Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
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101 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Cláusulas abusivas. Reconhecimento de ofício julgamento ultra petita. Comprovação da mora. Procedência do pedido.
I - O órgão julgador, na ação de busca e apreensão, não pode, de ofício, revisar as cláusulas do contrato de financiamento subjacente, por considerá-las abusivas. Assim agindo, ultrapassa o limite da irresignação da parte interessada e a natureza eminentemente patrimonial dos direitos envolvidos.... ()
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102 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo - Sentença de procedência - Presença dos requisitos necessários para ajuizamento da ação - Comprovação de que a notificação foi enviada para o endereço correto - Constituição da mora - Eventuais cláusulas abusivas não são capazes de afastar a mora do devedor - Desprovimento da apelação do réu.
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REGULARIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU VÍCIO FORMAL - ALEGAÇÃO DE DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO QUE REPRESENTA INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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104 - TJSP. Competência. Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário c.c. anulatória de cláusulas abusivas e restituição de valores. Pretendida suspensão da execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos a uma das mencionadas Câmaras de Direito Privado.
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105 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Alegação de nulidade da execução, sob o fundamento de que a exclusão de cláusulas abusivas tornariam o título inexigível. Descabimento. Mero cálculo aritmético, realizado para estabelecer o valor exequendo, que não retira, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Recurso improvido.
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106 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Preço livremente pactuado entre as partes. Direito patrimonial disponível. Ausência de provas sobre a existência de cláusulas abusivas. Contrato que deve ser mantido em seus termos, inclusive com a incidência de juros e multas sobre os valores inadimplidos. Mora decorrente de culpa da autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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107 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Preço livremente pactuado entre as partes. Direito patrimonial disponível. Ausência de provas sobre a existência de cláusulas abusivas. Contrato que deve ser mantido em seus termos, inclusive com a incidência de juros e multas sobre os valores inadimplidos. Mora decorrente de culpa da autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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108 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA FRANQUEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A FRANQUEADORA POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELA EMPRESA FRANQUEADA, UMA VEZ QUE TAMBÉM INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO PERANTE O CONSUMIDOR. ... ()
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109 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisão. Descabimento. Contrato livremente firmado entre as partes. Inexistência de cláusulas abusivas ou nulas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor contra o arrendador, não sendo a operadora do «leasing fornecedora. Inocorrência de contrato para outorga de crédito ou concessão de financiamento, nos termos do art. 52 daquele diploma legal. Ausência de qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual, tornando abusivos os valores decorrentes do contrato. Incidência da regra do «pacta sunt servanda. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Deferimento da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc - Alegação de descaracterização da mora pela existência de cláusulas abusivas - Admissibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário - Ausência de cobrança de comissão de permanência - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso desprovido
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusulas abusivas. Culpa pela rescisão contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ decisão mantida.
«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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112 - STJ. Consumidor. Debêntures. Emissão. Condições. Cláusula abusiva. CDC, art. 3º e CDC, art. 51.
«A emissão de debêntures é de competência privativa da assembléia geral da emitente, que estabelece as condições gerais de lançamento, não podendo depois, no momento do resgate, argüir a existência de cláusulas abusivas alcançando a remuneração estipulada em prejuízo dos investidores que acreditaram na oferta mais atrativa.... ()
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113 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de revisão e rescisão contratual. Alegação de cláusulas abusivas. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V. Existência de ação monitória anterior com trânsito em julgado. Ausência de oposição de embargos monitórios. Constituição de título executivo. Coisa julgada material configurada. Precedente. Sentença mantida. Recurso improvido
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Distrato. Atraso na entrega do imóvel. Cláusulas abusivas. Alteração do percentual de retenção. Interpretação de cláusulas do contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS ACORDADAS NO DISTRATO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE A OBRIGUE AO PAGAMENTO E QUE APENAS VENDIA ALGUMAS FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida... ()
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116 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.
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117 - TJSP. Contrato. Cartão de Crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelante, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso improvido.
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118 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, art. 5º, I e 21. CDC, art. 82, I.
«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública tutelando direitos coletivos de correntistas, que na qualidade de consumidores, firmam contrato de abertura de crédito com instituições financeiras e são submetidos a cláusulas abusivas.... ()
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119 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência entre acórdãos da 3ª Turma e da Segunda Seção do STJ. Ação revisional de contrato bancário. Nulidade de cláusulas abusivas. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Embargos acolhidos. CDC, art. 1º.
