(DOC. VP 246.6434.4725.1637)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS.  

i. caso em exame Ação revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de registro, de cadastro, de avaliação e do seguro, além da adequação da taxa de juros. Sentença de parcial procedência da ação, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro. ii. questão em discussão Insurgência das partes. Autora argumenta a ocorrência de abusividade da taxa de juros a

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