(DOC. VP 829.8422.1075.3016) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 

I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, visando à limitação das taxas de juros remuneratórios de contratos de crédito consignado firmados em julho e novembro de 2022. O autor alegou abusividade das taxas de 4,14% ao mês, superiores à média de mercado. Pleiteou a adequação das parcelas com base nas taxas médias do Banco Central, a repetição dos valores pagos a maior e a nulidade de cláusulas abusivas. Sentença de procedência determinou a l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote