Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMA DE PAGAMENTOS. MÁQUINA DE CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. REVISÃO DAS TARIFAS COBRADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por Drogaria Carneiro Ltda. contra Cielo S/A alegando cobrança abusiva de taxas nas operações realizadas com cartões de crédito e débito, com percentuais superiores aos originalmente contratados. A autora pleiteou a revisão das taxas, a restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. JUROS E TARIFAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. Extinção do processo. Ação. Condições. Contrato. Financiamento. Revisional de cláusulas e práticas contratuais consideradas abusivas em relacionamento com instituição bancária. Contrato de financiamento. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Ausência de inépcia ou qualquer outra irregularidade. Sentença de extinção anulada. Apelação provida para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. Contrato bancário.. Ação revisional. Determinação de emenda da petição inicial para que o recorrente apresente os contratos que se pretende revisar e indique quais as cláusulas que entende abusivas. Inadmissibilidade. Pedido expresso de exibição, nestes próprios autos, dos documentos pertinentes à relação jurídica travada pelas partes. Decisão reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/69. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a legislação de regência sobre alienação fiduciária. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC (CDC), não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. Não é possível, ainda, a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos casos de alienação fiduciária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Repetitória. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete
297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de existência de cláusulas abusivas, com a cobrança indevida de tarifas e de capitalização de juros. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Exigência de «Registro de Contrato sobre a qual se posicionou o Ínclito STJ, em entendimento consagrado no REsp 1.578.553/SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido da sua legalidade. Reconhecimento de possível ilegitimidade que pressupõe, a partir dos standards fixados pelo Egrégio STJ, eventual não prestação dos serviços ou caráter exacerbado dos valores cobrados. Montante exigido pela instituição financeira, relativo às verbas impugnadas a título de taxa de registro, que atinge o patamar de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) do mútuo contraído. Inexistência de impacto financeiro que ultrapasse os limites do razoável. Abusividade não comprovada na hipótese. Requerente que se limitou a tecer alegações genéricas, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Verbete Sumular 330 da Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Cenário fático que não se subsome à moldura excetiva estabelecida pelo Insigne STJ. Regularidade dos montantes exigidos. Precedente deste Nobre Sodalício. Validade da previsão de contratação de seguro prestamista, desde que não configurada a venda casada, segundo entendimento assentado no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos. Consumidor que efetivamente fez a opção pela contratação do seguro. Título de capitalização «Cap. Parc. Premiável também livremente pactuado pelo Recorrente. Aresto desta Colenda Casa de Justiça. Pacto de mútuo celebrado que apresenta todas as informações necessárias, em especial quanto às taxas de juros mensal e anual incidentes. Postulante que possuía ciência dos termos do negócio no momento da contratação. Legalidade da capitalização aplicada porquanto expressamente prevista na avença, celebrada após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001. Inteligência dos Verbetes Sumulares 539 («É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada) e 541 («A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada) do Ínclito STJ e do Verbete Sumular 596 do Excelso Supremo Tribunal Federal («As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional). Precedente deste Egrégio Sodalício. Julgado de 1º grau que não merece qualquer reparo. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e repetição do indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel. Improcedência dos pedidos. Prova técnica pericial. Ausência.
Medida judicial objetivando a parte autora receber repetição do indébito em razão de cobrança indevida, efetuando consignação dos valores que entende devidos, ao fundamento de falhas na prestação dos serviços manifestada desde a celebração do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial, em 15.04.2019. Divergência com cláusulas e inclusive com os preços contratados. Alternativa do comprador com um valor sem juros (pagamento a vista) e pagamento a prazo, com juros, este que foi o adotado. Alegada ilegalidade do cálculo do saldo devedor realizado pela empresa, vez que cobra juros capitalizados mensalmente e faz amortização negativa do saldo devedor em total inobservância com o previsto na cláusula 3.b.1 definido como Quadro Resumo e cláusula 3.3. Juros sobre juros. Alegam os consumidores que depois de pago elevado sinal e mais de dois anos de parcelas - em quantia acima do devido - o saldo devedor apurado pela ré se encontraria em valores mais altos do que no dia da assinatura do contrato, passando de R$499.431,38, para R$628.990,74. Pedidos julgados improcedentes, e condenados os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (15% sobre o valor da causa). É autorizada a revisão de cláusulas contratuais excessivamente onerosas, ainda que previamente contratadas (art. 6º, V do CDC). Capítulo próprio sobre a proteção contratual, que dispõe, especificamente, sobre as cláusulas abusivas, com previsão de nulidade das cláusulas excessivamente onerosas para o consumidor, que o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, III do CDC). Dessa forma, constatada a abusividade, permite-se ao consumidor o direito de pleitear a declaração de nulidade das cláusulas, de seus efeitos e a consequente a própria revisão do contrato, flexibilizada, portanto, a cláusula geral do pact sunt servanda. Merece prosperar a pretensão dos apelantes quanto à anulação da sentença hostilizada a fim de que se produza a prova pericial contábil, embora a questão tenha sido trazida a lume já em sede recursal. Constata-se que não se trata de matéria exclusivamente de direito, pois, há sim matéria de fato, não percebida na ocasião pelos autores. Entendimento do STJ. Forçoso é sempre repetir que a Constituição da República, no seu art. 5º, LV e LIV, garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e que tais garantias não são observadas quando o magistrado julga antecipadamente a lide enquanto a prova requerida é necessária. A se destacar que a ausência de produção da perícia contábil, como no caso em apreço, em regra não caracterizaria cerceamento de defesa. Mas, de se destacar também a pertinência da produção de prova pericial, visando verificar se a atualização monetária das parcelas do preço do contrato e a incidência dos juros estão, de fato, sendo aplicadas conforme previsão contratual. Inteligência dos CPC, art. 369 e CPC art. 370. Importante ressaltar que já haveria ilegalidade no instrumento contratual, posto que ainda que constasse o conhecido Sistema de Amortização Francês (a Tabela Price), adotado como método de amortização, entendimentos há quanto a que isso não significa de pronto ilegalidade. A questão envolve incidência de juros e de correção monetária para a definição das parcelas a vencer, o que por si só não possibilita ao adquirente dimensionar os ônus que assumiu ao optar pelo financiamento do saldo devedor. Conquanto o STJ entenda que a «Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, também já decidiu que «Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, não há que se falar na legalidade da cobrança de juros capitalizados (AgInt no AREsp 2519062 / DF). E ainda que «... não é possível a cobrança de capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóvel firmado com incorporadoras/construtoras que não integram o Sistema Financeiro Imobiliário. Precedentes. (...) Logo, não tem autorização para utilização de capitalização mensal de juros e do método tabela Price em seus contratos (AREsp 2809527 - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - DJEN 06/02/2025). Por fim, embora a questão da consignação das parcelas requerida pelos consumidores, e deferida, assim como restou implicitamente decidida na sentença hostilizada, deverá ser explicitada também na prova técnica pericial, a partir da aferição da existência, ou inexistência, de erros e ilicitudes de ambas as partes. Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Sentença anulada para prosseguimento da instrução. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE FORAM CONHECIDOS E REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE, COM FULCRO NO art. 932, III DO CPC/2015.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, BEM COMO, A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS E CAPITALIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. POIS BEM, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE, APESAR DE SE APLICAR AO CASO AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS CAPITALIZADOS, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADOS, NÃO SE SUJEITANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA DA LEI DE USURA. OCORRE QUE, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO EXARADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, VERIFICA-SE QUE O RÉU, ORA APELADO, É O INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL, QUE SE TRATA DE UMA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, NÃO SE SUBMETENDO, PORTANTO, ÀS NORMAS CONSUMERISTAS, CONFORME SÚMULA 563/STJ. TAMBÉM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, COMO NO CASO DA PARTE RÉ, NÃO SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISSO PORQUE O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE E OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS REVERTEM-SE INTEGRALMENTE NA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, PREVALECENDO O ASSOCIATIVISMO E O MUTUALISMO, O QUE AFASTA O INTUITO LUCRATIVO E A NATUREZA COMERCIAL DA ATIVIDADE. POR ISSO, INVIÁVEL EQUIPARAR AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POIS EM VIRTUDE DE NÃO INTEGRAREM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, TÊM A DESTINAÇÃO PRECÍPUA DE CONFERIR PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS SEUS PARTICIPANTES. ASSIM, EVENTUAIS EMPRÉSTIMOS DE VALORES CONCEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS NÃO PODEM SER ADMITIDOS NOS MOLDES DAQUELES REALIZADOS PELOS BANCOS, OU SEJA, ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA É VEDADA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL, SENDO AUTORIZADA APENAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE ANUAL, DESDE QUE PACTUADO O ENCARGO, NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO Código Civil de 2002. DESTA FORMA, POR NÃO SE EQUIPARAR AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO PELAS ENTIDADES FECHADAS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/1933) . NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, COM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS, OBSERVA-SE DO CONTRATO ACOSTADO ÀS FLS. 10 - 95917765 DOS AUTOS EM PJE, QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM ESTIPULADOS ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. JÁ COM RELAÇÃO À ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ESTA É PERMITIDA EM PERIODICIDADE ANUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, CONFORME PARECER ACOSTADO À INICIAL, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO PELA PARTE RÉ QUE, DEVIDAMENTE CITADA, QUEDOU-SE INERTE, SENDO DECRETADA SUA REVELIA. SENDO ASSIM, MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL DETERMINANDO-SE A REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A FIM DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM FIXADOS NO LIMITE DA TAXA LEGAL (12% AO ANO), AFASTANDO-SE A CAPITALIZAÇÃO DESTES EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL, O QUE DEVERÁ SER QUANTIFICADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM, CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELA AUTORA.
1) CASO CONCRETO.Parte Autora que realizara financiamento com a Ré para aquisição de veículo, ficando, posteriormente, impossibilitada de continuar a realizar os pagamentos, razão pela qual ingressara com a presente demanda pretendendo a rescisão do negócio jurídico, com a devolução amigável do bem, para venda em leilão, pelo valor mínimo de R$ 22.000,00, bem assim revisão contratual e repetição do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJSP. Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de GLP, comodato e outras avenças. Alegação de práticas abusivas, má-fé, abuso de poder econômico, aliciamento de funcionários e pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Liminar concedida para impedir a ré de contratar diretamente com os clientes que formam o fundo de comércio da autora, sob pena de multa determinada, por ato de descumprimento, e impedir a imposição de sanções decorrentes do contrato (inclusive multa contratual e perda do fundo de comércio), até decisão definitiva da lide. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão amplamente fundamentada nos documentos e alegações da autora. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSC. Venda casada do seguro com consórcio de carro. Contrato de adesão. Negativa de pagamento de indenização securitária em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático do seguro. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC. Cláusulas contratuais abusivas e ilegais. Verba devida.
«Tese - O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio do seguro, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação alegando suspensão ou resolução automática do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO.
I. CASO EM EXAME: Ação revisional ajuizada visando à limitação da taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, afastamento da mora, devolução de valores pagos a maior, bem como reconhecimento de cláusulas abusivas. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os juros à taxa média de mercado, afastando a mora e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, com compensação das parcelas vencidas. Ambas as partes interpuseram apelações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TAXA DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADA. VALORES COBRADOS MENSALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORAM PACTUADOS LIVREMENTE PELAS PARTES, SENDO CERTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LEI DA USURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação revisional proposta pelo autor em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais do financiamento de veículo, sob alegação de abusividade nos juros remuneratórios, capitalização de juros, cobranças de IOF, taxa de avaliação do veículo e seguros vinculados. Requereu ainda a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Bancário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Disposições de ofício.Vedação.. Rejeitam-Se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. É inadmissível a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Seguro de proteção financeira. Abusividade configurada. Devolução dos valores pagos na forma simples. Sucumbência. Decaimento maior da parte autora. Redistribuição das custas e honorários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por Jailton Barbosa da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando abusividade na cobrança dos juros e demais clausulas contratuais, inclusive com encargos e tarifas abusivas. Pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. O ponto principal do recurso consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão do decaimento maior da parte autora. III. Razões de decidir 3. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, sem permitir ao consumidor a escolha de outra seguradora, configura prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 972).4. Entretanto, em razão do decaimento maior da parte autora, que teve a maioria dos pedidos rejeitados, aplica-se o parágrafo único do CPC, art. 86, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. "É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Pretensão de exclusão de cláusulas do contrato de fornecimento do cartão de crédito, inquinadas abusivas. Veto ao agravante de aplicar cláusula que obriga o contratante a informar extravio, perda, furto ou roubo do cartão, imediatamente após a ocorrência, pena de responder pela utilização até o aviso do fato. Possibilidade. Vítima da subtração não responde pelo uso indevido do cartão por terceiros. Ausência do risco de irreparabilidade dos danos. Tutela concedida mantida. Recurso improvido nesta parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. Plano de saúde. Despesas médicas. Negativa de reembolso. Negativa da ré fundada em interpretação de cláusula contratual (que exclui reembolso das despesas realizadas pela segurada). Ausência de dolo ou culpa da requerida. Hipótese, ademais, em que o atendimento foi prestado. Negativa de reembolso que, fundada em cláusulas contratuais (que excluem, por exemplo, reembolso de despesas com «home care, instrumentador cirúrgico e remoção de ambulância) que embora possam ser consideradas abusivas, não se traduzem em conduta apta a ensejar a reparação pretendida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SÃO EXCESSIVOS.
1.Autor contratou Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal e alega que lhe foi imposto o pagamento de Seguro Proteção Financeira no valor de R$ 19.588,50 em flagrante venda casada para que houvesse a contratação de empresa do mesmo grupo econômico, tratando-se de cláusula nula. Alega que os juros remuneratórios cobrados são superiores ao percentual médio de mercado apresentado pelo Banco Central.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Contrato bancário. Ação revisional. Pedido que não é juridicamente impossível e não falta interesse de agir à autora para pleitear a nulidade das cláusulas que reputa abusivas e ilegais. Presença dos elementos necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE COMPROVADA.
I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, visando à limitação das taxas de juros remuneratórios de contratos de crédito consignado firmados em julho e novembro de 2022. O autor alegou abusividade das taxas de 4,14% ao mês, superiores à média de mercado. Pleiteou a adequação das parcelas com base nas taxas médias do Banco Central, a repetição dos valores pagos a maior e a nulidade de cláusulas abusivas. Sentença de procedência determinou a limitação dos juros à taxa média do BACEN, a restituição simples dos valores pagos em excesso, a exclusão da mora e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. A agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios sem a devida especificação da taxa diária, o que resultaria na descaracterização da mora e, consequentemente, na inviabilidade da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por PAULO RICARDO RODRIGUES contra decisão da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante sustenta abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida indicação da taxa diária, o que afastaria a mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de alienação fiduciária, com fundamento na comprovação da mora do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Insurgência contra cobrança de tarifas abusivas (avaliação de bem e registro contrato). Serviços comprovados. Sentença de improcedência da demanda confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Multas abusivas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Inconformismo. Descabimento. Cláusula de eleição de foro. Contrato de prestação de serviços. Contratante que é destinatária final do serviço prestado. Relação de consumo evidenciada. Incidência na espécie das regras do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de nulidade da cláusula que imponha obrigações iníquas, abusivas e onerosidade excessiva para o consumidor. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. Direito do Consumidor. Direito Bancário. Renegociação de Dívida. Descumprimento de parcelas. Rescisão do contrato, vencimento antecipado da dívida, perda do desconto concedido na renegociação, e débito do saldo devedor em conta bancária do consumidor. Cláusulas e condutas regulares e não abusivas. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo. Elevação de forma exponencial do valor de origem, em quatro meses, por conta de cláusula penal, remuneração e valor de custo. Descabimento. Cláusulas consideradas manifestamente abusivas e prejudiciais. Excessos extirpados, por aplicação dos artigos 187, 412 e 413 do Código Civil. Fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, multa moratória em 10% e correção monetária pelos índices da Tabela Prática de Atualização deste Tribunal de Justiça. Constituição do título judicial, com força executiva mantida, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SÍNDICO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS EM DISCUSSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE MOSTRARAM DESPROPORCIONAIS OU ABUSIVAS. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 421-A. CONTRATAÇÃO QUE SE PRESUME PARITÁRIA E SIMÉTRICA. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA PARTE EMBARGANTE DEMONSTRADA EM ROMPER COM O VÍNCULO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, CONSOANTE CLÁUSULA EXPRESSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO, NOS TERMOS DA DECISÃO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ABUSIVAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução apresentados pela parte embargante. No primeiro recurso, discute-se a nulidade da cláusula que prevê o CDI como índice de correção monetária e a fixação dos honorários advocatícios. No segundo recurso, examinam-se preliminar de cerceamento de defesa, ausência de executividade do título, abusividade na cobrança de comissão de permanência, bem como tarifas contratuais como cadastro, registro e serviço de terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Espetáculos culturais. Disponibilização de ingressos na internet. Cobrança de «taxa de conveniência». Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Proteção do consumidor. Cláusulas abertas e princípios. Boa fé objetiva. Lesão enorme. Abusividade das cláusulas. Venda casada («tying arrangement»). Ofensa à liberdade de contratar. Transferência de riscos do empreendimento. Desproporcionalidade das vantagens. Dano moral coletivo. Lesão ao patrimônio imaterial da coletividade. Gravidade e intolerância. Inocorrência. Sentença. Efeitos. Validade. Todo o território nacional. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º. IV. CDC, art. 39, I, V e IX. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB/2002, art. 725.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual se pleiteia, essencialmente: a) o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de «taxa de conveniência» pelo simples fato de a recorrida oferecer a venda de ingressos na internet; b) a condenação da recorrida em danos morais coletivos; e c) a condenação em danos materiais, correspondentes ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados a título de taxa de conveniência nos últimos 5 (cinco) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPÇÃO DISPONIBILIZADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência que rejeitou indenização por danos morais e devolução dobrada de valores cobrados por seguro prestamista embutido em empréstimo consignado contratado pela autora, condenando a requerida apenas à devolução simples. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra improcedência de embargos à execução. Inadmissível manejo de embargos à execução com nítido intuito de declaratória incidental, insistindo-se em revisão de contrato e diagnóstico de cláusulas tidas por abusivas, com pretensão de afastar eventuais cobranças denominadas de ilegais, forçoso o decreto de improcedência. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobranças realizadas a maior. Repetição do indébito fixada na forma simples pelas instâncias ordinárias. Alegação de inexistência de engano justificável. Verificação. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório (R$ 500,00). Possibilidade de aumento. Restabelecimento do valor estipulado na sentença (R$ 1.000,00). Agravo regimental do particular parcialmente provido, somente para restabelecer a verba honorária fixada na sentença.
«1. Nos casos de cobrança indevida de tarifas, por se tratar de relação consumerista, aplica-se o parág. único do CDC, art. 42, cuja finalidade é evitar a inclusão de cláusulas abusivas que permitam que o fornecedor se utilize de métodos escusos e constrangedores de cobrança. A quantia paga em excesso deve, portanto, ser restituída em dobro, salvo quando caracterizado engano justificável da concessionária na cobrança indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA. - A
apresentação de fundamentação jurídica ainda não suscitada na origem não viola o princípio do duplo grau de jurisdição quando a tese visa justamente desconstituir a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou balizas para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, bem como consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Verificada a abusividade, há o afastamento da mora e consequente revogação da liminar de busca e apreensão. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do pedido de anulabilidade de contrato de cartão de crédito consignado, a prescrição do pedido de indenização por danos morais, e julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O apelante alega erro na contratação e ausência de uso do cartão de crédito, pretendendo a anulação do contrato, a readequação da dívida e a restituição dos valores pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485 I, CPC. ANTE A AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, art. 6º). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE FORMA PREMATURA, EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO PREVISTO NO CPC, art. 4º. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR QUE POSSIBILITA MEIOS PARA O JULGAMENTO DA LIDE.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Indenização. O autor alega que o contrato de financiamento de automóvel contém cláusulas abusivas, entretanto, informa que não possui referido documento, uma vez que o assinou eletronicamente e o banco réu não disponibilizou cópia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE EXECUÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TRATA-SE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO EM LEI ESPECIAL, REPRESENTANDO PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DE QUALQUER MODALIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO QUE EVENTUAIS EXCESSOS NA EXECUÇÃO OU NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO RETIRAM O SEU CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO AFASTADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA ATUARIAL. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional do Méier da Comarca da Capital, nos autos de ação de revisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória, que julgou a lide de forma parcialmente procedente, condenando a parte ré a adequar o valor da mensalidade aos percentuais publicados pela ANS para planos individuais; a devolver os valores pagos a maior na forma simples, a contar da primeira cobrança indevida e observada a prescrição trienal; a indenizar a autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear integralmente as cirurgias reparadoras indicadas à autora, beneficiária do plano, em decorrência de cirurgia bariátrica. Também foi deferida indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Anulação de cláusulas consideradas abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Reconhecimento. 2. Ilegitimidade passiva da recorrente. Necessidade do reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Taxa de transferência. Abusividade da cobrança reconhecida com base interpretação de cláusulas do contrato, bem como pela análise das circunstâncias fáticas da causa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Recurso desprovido.
«1 - Os Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5ºe 81 e 82 da Lei 8.078/1990 conferem legimitidade ao Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Órgão Ministerial quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais, nos termos do que dispõem os CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação de busca e apreensão, reconhecendo a mora e determinando a consolidação da posse do veículo em favor da credora fiduciária. O apelante alegou a abusividade dos juros remuneratórios fixados acima da média de mercado, a cobrança excessiva da tarifa de cadastro e a necessidade de repetição do indébito. Ademais, requereu a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e, subsidiariamente, a purgação da mora e manutenção do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. IOF. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a abusividade de cláusulas contratuais relativas ao seguro prestamista, tarifas de registro e avaliação do bem, juros remuneratórios e capitalização mensal de juros, com consequente devolução dos valores pagos a maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote