(DOC. VP 743.5191.8389.0383)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de alienação fiduciária, com fundamento na comprovação da mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: 2.1. Supressão de instância: Afastada, pois a matéria recursal guarda relação direta com a decisão recorrida, sendo o agravo de instrumento a via adequada para sua impugnação. 3. Mérito: 3.1. Possibilidade de capitalização diária de juros nos con

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