Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
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951 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Decisão que deferiu o pedido de consignação em pagamento do valor incontroverso. Cabimento. Pretensão da agravada de discutir cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como cobranças de encargos indevidos e ilegais. Não se vislumbra motivo justificado para que o pedido da agravada seja indeferido, eis que pretende a revisão do contrato firmado com a agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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952 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios de empréstimo pessoal não consignado ( 468787654). O autor pleiteia a redução das taxas de juros à média de mercado, a restituição dos valores pagos a maior e a nulidade das cláusulas de inadimplência. Sentença de improcedência foi proferida, e o autor interpôs apelação visando à reforma da sentença. ... ()
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953 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de cláusulas contratuais e regulamentares abusivas. Transporte aéreo. Programa de milhagens aéreas TudoAzul. Não configurada a abusividade reclamada em relação às alterações das regras do Programa, vez que realizadas de acordo com expressa previsão contratual. Não impugnada a informação de que houve prévia comunicação à participante. Farta jurisprudência desta C. Corte nesse sentido. Reforma da r. sentença. Recurso provido.
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954 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE RENDA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, visando à readequação das parcelas de financiamento de veículo em razão de alegada redução de capacidade financeira superveniente. ... ()
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955 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCELAS VINCENDAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ALÉM DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. ... ()
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956 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Prestação de serviço de tv a cabo. Cláusula de fidelização. Cobrança integral da multa de fidelidade independentemente do cumprimento parcial do prazo de carência.
«1. A cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (como o serviço de TV a cabo) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado. Precedentes. ... ()
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957 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora qu firmou celebrou contrato de financiamento de veículo e alegou abusividade na taxa de juros, ilegalidade da Tabela Price, inconstitucionalidade da capitalização de juros, e ilegalidade na cobrança de determinadas tarifas bancárias, requerendo a revisão contratual, a devolução de valores e a inversão do ônus da prova, dentre outros pedidos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e a autora interpôs recurso de apelação. ... ()
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958 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Prova. Ônus. Inversão e exibição de documentos. Indeferimento pelo Magistrado. Ausência dos requisitos do CDC, art. 6º, inciso VIII. Descabimento. Hipótese de ação revisional de cláusulas contratuais alegadas como abusivas, cujos termos e condições só podem ser analisados à vista da redação dos contratos firmados. Documentos considerados essenciais ao conhecimento da demanda. Extinção do processo decretada de ofício.
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959 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS ABUSIVAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interposta por ambas as partes em ação revisional de contratos bancários. O réu/1º apelante busca a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor/2ª apelante, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. No mérito, discute-se: (i) a aplicabilidade do CDC; (ii) a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (iii) a devolução de valores em dobro; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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960 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Contrato para aquisição de materiais didáticos. Abusividade de clausulas determinando a aquisiçãode todo material didático a ser utilizado no inicio do curso e não prevê a rescisão da avensa , mormente quando o valor desse contrato é de 80% do total do curso. Nos casos em que é considerado abusivo o contrato firmado para aquisição de livros, esse deve ser pago proporcionalmente ao período em que o aluno frequentou o curso. Rescisão contratual cumulado com declaratória de inexistência de débito e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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961 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Decisão agravada que determinou a juntada do contrato entabulado entre as partes e a indicação das cláusulas que considera abusivas. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Documentos que instruíram a petição inicial suficientes para comprovar a relação entre as partes. Agravante que não possui o contrato, tanto que ajuizou medida cautelar de exibição de documentos para este fim. Recurso provido.
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962 - TJSP. Assistência judiciária - Ação revisional de contratos bancários c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Pretensão da empresa autora de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Cãmara - Agravo improvido
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963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida pactuação da taxa diária, pleiteando a descaracterização da mora e a revogação da liminar concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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964 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, determinando a purga da mora pelo pagamento integral da dívida. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida pactuação da taxa diária, pleiteando a descaracterização da mora e a revogação da liminar concedida. ... ()
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965 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Norma da anatel que autoriza à empresa de telefonia a fixação de preços. Recurso especial. Dispositivos apontados como violados não prequestionados. Matéria decidida na origem à luz de normatividade diversa. Insurgência que não ultrapassa o conhecimento. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do Ministério Público federal.