«I - O entendimento mais recente desta egrégia Corte é no sentido da impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada; ... ()
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120 - TJSP. Ação revisional - Alegação de cláusulas abusivas no contrato de financiamento de veículo firmado com a ré - Sentença de improcedência - Recurso do autor. 1. Validade do método PRICE e capitalização. 2. Taxa média não possui força obrigatória, sendo apenas referencial. 3. Tarifa de cadastro, registro, seguro e avaliação do bem não indicam abusividade. Recurso conhecido e improvido
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. CPC, art. 330, § 2º. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E MONTANTE CONTROVERTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.
-Nas ações revisionais de contrato bancário, a ausência de planilha detalhada do valor incontroverso pode ser relativizada quando houver indicação suficiente das cláusulas contratuais controvertidas e do valor a que se pretende adequação, a fim de garantir o direito de acesso à jurisdição. ... ()
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122 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelado, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso nesta parte provido.
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123 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Ação de revisão cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que no caso ''sub judice'' a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratónos ou moratónos, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso nesta parte provido
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124 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano. Recurso nesta parte provido.
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125 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ENCARGOS ILEGAIS. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO É DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I.... ()
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126 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO FIANÇA EMPRESARIAL EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de fiança empresarial em locação residencial, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Os autores alegaram imposição abusiva de garantia locatícia empresarial onerosa, e a prática de venda casada, afirmando que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico, e condicionaram a locação à contratação da fiança. A sentença afastou a alegação de abusividade e reconheceu a validade do contrato. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de financiamento imobiliário. Programa minha casa minha vida. E de inexistência de débito com repetição de indébito com pedido de tutela antecipada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de financiamento imobiliário - Programa Minha Casa Minha Vida - e de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela antecipada.... ()
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128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e sanções. Ação anulatória. Cláusulas abusivas. Contratos de compromisso de compra e venda de imóveis. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de financiamento imobiliário. Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte que negou seguimento ao recurso, por ser inexistente o reclamo interposto sem a assinatura de advogado. Irresignação da autora.
«1. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo para a regularização do vício. ... ()
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130 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo e capital de giro. Aplicação do CDC. Possibilidade de revisão do contrato e afastamento das cláusulas abusivas. Inversão do ônus da prova. Previsão contratual de bloqueio de numerário em conta antes mesmo de configurada a mora. Desbloqueio que somente se opera mediante notificação do consumidor. Abusividade caracterizada. Hipótese em que não havia mora. Fato incontroverso. Sentença reformada. Recurso provido.
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de acordo judicial e de cláusulas abusivas. Matéria já apreciada em recurso anterior, com decisão transitada em julgado. Coisa julgada material configurada. Pretensão de indenização por benfeitorias igualmente afastada em julgamento anterior. Taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, em consonância com a jurisprudência dominante. Recurso desprovido
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132 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRECRIÇÃO. AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL, TRATANDO-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, O INTRUMENTO DE NOVAÇÃO CONTRATUAL E OS CONTRÁTOS DE MÚTUO QUE O ENSEJARAM JUNTADOS SÃO INSTRUMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMO SE PODE VERIFICAR, A DEFESA DA DEMANDADA É GENÉRICA, SEM APONTAR AS CLÁUSULAS ABUSIVAS OU EXISTENTE ABUSIVIDADE NAS RUBRICAS COBRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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133 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas. ... ()
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134 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Preço. Pretendida redução à realidade de mercado. Descabimento. Distinção entre cláusulas negociadas e condições gerais. Em relação ao preço é imprescindível a mútua aceitação, o consenso, cujo regime jurídico é o comum por não poder o contrato ser considerado de adesão nessa parte. A concenso sobre preço de lote compromissado não podem ser aplicadas regras sobre condições gerais abusivas, também denominadas cláusulas abusivas (CDC, art. 6º, V, primeira parte) o preço parcelado é mais elevado do que o preço à vista. Hipótese, ademais, em que não se discute lesão como defeito do negócio jurídico. Recurso provido com aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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135 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Automóvel. Mitigação da força do princípio «pacta sunt servanda pela função social do contrato, conferindo maior equilíbrio entre as partes, justificando a revisão de cláusulas abusivas. Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual. Inadmissibilidade de atribuir ao consumidor pagamento de custos inerentes à própria atividade do fornecedor, como tarifa de gravame eletrônico, posto não representar prestação de serviço. Recurso parcialmente provido.
