(DOC. VP 881.7617.7842.0975) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ E 596 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Trata-se de Ação de Cobrança onde a parte autora pretende a cobrança do réu por dívidas constituídas em cartão de crédito; 2.Pela inteligência do CPC, art. 371, compete ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, a verificação da necessidade e oportunidade para a sua produção; 3.Não resta configurado o cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial contábil se mostra irrelevante ao deslinde da controvérsia, sendo suficientes as provas documentais já consta

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