1 - Na origem, o Departamento de Cidadania do Município de Campinas (Procon), em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, promoveram ação civil pública contra a Telesp Celular S/A (sucedido pela Vivo S/A) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), objetivando: (i) seja obstada a cobrança das tarifas de «deslocamento e de «adicional de chamada relativamente aos clientes de planos com tarifas promocionais (com isenção dessas cobranças); (ii) a suspensão de cláusula impondo fidelidade pelo prazo de doze meses (sob pena de cobrança de multa e outros encargos); (iii) a condenação à restituição do que foi indevidamente cobrado com base nesses atos; e (iv) a anulação da Norma 23/96, aprovada pela Portaria MC 1.536/96, da Anatel, que autoriza a operadora de telefonia celular à cobrança de tarifas de modo unilateral e sem anuência dos consumidores. ... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS E TAXAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA, SUSTENTANDO SUAS TESES INICIAIS. É PACÍFICO NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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967 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da prova pericial em questões de direito. Revelia. Presunção de veracidade. Relatividade. Inverossimilhança das alegações iniciais. Conhecimento de ofício de cláusulas e práticas abusivas. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência. Ônus independentemente da revelia. Observância, entretanto, à ressalva prevista no Lei 1060/1950, art. 12, ante a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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968 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - PRETENSÃO DE FAZER PREVALECER CONCLUSÃO LAUDO PERICIAL QUE PARA ALÉM DO OBJETO DA PERÍCIA, RESOLVEU POR SUA CONTA E RISCO REPUTAR ABUSIVAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, PARA ENTÃO RECONHECER CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR - CONCLUSÃO PERICIAL QUE, OBSERVADOS OS TERMOS DO CONTRATO, REPUTOU CORRETAS AS CONTAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO PREVALECIMENTO É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas. Pessoa física autora. Pretensão de situação econômico financeira precária (art. 98 do CPC/15). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitada da microempresária. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Recurso improvido.
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970 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito. Pretensão de situação econômico-financeira precária (art. 98 do CPC/15). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitado. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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971 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
i. caso em exame ... ()
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972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, sob o fundamento de inadimplência e constituição de mora do devedor mediante notificação extrajudicial. ... ()
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973 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR*
I.Caso em exame ... ()
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974 - TJRS.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO CONTRATUAL INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... ()
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975 - TAMG. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.
«... Ademais, como asseverado pelos apelantes, na peça inicial dos embargos, os instrumentos que originaram o título exeqüendo traziam em seu bojo cláusulas abusivas, que seriam nulas de pleno direito, ex vi do Lei 8.078/1990, art. 51. Logo, mesmo que as partes tivessem pactuado a novação da dívida confessada, entendo que, ainda assim, a discussão e a análise dos contratos confessados seria possível, pois a Lei Substantiva Civil de 1916, em seu art. 1.007, determina que não se podem validar por novação obrigações nulas. ... ()
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976 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. DA CARÊNCIA DA AÇÃO –FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TERMO DE QUITAÇÃO. AFASTADAS. OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS PROVAS E ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. O artigo 186 do Regimento Interno desta Corte estabelece que os julgamentos podem ser realizados em sessão virtual, telepresencial (videoconferência) ou presencial, razão pela qual nada impede o julgamento em sessão virtual. ... ()
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977 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. DA CARÊNCIA DA AÇÃO –FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TERMO DE QUITAÇÃO. AFASTADAS. OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS PROVAS E ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. O artigo 186 do Regimento Interno desta Corte estabelece que os julgamentos podem ser realizados em sessão virtual, telepresencial (videoconferência) ou presencial, razão pela qual nada impede o julgamento em sessão virtual. ... ()
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978 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NAS QUAIS A PARTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, É DECENAL, POIS FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ... ()
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979 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO MÉTODO ABA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (método ABA), sob pena de multa, mas indeferindo o pedido de danos materiais e danos morais. Fixou a sucumbência recíproca. ... ()
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980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADES GENÉRICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida) e condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado, condicionados à perda do benefício da gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela não apresentação de contratos anteriores e abusividades contratuais genéricas, além de requerer a extinção da execução. ... ()
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981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em contrato garantido por alienação fiduciária. A parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios praticados no período da normalidade contratual, o que resultaria na descaracterização da mora. ... ()
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982 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. A Ré alegou preliminarmente prescrição e decadência, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, ante o inadimplemento do devedor. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios, ante a ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato, o que, segundo entendimento consolidado do STJ, conduz à descaracterização da mora. ... ()
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984 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 297/STJ. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença proferida em ação revisional de contrato de empréstimo bancário. A sentença de primeiro grau limitou a taxa de juros remuneratórios contratada a uma vez e meia a média de mercado, determinando a restituição dos valores pagos a maior e impondo a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. ... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
I.Caso em exame ... ()
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986 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Boa-fé. Função social do contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Aplicação analógica. Equilíbrio contratual. Restauração. CDC, art. 6º V, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV e XV. Abusividade. Reconhecimento.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... ()
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987 - TJSP. Contrato. Prestação de servços. Serviços bancários. Revisão. Petição inicial genérica, que discute sem identificar os contratos e nem as cláusulas supostamente abusivas. Contratação de juros superiores a 12% ao ano capitalizados. Existência de lucro financeiro superior a 20% sobre o custo do dinheiro. Sentença de improcedência. Inexistência de limitação para a taxa de juros, revogação da previsão genérica do CF/88, art. 192, § 3º. Capitalização expressamente autorizada pela legislação atual. Mantença. Recurso improvido.