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136 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Revisão de Contrato de Financiamento Bancário. Imposição de juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário. ... ()
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137 - STJ. Conflito negativo de competência. Inqúerito instaurado para apuração de delito previsto no CDC e ação civil pública relativa a propaganda enganosa e cláusulas abusivas em contratos de consórcios. Independência e regras de fixação de competência distintas entre as esferas penal e cível. Inexistência de prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. ... ()
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138 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS. CLÁUSULAS ABUSIVAS.
O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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139 - TJSP. Interesse processual. Ausência. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Defesa calcada na inexistência do título executivo por iliquidez do «quantum debeatur e porque presentes cláusulas abusivas. Inviabilidade. Matéria que não é questão de ordem pública, que poderia ser conhecida de ofício a qualquer tempo. Inadequação da via processual adotada. Tanto é que o agravante já opôs embargos à execução, conforme atesta certidão cartória, corroborada pelos informes judiciais. Recurso não provido.
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140 - TJPE. Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Cláusulas abusivas. Inexistência. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933 Medida Provisória 2.170-36/2001. Não provimento.
«1 - A admissibilidade da revisão das cláusulas contratuais está condicionada a demonstração de abusividade, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Bens móveis. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Impossibilidade. Encargos abusivos. Normalidade do contrato. Taxa de administração. Fixação. Administradoras. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Intimação. Parte contrária. Ausência de prejuízo.
«1. Não se admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor. Precedentes de ambas as turmas da 2ª Seção deste Tribunal. ... ()
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142 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E COBRANÇAS INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ELISÂNGELA DE JESUS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo firmado com AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A autora alegou a existência de cláusulas abusivas e cobranças indevidas, pleiteando a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos a maior. O pedido foi rejeitado em primeira instância, com a decisão fundamentada na regularidade das cláusulas contratuais e das tarifas aplicadas. ... ()
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143 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA PRATICADA - ABUSIVIDADE - EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora ou não, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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144 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento em face do atraso de única parcela. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.
«Recusado atendimento pela seguradora de saúde em decorrência de cláusulas abusivas, quando o segurado encontrava-se em situação de urgência e extrema necessidade de cuidados médicos, é nítida a caracterização do dano moral.... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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146 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULAS ABUSIVAS PREVENDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXCESSIVO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Alegação de presença de cláusulas abusivas em compromisso de venda e compra de bem imóvel. Pedidos autorais de revisão das condições contratuais e de repetição em dobro do valor excessivo. Sentença de procedência para declarar a nulidade das cláusulas que preveem a correção monetária mensal e condenar a requerida à devolução em dobro do valor pago a maior. Apelo da requerida incorporadora imobiliária pelo afastamento da declaração de nulidade das cláusulas contratuais e pela incidência de correção monetária mensal ou, subsidiariamente, anual. Alegação de que os pagamentos se deram em 43 ( quarenta e três ) meses. Inaplicabilidade de correção monetária com periodicidade mensal para contratos inferiores a 36 ( trinta e seis ) meses, nos termos da Lei 10.931/04, art. 46. Instrumento celebrado entre as partes que previu o pagamento de parcela no valor de R$800,00 ( oitocentos reais ) no 36º ( trigésimo sexto ) mês com o intuito de violar a proibição de incidência mensal de correção monetária em contratos inferiores a 36 ( trinta e seis ) meses. Contrato celebrado em 06/06/2019 e, excluída referida parcela no valor de R$800,00 ( oitocentos reais ), com previsão de término do pagamento das parcelas em 28/04/2022, portanto antes de decorridos 36 ( trinta e seis ) meses. Utilização do prazo de tolerância de 180 ( cento e oitenta ) dias pela requerida que não pode implicar maior ônus ao autor além daquele próprio decorrente do atraso na entrega do imóvel. Devida, porém, a incidência de correção monetária anual, pena de enriquecimento sem causa do autor. Pedido parcialmente procedente apenas neste aspecto. Em razão do decaimento mínimo do pedido do autor, não há se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais ficam mantidos conforme fixados na respeitável sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido em parte para alterar da base de cálculo da verba sucumbencial honorária... ()
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO LESIVO. DESCONTOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA AVANÇADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. ENDIVIDAMENTO SUCESSIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS SOB PENA DE MULTA RECURSO DO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE TUTELA. CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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148 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Cobertura. Cláusulas abusivas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração razoável. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 284/STF. CDC. Cláusulas abusivas. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com declaração de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com declaração de nulidade de atos de gestão e administração simulados, ilegais e abusivos, praticados por sócio minoritário com poder de gerência. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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