(DOC. VP 545.1549.7503.9424)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, sustentando a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado para a aquisição de veículo. A parte apelante pleiteia a revisão das cláusulas contratuais relativas à aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, cobrança de tarifas de registro e avaliação de bem, capitalização de juros sem pactuação expressa e comissão de permanência cumulada com

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