Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
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901 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Julgamento liminar do mérito. Improcedência prima facie. CPC/1973, art. 285-A. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Julgamento liminar. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. Capitalização de juros. Não limitação da taxa de juros remuneratórios. Taxa de abertura de crédito. Comissão de permanência. Taxas não abusivas. Inadmissibilidade de consignação em pagamento e inclusão de nome do autor em órgãos de proteção ao crédito- sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipadíssimo da lide, porque, além de preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 285-A, a pretensão de reconhecimento de ilegalidades contratuais constitui questão unicamente de direito, que torna desnecessária a realização de perícia técnica. Preliminar rejeitada. ... ()
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902 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária no contrato, requerendo a extinção da ação. ... ()
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903 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade por ser a instituição bancária fornecedora de serviços. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Possibilidade do Magistrado conhecer de ofício as cláusulas consideradas abusivas e declarar sua nulidade para ajustar o contrato firmado à real vontade das partes e à sua função social. Recurso desprovido.
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. QUESTÕES DE DIREITO CONSOLIDADAS EM FARTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO ANTE A REVOGAÇÃO DO art. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA INCIDÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA 648 E SÚMULA VINCULANTE 07, AMBAS DO STF. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. QUESTÕES DE DIREITO CONSOLIDADAS EM FARTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO ANTE A REVOGAÇÃO DO art. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA INCIDÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA 648 E SÚMULA VINCULANTE 07, AMBAS DO STF. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VALIDAMENTE ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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907 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Avarias em bagagem durante cruzeiro - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do transportador - Cláusulas excludentes abusivas - Art. 25 e 51, I, do CDC - Art. 734 do Código Civil - Súmula 161/STF - Danos materiais comprovados - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório - Recurso parcialmente provido
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE APONTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, E EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NO TÍTULO.
1)Produção da prova pericial que se mostra desnecessária à solução da controvérsia, haja vista que as supostas ilegalidade apontadas pela apelante recaem sobre as disposições contratuais e, portanto, qualificam-se como questões de direito. ... ()
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909 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO SEM COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer com pedido de revisão de contrato de alienação fiduciária, sob alegação de cobrança indevida de juros, acima da taxa contratada, bem como inclusão de tarifas abusivas, como seguro, tarifa de cadastro e registro de contrato. Sentença de improcedência. Apelação do autor visando à reforma da decisão. ... ()
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910 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, nos autos de ação revisional cumulada com pleito de indenização por dano moral, que julgou de forma improcedente a lide, condenando o autor ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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911 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação revisional cumulada com pleito de repetição do indébito, que julgou de forma improcedente a lide, condenando o autor ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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912 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor. Alienação fiduciária. Cláusulas abusivas. Indicação. Ausência. Não conhecimento. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança de tarifas. Abusividade não demonstrada.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, tendo plena aplicação as disposições do CDC (Lei 8.078/90) , que abrangem todas as relações de consumo, aí incluídas as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, a teor do disposto no art. 3º, §2º do referido Código. Súmula 297/STJ. Contrato de financiamento de veículo celebrado em 23.01.2016, sendo o valor contratado de R$46.000,00 a ser pago em quarenta e oito parcelas de R$1.514,09, com juros de 1,83% mensais. Alega o autor ter constatado abusividade, pelo que objetiva a revisão das cláusulas contratuais para aplicação da taxa de juros anuais de 14,15% com base na Taxa Selic da época da celebração do contrato, com dedução das despesas contratuais de registro e tarifa de cadastro e se for o caso sem capitalização de juros e demais encargos, subsidiariamente requerendo a revisão das parcelas cobradas para adequá-las aos juros pactuados, a devolução em dobro dos valores indevidos que foram pagos a maior, além de danos morais. Sentença de improcedência. De início, as peculiaridades existentes na questão da quitação do financiamento (através de depósitos antecipados pelo consumidor), bem como a não indicação expressa por ele das cláusulas que pretende ver declaradas abusivas, foram implicitamente conglobadas na argumentação contida na exordial e demais intervenções do mesmo na instrução processual. A mais meridiana leitura da fundamentação da sentença hostilizada leva a tais conclusões, não sendo, portanto, caso de não conhecimento das questões e, menos ainda, de extinção do processo. Aplicação de juros divergentes daqueles pactuados. Ausência de prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial deferida. Sugestão do Perito de postergação da elaboração do Laudo (fls. 362/363) acolhida pelas partes (o réu às fls. 372, e o autor às fls. 378). Renúncia à prova. Desnecessidade aferida posteriormente pelo juiz, que é o destinatário da prova. Ademais, a documentação produzida restou suficiente para verificação de eventual abusividade. Valor cobrado pouco acima da média de mercado. Cobrança válida. Utilização da chamada «Tabela Price, que, por si só, não implica em abusividade. Legalidade do sistema de amortização. Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406, ambos do Código Civil, aos contratos bancários. REsp. Acórdão/STJ (Tema 26 do STJ). Inexistência de juros excessivos, abaixo da média divulgada pelo BACEN. Sendo a matéria, objeto do recurso, provada por meio documental, não há que se falar que a ausência de perícia contábil leva ao cerceamento de defesa. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há óbice na revisão judicial de contrato quitado, razão pela qual não há que se falar em perda superveniente do objeto da demanda. Preliminares corretamente rejeitadas. «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ). O mesmo STJ classifica como abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ (voto da Relatora), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Assinale-se que o art. 192, §3º, da CF/88, que determinava que as taxas de juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Constata-se que a taxa dos juros remuneratórios cobrada pelo apelado (1,83% a.m.) sequer supera a taxa média do período histórico, razão pela qual não há como se reconhecer a abusividade alegada, sendo de todo dispensável a prova pericial diante das conclusões a que chegou a magistrada. Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Possibilidade da capitalização mensal de juros. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ. Aliás, é suficiente a mera previsão das taxas para se entender como «expressamente pactuada a capitalização mensal, conforme Súmula 541/STJ. REsp. Acórdão/STJ. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ informa que não se aplica a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, às instituições financeiras, como estabelecido na chamada «Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Sobre o tema: Súmula 596. Possibilidade de cobrança das tarifas impugnadas. Teses firmadas nos julgamentos dos REsp. Acórdão/STJ (Temas 620 e 621) e 1.578.553/SP (Tema 958). Tarifa de cadastro. Validade. Autor que não demonstrou prévia existência de relação jurídica com o banco. De fato, de acordo com o verbete sumular 566 do STJ, está autorizada a cobrança da tarifa de cadastro no momento em que o consumidor inicia o relacionamento com o banco. Tarifa de registro de contrato, serviço inerente à própria alienação fiduciária. Uma vez comprovada a prestação do serviço e não demonstrada a abusividade do valor cobrado, a remuneração deve ser tida como devida. REsp. Acórdão/STJ (CPC, art. 1.040). A cobrança da tarifa foi considerada legal uma vez que ficou comprovada a prestação do serviço por meio da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), contendo o registro da alienação fiduciária. Sobre todo o exposto, no tocante à alegada abusividade dos montantes cobrados, não ficou comprovado que valores praticados estivessem acima da média de mercado. Precedentes do STF, do STJ e deste TJRJ. Concluindo: não tendo sido demonstrada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira ré, está correta a sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancária. Arguição de nulidade do título, abusividade das cláusulas contratuais e excesso de execução. Sentença de improcedência. Análise do pedido de reforma prejudicado. Embargante que não juntou cópia das peças necessárias ao deslinde da controvérsia. Desrespeito ao CPC/1973, art. 736. Ônus que se mantém sobre o embargante no momento da interposição de eventual recurso. Emenda da petição inicial em sede de apelo. Inadmissibilidade quando os embargos trouxerem como fundamento excesso de execução. Precedentes. Negativa se seguimento do apelo. Recurso desprovido
«1. Constitui-se ônus do Embargante a instrução dos embargos à execução com as peças processuais relevantes ao deslinde do litígio (CPC, art. 736). Ora, se há dispositivo legal exigindo a juntada das cópias das peças processuais relevantes ao conhecimento da matéria ventilada nos embargos à execução eventualmente opostos pela parte interessada, não há razão de ser para a alegação dos Agravantes de que não se exige formação documental própria aos embargos do devedor. Logo, tem-se como essencial para a formação dos autos apartados da ação dos embargos do devedor, o título executivo alicerce da execução, a petição inicial da execução, as procurações dos advogados, a citação e sua respectiva juntada aos autos, o auto de penhora ou depósito se já houverem sido feitos, o auto de avaliação, dos bens penhorados, se for o caso, entre outras. No caso sub judice, não cuidaram os Embargantes de instruir a petição inicial com os documentos relevantes para a análise do recurso de apelação. Aliás, os Embargantes não trouxeram nenhum documento com a peça vestibular nem com o apelo. É evidente que para se chegar à conclusão de que na cédula de crédito comercial firmada entre as partes (título executivo) era ou não ilíquido, incerto ou inexigível e se havia ou não cláusulas abusivas em seu bojo necessário seria a apreciação da própria cédula de crédito. Da mesma forma, imprescindível analisar a petição inicial a fim de vislumbrar se houve ou não o excesso de execução denunciado pelos Embargantes/Apelantes. Consoante dito na decisão terminativa vergastada, a falta desses documentos, além de todos os outros mencionados alhures, impossibilitava o julgamento dos embargos, e, de igual forma, inviabilizou o julgamento do recurso ora interposto. ... ()
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914 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A TAXA DE JUROS APLICADA PELO RÉU ESTÁ ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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915 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA OU ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, em ação que buscava restabelecer as condições originais de plano de saúde na modalidade familiar, restituir valores pagos a maior e limitar reajustes anuais aplicados ao plano. ... ()
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916 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. VENDA CASADA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. O Apelante alega abusividade na cobrança de seguro, tarifa de avaliação e registro de contrato, requerendo a nulidade dessas cobranças e a devolução dos valores pagos a maior. ... ()
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917 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE SANEAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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918 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Possibilidade com o afastamento das cláusulas tidas como abusivas. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão dos descontos em conta corrente para quitação do empréstimo. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos. Restituição dos descontos a partir da citação da instituição bancária. Recurso provido em parte.
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919 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Inadimplemento do arrendatário. Rescisão contratual. Restituição do bem à arrendadora. Admissibilidade. Cláusulas contratuais que não se qualificam como abusivas, mesmo à luz do CDC. Contrato livremente pactuado, não se configurando tipicamente como de adesão. Possibilidade de discussão sobre as disposições avençadas. Comissão de permanência válida. Inocorrência de juros e encargos ilegais ou desbordantes do ajuste. Recurso não provido.
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920 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Decisão que deferiu o pedido de consignação em pagamento do valor incontroverso. Cabimento. Pretensão da agravada de discutir cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como cobranças de encargos indevidos e ilegais. Não se vislumbra motivo justificado para que o pedido da agravada seja indeferido, eis que pretende a revisão do contrato firmado com a agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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921 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios de empréstimo pessoal não consignado ( 468787654). O autor pleiteia a redução das taxas de juros à média de mercado, a restituição dos valores pagos a maior e a nulidade das cláusulas de inadimplência. Sentença de improcedência foi proferida, e o autor interpôs apelação visando à reforma da sentença. ... ()
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922 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de cláusulas contratuais e regulamentares abusivas. Transporte aéreo. Programa de milhagens aéreas TudoAzul. Não configurada a abusividade reclamada em relação às alterações das regras do Programa, vez que realizadas de acordo com expressa previsão contratual. Não impugnada a informação de que houve prévia comunicação à participante. Farta jurisprudência desta C. Corte nesse sentido. Reforma da r. sentença. Recurso provido.
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923 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE RENDA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, visando à readequação das parcelas de financiamento de veículo em razão de alegada redução de capacidade financeira superveniente. ... ()
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924 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCELAS VINCENDAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ALÉM DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. ... ()
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925 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Prestação de serviço de tv a cabo. Cláusula de fidelização. Cobrança integral da multa de fidelidade independentemente do cumprimento parcial do prazo de carência.
«1. A cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (como o serviço de TV a cabo) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado. Precedentes. ... ()
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926 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora qu firmou celebrou contrato de financiamento de veículo e alegou abusividade na taxa de juros, ilegalidade da Tabela Price, inconstitucionalidade da capitalização de juros, e ilegalidade na cobrança de determinadas tarifas bancárias, requerendo a revisão contratual, a devolução de valores e a inversão do ônus da prova, dentre outros pedidos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e a autora interpôs recurso de apelação. ... ()
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927 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Prova. Ônus. Inversão e exibição de documentos. Indeferimento pelo Magistrado. Ausência dos requisitos do CDC, art. 6º, inciso VIII. Descabimento. Hipótese de ação revisional de cláusulas contratuais alegadas como abusivas, cujos termos e condições só podem ser analisados à vista da redação dos contratos firmados. Documentos considerados essenciais ao conhecimento da demanda. Extinção do processo decretada de ofício.
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928 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS ABUSIVAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interposta por ambas as partes em ação revisional de contratos bancários. O réu/1º apelante busca a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor/2ª apelante, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. No mérito, discute-se: (i) a aplicabilidade do CDC; (ii) a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (iii) a devolução de valores em dobro; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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929 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Contrato para aquisição de materiais didáticos. Abusividade de clausulas determinando a aquisiçãode todo material didático a ser utilizado no inicio do curso e não prevê a rescisão da avensa , mormente quando o valor desse contrato é de 80% do total do curso. Nos casos em que é considerado abusivo o contrato firmado para aquisição de livros, esse deve ser pago proporcionalmente ao período em que o aluno frequentou o curso. Rescisão contratual cumulado com declaratória de inexistência de débito e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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930 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Decisão agravada que determinou a juntada do contrato entabulado entre as partes e a indicação das cláusulas que considera abusivas. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Documentos que instruíram a petição inicial suficientes para comprovar a relação entre as partes. Agravante que não possui o contrato, tanto que ajuizou medida cautelar de exibição de documentos para este fim. Recurso provido.
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931 - TJSP. Assistência judiciária - Ação revisional de contratos bancários c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Pretensão da empresa autora de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Cãmara - Agravo improvido
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932 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida pactuação da taxa diária, pleiteando a descaracterização da mora e a revogação da liminar concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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933 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, determinando a purga da mora pelo pagamento integral da dívida. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida pactuação da taxa diária, pleiteando a descaracterização da mora e a revogação da liminar concedida. ... ()
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934 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Norma da anatel que autoriza à empresa de telefonia a fixação de preços. Recurso especial. Dispositivos apontados como violados não prequestionados. Matéria decidida na origem à luz de normatividade diversa. Insurgência que não ultrapassa o conhecimento. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do Ministério Público federal.
1 - Na origem, o Departamento de Cidadania do Município de Campinas (Procon), em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, promoveram ação civil pública contra a Telesp Celular S/A (sucedido pela Vivo S/A) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), objetivando: (i) seja obstada a cobrança das tarifas de «deslocamento e de «adicional de chamada relativamente aos clientes de planos com tarifas promocionais (com isenção dessas cobranças); (ii) a suspensão de cláusula impondo fidelidade pelo prazo de doze meses (sob pena de cobrança de multa e outros encargos); (iii) a condenação à restituição do que foi indevidamente cobrado com base nesses atos; e (iv) a anulação da Norma 23/96, aprovada pela Portaria MC 1.536/96, da Anatel, que autoriza a operadora de telefonia celular à cobrança de tarifas de modo unilateral e sem anuência dos consumidores. ... ()
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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS E TAXAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA, SUSTENTANDO SUAS TESES INICIAIS. É PACÍFICO NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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936 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da prova pericial em questões de direito. Revelia. Presunção de veracidade. Relatividade. Inverossimilhança das alegações iniciais. Conhecimento de ofício de cláusulas e práticas abusivas. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência. Ônus independentemente da revelia. Observância, entretanto, à ressalva prevista no Lei 1060/1950, art. 12, ante a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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937 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - PRETENSÃO DE FAZER PREVALECER CONCLUSÃO LAUDO PERICIAL QUE PARA ALÉM DO OBJETO DA PERÍCIA, RESOLVEU POR SUA CONTA E RISCO REPUTAR ABUSIVAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, PARA ENTÃO RECONHECER CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR - CONCLUSÃO PERICIAL QUE, OBSERVADOS OS TERMOS DO CONTRATO, REPUTOU CORRETAS AS CONTAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO PREVALECIMENTO É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas. Pessoa física autora. Pretensão de situação econômico financeira precária (art. 98 do CPC/15). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitada da microempresária. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Recurso improvido.
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939 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito. Pretensão de situação econômico-financeira precária (art. 98 do CPC/15). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitado. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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940 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
i. caso em exame ... ()
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941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, sob o fundamento de inadimplência e constituição de mora do devedor mediante notificação extrajudicial. ... ()
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942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR*
I.Caso em exame ... ()
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943 - TJRS.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO CONTRATUAL INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... ()
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944 - TAMG. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.
«... Ademais, como asseverado pelos apelantes, na peça inicial dos embargos, os instrumentos que originaram o título exeqüendo traziam em seu bojo cláusulas abusivas, que seriam nulas de pleno direito, ex vi do Lei 8.078/1990, art. 51. Logo, mesmo que as partes tivessem pactuado a novação da dívida confessada, entendo que, ainda assim, a discussão e a análise dos contratos confessados seria possível, pois a Lei Substantiva Civil de 1916, em seu art. 1.007, determina que não se podem validar por novação obrigações nulas. ... ()
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945 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. DA CARÊNCIA DA AÇÃO –FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TERMO DE QUITAÇÃO. AFASTADAS. OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS PROVAS E ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. O artigo 186 do Regimento Interno desta Corte estabelece que os julgamentos podem ser realizados em sessão virtual, telepresencial (videoconferência) ou presencial, razão pela qual nada impede o julgamento em sessão virtual. ... ()
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946 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. DA CARÊNCIA DA AÇÃO –FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TERMO DE QUITAÇÃO. AFASTADAS. OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS PROVAS E ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. O artigo 186 do Regimento Interno desta Corte estabelece que os julgamentos podem ser realizados em sessão virtual, telepresencial (videoconferência) ou presencial, razão pela qual nada impede o julgamento em sessão virtual. ... ()
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947 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO MÉTODO ABA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (método ABA), sob pena de multa, mas indeferindo o pedido de danos materiais e danos morais. Fixou a sucumbência recíproca. ... ()
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948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADES GENÉRICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida) e condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado, condicionados à perda do benefício da gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela não apresentação de contratos anteriores e abusividades contratuais genéricas, além de requerer a extinção da execução. ... ()
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949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em contrato garantido por alienação fiduciária. A parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios praticados no período da normalidade contratual, o que resultaria na descaracterização da mora. ... ()
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950 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. A Ré alegou preliminarmente prescrição e decadência, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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