(DOC. VP 138.7571.5004.0700)

TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Decisão que deferiu o pedido de consignação em pagamento do valor incontroverso. Cabimento. Pretensão da agravada de discutir cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como cobranças de encargos indevidos e ilegais. Não se vislumbra motivo justificado para que o pedido da agravada seja indeferido, eis que pretende a revisão do contrato firmado com a agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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