(DOC. VP 210.2973.4002.2300)

STJ. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência entre acórdãos da 3ª Turma e da Segunda Seção do STJ. Ação revisional de contrato bancário. Nulidade de cláusulas abusivas. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Embargos acolhidos. CDC, art. 1º.

«I - O entendimento mais recente desta egrégia Corte é no sentido da impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada; II - Referido entendimento, inclusive, foi pacificado com a Súmula 381/STJ de Uniformização Jurisprudencial, in verbis: Súmula 381/STJ «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas».

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