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988 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Capitalização de juros. Inocorrência. Alegação de cláusulas contratuais abusivas e juros ilegais. Inocorrência. Legalidade, com ressalva dos tópicos excluídos. Contrato hígido. Reconhecimento. Prevalência do princípio «pacta sunt servanda. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC, não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Contrato sinalagmático, que gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido.
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989 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência.
APELAÇÃO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC. Contrato de seguro atípico. Jurisprudência desta C. Câmara. Pagamento de indenização condicionada à quitação do contrato de financiamento. Cláusula que se mostra abusiva. Possibilidade, todavia, de dedução dos valores necessários à quitação do financiamento contratado para a aquisição do bem, a fim de sub-rogação de direitos de propriedade do veículo, no caso de localização do bem. Restante que deve ser indenizado ao autor. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO. Pedido De reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais. Estacionamento em via pública. Visita a parentes. Autor que estacionou o veículo em via pública por pouco minutos para atividades diárias. Situação excepcional. Circunstância que não era habitual, rotineira e nem se confunde com o ato de estacionar em via pública sem segurança. Má-fé do autor não demonstrada. Redução do montante devido em 30% por se tratar de veículo antigo e cláusula que estipula pagamento de 10% do montante indenizatório - encargo contratual. Contrato bem delineado, estando em evidência tais estipulações. Cláusulas não abusivas. Observação do princípio da pacta sunt servanda. DANOS MORAIS. Autor que contratou seguro atípico para ajudá-lo no caso de sinistro, porém, se viu sem pagamento quando ocorrido furto. Danos morais configurados. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CDC. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença proferida nos autos de ação revisional ajuizada por Ebio Romão de Lima. A sentença limitou os juros remuneratórios do contrato a 9,40% ao mês e 161,13% ao ano, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, corrigidos desde a propositura da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, além da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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991 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma integral da r. sentença, visando (i) à declaração de abusividade dos juros aplicados nos contratos de empréstimo pessoal impugnados; (ii) à revisão de tais contratos, com aplicação das taxas de juros referentes à média do mercado para o respectivo segmento; (iii) à condenação da Ré a restituir, em dobro, os valores cobrados a maior e comprovadamente pagos pelo Autor; (iv) à condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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992 - TJSP. Seguro saúde. Cobertura contratual. Tratamento oncológico. Adenocarcinoma de próstata com metástase para os ossos. Correta a determinação de compelir a operadora de plano de saúde a custear o tratamento médico do autor com as drogas prescritas. Recusa abusiva da seguradora em custear o medicamento, sob a alegação de ser tratamento experimental. Dever da ré de fornecer os medicamentos prescritos pelo médico especialista que assiste o paciente. Tratamento que se mostra indispensável para garantir o prolongamento ou mesmo as chances de vida do paciente. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Predominância do direito à vida sobre cláusulas contratuais que se apresentam abusivas ao fim social do contrato. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.
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993 - TJSP. Assistência judiciária - Ação revisional do contrato de renegociação de empréstimo para capital de giro/PJ c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas - Pretensão da empresa embargante de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos mínimos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido
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994 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Pretensão do autor, funcionário público municipal, de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Agravo improvido
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995 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (1,91% a.m. e 25,85% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (novembro/2013) - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante, beneficiário de gratuidade judiciária - Sentença mantida - Recurso improvido
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996 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NAS QUAIS A PARTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, É DECENAL, POIS FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA.
APELO PROVIDO. UNÂNIME. ... ()
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO DEVEDOR. CONFIGURAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. QUESTÕES DE DIREITO CONSOLIDADAS EM FARTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO ANTE A REVOGAÇÃO DO art. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA INCIDÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA 648 E SÚMULA VINCULANTE 07, AMBAS DO STF. A REGRA DO DECRETO-LEI 911/69 É ESPECIAL EM RELAÇÃO ÀS REGRAS DO CDC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.
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998 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame: Ação em que se postula a rescisão contratual, restituição de quantias pagas, declaração de nulidade e indenização por danos morais. Alegam os autores que o contrato de compra de lote foi firmado com cláusulas abusivas e que houve dolo das rés na contratação. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a ré à devolução de 85% do valor pago pelos autores em decorrência da rescisão do contrato, autorizando a compensação da taxa de fruição prevista no contrato, bem como dos tributos e taxas pendentes referentes ao período da posse, valores a serem apurados na liquidação de sentença; c) condenar a requerida a indenizar os autores pelas benfeitorias realizadas no imóvel, desde que comprovadas, em sede de liquidação e d) declarar inexigíveis as prestações vencidas após a propositura da ação. Recursos interpostos por ambas as partes. A parte autora alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória e produção das provas solicitadas. No mérito, pleiteia: (i) o afastamento da cobrança da taxa de fruição, sob o argumento de que a rescisão decorreu de culpa da requerida; (ii) subsidiariamente, a fixação de um limite razoável para a referida taxa ou a sua exclusão com a ampliação do percentual de retenção para 20% do total das parcelas pagas; (iii) o reconhecimento de que a posse do imóvel apenas se tornou possível a partir da emissão da Licença de Operação, devendo a taxa de fruição, se mantida, incidir apenas após essa data. A parte requerida, por sua vez, postula a majoração da taxa de retenção de 15% para 20%. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir (i) a validade da taxa de fruição e do percentual de retenção dos valores pagos e (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela parte autora. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a documentação juntada é suficiente para o julgamento. A necessidade de produção de prova não foi evidenciada. A taxa de fruição de 0,5% ao mês é válida, considerando a admissão expressa dos autores quanto à posse e estabelecimento de domicílio no imóvel. Além disso, está em conformidade com as disposições contratuais pactuadas entre as partes e com os precedentes jurisprudenciais que reconhecem sua aplicabilidade em casos análogos. A retenção de 15% dos valores pagos mostra-se proporcional, garantindo equilíbrio entre as partes ao evitar enriquecimento sem causa da vendedora e oneração excessiva dos compradores. Além disso, está em conformidade com o CCB, art. 413, que prevê a moderação de cláusulas penais excessivas, assegurando equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Sentença mantida. Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o entendimento do Colendo STJ, com juros a partir da citação e correção desde o desembolso. Observação, de ofício, quanto aos juros e à correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição é válida e proporcional. 2. A retenção de 15% dos valores pagos é adequada e evita oneração excessiva. Diante do não provimento dos recursos, majora-se a verba honorária devida por ambas as partes para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, ressalvando-se a observância da gratuidade da justiça concedida à parte autora.. (v. 6579)... ()
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999 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado, face à não execução da obra no prazo estabelecido. Direito de fazê-lo, com a devolução das prestações que chegou a pagar, de uma única vez. Irresignação. Pretensão de que a devolução seja feita em parcelas, nos termos avençados nas disposições estatutárias próprias. Descabimento. Cláusulas dessa ordem, em matéria de compromisso de compra e venda, têm sido entendidas como abusivas e inaceitáveis. Recurso da requerida improvido, por votação unânime.
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1000 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Anatocismo e usura inexistente. O direito da instituição financeira credora é de cobrar pela utilização do crédito aberto, assim é porque a devedora não pode locupletar-se ilicitamente em razão da utilização deste crédito. Pedidos posto na inicial, entretanto, não podem ser contemplados. Impossível pleitear a revisão de cláusulas contratuais ditas abusivas de contrato cuja existência não está comprovada. Inépcia da inicial. Recurso improvido.
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