Jurisprudência sobre
clausulas abusivas

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com declaração de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com declaração de nulidade de atos de gestão e administração simulados, ilegais e abusivos, praticados por sócio minoritário com poder de gerência. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Controle. Conceito. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«... De seu turno, dispõe o CDC, art. 51, IV, cuja ofensa se apontou: Ao comentar o dispositivo, assinala Carlos Eduardo Manfredini Hapner: «Obrigações iníquas, abusivas. A palavra iníquo comporta ao menos dois significados distintos. Pode significar algo contrário à eqüidade, ou pode significar algo injusto. Tendo-se que o próprio inciso ressalvou as obrigações incompatíveis com a eqüidade, a obrigação iníqua referida diz respeito ao conceito de justiça. Portanto, são abusivas as cláusulas que contenham obrigações injustas. Ora, o alcance do conceito de justiça é extremamente relativo e depende de uma série de elementos que escapam à investigação da lei propriamente dita. Tem-se a impressão que o legislador desejou reforçar a ideia de obrigação abusiva, expressão que se lhe segue e, nestas condições, fazê-la complementar com o disposto no § 1º do mesmo CDC, art. 51. Com isto, mesmo tendo optado por um sistema enumerativo taxativo de cláusulas abusivas, abriu chance para que a lista fosse aumentada com a conjugação do inc. IV com o § 1º, como referido. Analisaremos o assunto mais adiante. Por via oblíqua, embutida na enumeração legal, a lei concebeu uma definição de cláusula abusiva, posto que a cláusula normalmente encerra uma obrigação e com ela se confunde, sendo comum a coincidência prática entre cláusula e obrigação abusivas. A desvantagem exagerada. Ao analisar o conceito legal de desvantagem exagerada, tal como previsto no § 1º do CDC, art. 51, realmente chega-se à conclusão de que a coibição ao uso de cláusulas abusivas se deu, em nosso Código, pelas duas vias: a enumerativa e a conceitual. Veja-se como é verdade: a vantagem é presumida exagerada quando: a) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; b) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; e c) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ou seja: o sistema de controle das cláusulas abusivas no CDC brasileiro passa a ser amplo. De um lado, o controle é exercido pela própria lei, através da enumeração de cláusulas abusivas, em alguns dos incisos do CDC, art. 51; de outro lado, o controle é exercido pelo Poder Judiciário, através da interpretação das cláusulas contratuais e sua eventual conformação às hipóteses do § 1º do mesmo CDC, art. 51. Ao contrário do que dispõe o «caput» do artigo, então, o decreto de nulidade não ocorrerá sempre, dado que hipóteses há em que o juiz, ao analisar e interpretar a cláusula contratual, e valorando-a relativamente ao caso concreto, poderá entender não se tratar de cláusula abusiva, obstando a nulidade de pleno direito. Indaga-se se não seria o caso de estarem os dispositivos do inc. IV e do § 1º (e também os incs. I e XV, como se verá oportunamente) ambos do CDC, art. 51, melhor alocados em um novo e separado artigo, para cujas hipóteses se reservasse - a exemplo dos direitos alemão e português - a possibilidade de valoração da cláusula considerada abusiva. Mesmo que assim não tenha ocorrido, e seguindo a linha de raciocínio já acima explicitada, acredita-se que as hipóteses de vantagem exagerada deverão sempre merecer a atenção cuidadosa do juiz, caso a caso, como aliás sugere o final do inc. III do § 1º do CDC, art. 51, ao determinar que se considere, dentre outros elementos, as circunstâncias peculiares de cada caso» (Comentários ao Código do Consumidor, Forense, 1992, pp. 175-176). ...» (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - FURTO EM IMÓVEL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE.

