1 - O STJ pacificou o entendimento de que as relações contratuais existentes entre as construtoras/imobiliárias e o adquirente do imóvel apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA INDEVIDO. VENDA CASADA COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença declarou a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de tarifas de avaliação de bem e seguro, condenando a ré à restituição dos valores pagos de forma simples, além da correção do montante devido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Revisão contratual. Taxa de juros superior à média do mercado em empréstimo pessoal, com pedido de nulidade de cláusulas abusivas, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMOS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - REVISÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE.
Mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. É permitida a cobrança de comissão de permanência, a partir da configuração da mora, desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora e que a existência de abusos contratuais também afastam essa condição - Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato, mas não entregue devido à informação «mudou-se - Falta de boa-fé contratual em não comunicar ao credor a mudança de endereço - Print de aplicativo de mensagem instantânea apresentado que não comprova a comunicação de mudança de endereço ao banco - Expedição da carta que, na hipótese, é suficiente à finalidade - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como mantê-lo na posse do veículo objeto da garantia contratual, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. Inexistindo insurgência pontual quanto aos encargos previstos no período da normalidade, descabe exame de ofício acerca das cláusulas abusivas, ante o óbice previsto na Súmula 381/STJ, desimportando, por decorrência, a discussão acerca do ônus da prova para fins de juntada do contrato.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DA COBRANÇA DE IOF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº.1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E TEMA958 DO STJ. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA FIRMADA EM TERMOS APARTADOS E QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, JÁ QUE A AUTORA PODERIA OPTAR POR NÃO O CONTRATAR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, REALINHAMENTO DE JUROS, COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NULIDADE DA SENTENÇA -Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.
«1. Nos termos do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e, art. 25, IV, «a, possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública. Cláusulas abusivas. Contrato de prestação de serviços. Cursos e treinamentos para desenvolvimento profissional. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Cerceamento de defesa inexistente. Cláusula penal para a hipótese de desistência do contrato que tem a finalidade de compensar prejuízos, servindo de prefixação de perdas e danos para ressarcimento de custos administrativos e tem caráter compensatório e não remuneratório, de modo que deve ser razoável e proporcional, sob pena de ser considerada abusiva, nos termos do CDC, art. 39, V. Estipulações contratuais que vedam a restituição de valores na hipótese de desistência antes do início do contrato que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando a boa-fé e a equidade, nos termos do art. 51, IV, e §1º, do CDC. Determinação de retenção de 10% dos valore pagos, em qualquer hipótese, que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação denominada de «rescisão contratual c/c devolução de valores - Contrato de cessão de uso de unidade hoteleira - Alegada dificuldade financeira e existência de cláusulas abusivas no negócio jurídico - Juízo de verossimilhança não configurado - Contrato firmado livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo imobiliário. Coeficiente de equivalência salarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agente financeiro.
«1. Após a detida interpretação do contrato de financiamento acordado entre as partes, a instância ordinária, em sede de ação revisional de cláusulas abusivas, entendeu que o coeficiente de equiparação salarial não foi previsto pelo pacto negocial. Aplicação, na espécie, do óbice insculpido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M COM PERIODICIDADE MENSAL. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes a ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. O recurso impugna o reconhecimento da abusividade da capitalização mensal de juros e da aplicação do IGP-M como índice de correção, bem como questiona a legalidade da exigência de seguro prestamista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote