(DOC. VP 360.1706.4375.2024)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. A agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios sem a devida especificação da taxa diária, o que resultaria na descaracterização da mora e, consequentemente, na inviabilidade da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a capitalização diária dos juros remuneratórios sem a expressa indicação da

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