A negativa de cobertura pela seguradora não ultrapassa o mero descumprimento contratual, não configurando dano moral passível de reparação. A fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC, bem como o princípio da sucumbência recíproca. A exigência de comprovação da pré-existência dos bens por meio de notas fiscais ou outros documentos que se afigura, na hipótese, desproporcional e abusiva, conforme o CDC, art. 51, IV. A ausência de apresentação de orçamento ou nota fiscal pelo autor não desobriga a seguradora de pagar a indenização, sendo suficiente a prova do fato constitutivo do direito por outros meios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Relação de consumo. Revisão de ofício do contrato, para anular as cláusulas abusivas. Impossibilidade. Orientação da 2ª Seção. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 145, V. CCB/2002, art. 166, VII. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 113. CPC/1973, art. 515. Súmula 33/STJ. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, VII e VIII. CDC, art. 51, IV.

- Não é lícito ao STJ rever de ofício o contrato, para anular cláusulas consideradas abusivas com base no CDC, art. 51, IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Alegação de ocorrência de lesão nos termos do CCB, art. 157. Descabimento. Autor que não logrou êxito em demonstrar violações a lei consumerista ou existência de cláusulas abusivas no contrato. Hipótese em que o «spread bancário, seja qual for a composição das taxas de juros cobradas ou a margem de lucro da instituição financeira no negócio realizado, não se encontra sujeito à lei de usura. Enquadramento como crime contra a economia inviável. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INSTRUÇÃO DISPENSADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. DEVIDO PROCESO LEGAL VIOLADO.

A apelação oferecida pela autora merece prosperar. Ao não determinar a produção da prova pericial, o que permitiria a correta adequação dos fatos aos entendimentos sumulados ou assentados sob recursos repetitivos no STJ, o Juízo a quo acabou por incorrer em error in procedendo, violando o devido processo legal. Pedido expresso na petição inicial. Nulidade da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Recurso autoral. Embora seja possível na ação revisional, na própria inicial, que seja formulado pedido de exibição do contrato de forma incidental, no caso dos autos, conforme bem observado pelo magistrado a quo, o contrato se encontra disponível para download na plataforma «Meu INSS". Petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). Apresentação do contrato de empréstimo que é imprescindível para delinear se foram efetivamente pactuadas cláusulas que a apelante entende como ilegais e/ou abusivas. Ordenamento jurídico que consagra o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo, com o objetivo de se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Inteligência do CPC, art. 6º. Não tendo a parte comprovado a impossibilidade de acesso ao contrato, mesmo após intimada para emendar a inicial, e sendo este imprescindível para o exame das alegadas abusividades, a sentença merece ser mantida tal como lançada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Confissão de dívida. Contrato de fomento mercantil (factoring). Omissão. Não ocorrência. Cláusulas abusivas. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Vedada pelo Código de Defesa do Consumidor a inclusão na avença de cláusulas abusivas, principalmente nos contratos de adesão, entendendo-se como tal aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor de produtos ou serviços, não demonstrado que instituição financeira tenha se distanciado do que foi livremente pactuado, como cobrança de juros de mercado, descrição dos encargos, de rigor o decreto de improcedência de ação revisional. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contratos bancários. Cédula de crédito rural. Cláusulas abusivas. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Acórdão embargado em conformidade com o entendimento do STJ a respeito da matéria. Descabimento dos embargos. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior assenta-se no sentido de serem descabidos os embargos de divergência, quando o acórdão embargado se encontra em conformidade com a orientação desta Corte Superior, consoante o disposto na Súmula 168/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Renegociação de empréstimos. Revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de cláusulas abusivas de toda a cadeia negocial. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Relação de consumo não caracterizada. Cláusulas abusivas. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação de revisão de cláusula contratual em que a parte autor invoca a teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, além de cláusulas abusivas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJMG. Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. Negócio jurídico. Compra e venda de bens móveis com reserva de domínio. Alegação de vício de consentimento (lesão), de onerosidade excessiva superveniente e cláusulas abusivas. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Hipótese em que bem justificada a impertinência da prova pericial postulada. Apelo que, no mérito, não impugnou minimamente qualquer fundamento da decisão, tendo se limitado à reprodução das teses tecidas na petição inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. Recurso desprovido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidos. Plano de saúde. Cláusulas abusivas. Ausência de repercussão geral (tema 461). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c declaratória de cláusulas abusivas c/c restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Cobrança de «tarifa de administração mensal do contrato». Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Possibilidade de contratação de seguro no contrato de mútuo com alienação fiduciária. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Não havendo similitude fática entre os julgados confrontados, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, não podendo o recurso ser conhecido pela alínea «c» do permissivo constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas e pedido de restituição de valores. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TAMG. Cambial. Nota promissória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula abusiva. Cumulação da comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Juros compostos. Ilegalidade. Ação anulatória das cambiais procedente.

«Diante da verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de arrendamento mercantil, como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e a aplicação desautorizada da capitalização de juros, é de se anular as notas promissórias atreladas ao contrato, preenchidas, ademais, pelo credor, em desatenção aos ditames contratuais e legais, uma vez que o valor resta incerto e o título é ilíquido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - LIMINAR MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

decidiu que é «possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a existência da mora (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 6º da licc, que reproduz o CF/88, art. 5º, xxxvi Inviável a análise de violação de dispositivo constitucional no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da súmula 284/STF. Nulidade de cláusulas abusivas. Fundamento constitucional. Argüição de desequilíbrio financeiro. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Análise contratual. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - «Ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e anulação de cláusulas abusivas - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Agravante que se encontra ativa, regularmente constituída, auferindo receita - Não evidenciada a precariedade da situação financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJRJ. Ação de Revisão Contratual. Cartão de Crédito. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Razões recursais que não atacam os fatos e fundamentos da sentença. Ausência de razões recursais. Inteligência do art. 1.010, III do CPC/2015. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, a teor do disposto no art. 932, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM JUROS EXCESSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL, REPISANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APENAS QUANDO COMPROVADA, NO CASO CONCRETO, A SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A TAXA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. TAXA CONTRATADA DE 1,80%A.M. SENDO A TAXA MÉDIA DO MERCADO DE 1,63%A.AM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJPE. Agravo regimental em apelação. Contrato bancário. Revisional. Indeferimento. Abusividade. Inocorrência. Nulidade das cláusulas abusivas. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto Ademais, com o advento da Lei 4.595/64, diploma que disciplinou de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e seus institutos, não incide a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) no tocante à limitação dos juros compensatórios à razão de 12% ao ano. Agravo improvido. Decisão Unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCONFIGURADA - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO PROVIDO.

decidiu que é «possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a existência da mora (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCONFIGURADA - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO PROVIDO.

decidiu que é «possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a existência da mora (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCONFIGURADA - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO PROVIDO.

decidiu que é «possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a existência da mora (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. Contrato. Revisão. Insurgência do Município-autor relativamente a cláusulas abusivas existentes em contrato de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Dívida que foi objeto de ação de execução na qual as partes celebraram acordo. Superveniente contrato de assunção de dívida firmado entre a União Federal, o Município e a instituição requerida. Flagrante ausência do interesse de agir e ilegitimidade passiva de parte. União Federal que tornou-se credora do Município ante a plena quitação da dívida contraída. Sentença que reconheceu a carência de ação mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão contratual cumulada com inexistência de débito. Devolução de valores. Desistência da aluna. Exigência de multa compensatória correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o saldo devedor em aberto, além do valor do material didático. Cláusulas abusivas. Reconhecimento. Devolução dos valores pagos por conta da aquisição dos livros. Afastamento da multa. Inserção indevida do nome doautor no cadastro de restrição ao crédito. Ofensa ao bom nome e à credibilidade. Dano moral caracterizado. Verba devida. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO PARCIAL. CIRURGIA. DESPESAS MÉDICAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra operadora de planos de saúde em razão da negativa de cobertura de tratamento para Síndrome de Jacobsen e de cirurgia em tumor ósseo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

c/c REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição inexistência. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos de consórcio. Sujeição ao CDC. Cláusulas abusivas revisão de ofício. Ausência de fundamentação. Não configuração. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. JUROS EXCESSIVOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFAS E ENCARGOS INDEVIDOS. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de busca e apreensão de automóvel. 2- A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor constante do contrato por ele firmado, ainda que recebida por terceira pessoa, é válida e pode constituir o devedor em mora. 3- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Empréstimo pactuado em parcelas fixas, com juros e encargos pré-fixados e acordados entre os pactuantes, dotados de plena e livre autonomia. 4- Réu assinou o contrato de livre e espontânea vontade, não havendo indícios de que tenha sido compelido a firmar a avença ou que haja vício em seu consentimento. 5- Cobrança de juros pré-fixados. Não configurado excesso. 6- Previsão contratual de tarifas e encargos, a qual, in casu, não pode ser afastada. Não caracterizada ilegalidade ou desvantagem para o consumidor. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E PEDIDOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação revisional de contrato bancário, com fundamento no indeferimento da petição inicial por alegada inépcia. A parte apelante sustentou a inexistência de pedidos genéricos, a indicação precisa da causa de pedir e das cláusulas contratuais consideradas abusivas, e requereu a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing. Consumidor. Parcelas da locação. Cobrança. Cláusula abusiva.

«Nas relações contratuais de massa, como no caso, não basta à parte aderente alegar, genericamente, a existência de cláusulas abusivas. É necessário, para que receba a proteção do Código de Defesa do Consumidor, que pelo menos aponte no contrato as hipóteses de lesão ao seu direito. E não apenas dizer que «comumente (nos contratos desta natureza) existem os maiores desrespeitos aos consumidores. É legítima a cobrança das prestações pelo uso do bem arrendado se o arrendatário deixa de cumprir a obrigação sem justificação idônea.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, sustentando a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado para a aquisição de veículo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Omissão no acórdão de origem. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cláusulas abusivas. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Parque residencial umbu. Revisão de contratos findos. Possibilidade. Distrato à luz, do CDC, CDC. Resolução extrajudicial do negócio com estipulação de cláusula de decaimento. Impossibilidade. Nulidade das cláusulas abusivas.

«1. A transação é espécie de negócio jurídico que objetiva por fim a uma celeuma obrigacional, alcançada por meio de concessões mútuas (CC, art. 840), cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim. A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. Apelação. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL e REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS Com Pedido de Tutela de Urgência. Atraso na entrega da unidade residencial adquirida pelo autor. Mutipropriedade. Ação julgada parcialmente procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Estatuto do idoso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incorporação da empresa máster saúde pela asl. Nova incorporação pela viva planos de saúde. Prejuízo contratual alegado pelos autores. Inclusão de cláusula de co-participação anteriormente não existente. Cobrança de 50% do valor de ressonância magnética. Contrato atual mais benéfico para os autores. Questão de ordem. Matéria de ordem pública. Nulidade de cláusula abusiva relativa à franquia. Hipervulnerabilidade do idoso. Limitação de diárias de internação e uti. Pagamento de franquia em caso de transplante de córnea e rim. Dano moral não configurado. Decisão parcialmente provida.

«1. A cláusula de co-participação em planos de saúde não é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente aplicável desde que apareça de forma clara e objetiva nos contratos, conforme expressa autorização legal (Lei 9.656/98) e interpretação do STJ acerca do tema; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Cláusulas abusivas. Não comprovação. Pretensão recursal. Demanda que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores para recalcular valores devidos, restituir valores pagos por comissão de corretagem e aplicar correção monetária considerando variações positivas e negativas da inflação. As rés apelam alegando legalidade das cláusulas contratuais e ausência de abusividade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das cláusulas contratuais referentes à comissão de corretagem, correção monetária e taxa de administração, bem como a restituição de valores pagos em excesso. III. Razões de Decidir. 3. A comissão de corretagem não foi informada de forma clara e ostensiva no contrato, devendo as rés restituir os valores pagos indevidamente.4. A cláusula que prevê a correção monetária apenas em variações positivas do IGP-M é abusiva, devendo incidir também em variações negativas para manter o equilíbrio contratual.5. A taxa de administração é abusiva, pois repassa ao consumidor custos inerentes à atividade da empresa, devendo ser restituída. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso das requeridas parcialmente provido para aplicar correção monetária pelo IGP-M em variações positivas e negativas. Recurso dos autores provido para reconhecer a abusividade da taxa de administração e determinar a restituição do valor pago.Tese de julgamento: 1. A falta de clareza na cobrança de comissão de corretagem gera direito à restituição. 2. A correção monetária deve incidir em variações positivas e negativas para manter o equilíbrio contratual. 3. A taxa de administração que repassa custos ao consumidor é abusiva. 4. Acertada a sentença quanto ao termo inicial da incidência de juros e correção monetária apenas após o recebimento dos valores por parte dos autores, visto que esses foram entregues de forma parcelada, e as incidências devem acompanhar a liberação dos valores. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV e X; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005749-02.2021.8.26.0533, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1136265-80.2023.8.26.0100, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. Bens móveis. Móveis planejados. Compra e venda. Demanda anulatória de iniciativa dos adquirentes, fundada em vício de consentimento e existência de cláusulas abusivas no contrato. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Vício de consentimento não configurado. Autores que optaram por prosseguir com o negócio de compra e venda nos termos da oferta da vendedora. Poder Judiciário que não pode interver no preço praticado por empresa no exercício de atividade comercial para readequá-lo às expectativas do consumidor. Abusividade não identificada no caso dos autos. Sentença de improcedência mantida. Apelo dos autores desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. Mútuo. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Demonstrado o agravamento da situação financeira dos recorrentes, é de ser concedida a gratuidade postulada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Validade das assinaturas dos contratos principais. Incontroverso o inadimplemento, devidas as rescisões, com consequente restituição do capital, compensados os valores já pagos. Cartas de fiança. Declaração de nulidade de cláusulas abusivas relativas ao procedimento de execução da garantia. Responsabilidade da garantidora. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos envolvendo os mesmos requeridos. Parcial procedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação revisional. Determinada a emenda da inicial para suprimir o litisconsórcio ativo. Agravantes pretendem a revisão de contratos distintos, firmados com a ré, ora agravada, a fim de que seja reconhecida a nulidade de cláusulas abusivas. Mera semelhança das questões, sem que haja «um ponto comum de fato entre as pretensões dos agravantes, que não autoriza o litisconsórcio ativo, com apoio no CPC/1973, art. 46, IV. Hipótese em que é facultado ao magistrado indeferir o litisconsórcio, caso verifique que poderá comprometer a rápida solução do litígio. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Valor da causa. Contrato. Ação revisional. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação. Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STF. Direito civil. Relação de consumo. Cláusulas abusivas. Juros capitalizados mensalmente. Agravo regimental. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 15.9.2015.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso - agravo e reclamação - contra a sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19/11/2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJPE. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusulas abusivas c/c obrigação de fazer. Contrato resolvido por responsabilidade da empresa. Abusividade da cláusula que determina pagamento de multa rescisória sobre valor total do contrato. Sendo a culpa pela rescisão da empresa, incabível a retençâo de quaisquer valores referentes às parcelas pagas. A responsabilidade na cadeia de consumo é solidária. Recurso improvido.

«1. Não tendo sido o financiamento obtido por falha da empresa em enviar os documentos para análise de crédito, vê-se que é daquela a culpa pela resolução do contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote