Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
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701 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Prova pericial que, na espécie, mostrava-se impertinente. Preliminar afastada. ... ()
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702 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS E TABELA PRICE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação fiduciária - Busca e apreensão - AÇÃO PRINCIPAL - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora da devedora fiduciante bem demonstrada - Inexistência de qualquer irregularidade no contrato firmado entre as partes - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pela ré no contrato e efetivamente recebida pela contratante - Mora comprovada - Ação principal procedente, para consolidar nas mãos da autora o domínio e posse plenos e exclusivo do bem - Regularidade - RECONVENÇÃO - Alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas, com pedido de restituição de valores - Pedido reconvencional acolhido em parte na sentença - Ausência de abusividade na aplicação da taxa de juros - Súmula 596 do C. STF - Capitalização diária prevista contratualmente «in casu, mas ausente comprovação de sua aplicação efetiva, com manutenção de prestações fixas compatíveis com capitalização mensal - Cobrança de tarifa de cadastro e registro devidamente previstas no contrato, com demonstração da efetiva prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva, em conformidade com o Tema 958 do C. STJ e a Súmula 566 do C. STJ, revelando-se devida -Taxa de avaliação do bem admitida, pois o veículo adquirido era usado e foi efetivamente produzido laudo atestando as condições do automotor no momento da venda (situação tributária e perante o órgão de trânsito) - Seguro prestamista livremente contratado pela ré - Ausência de qualquer indício de que tenha sido a ré coagida ou obrigada a contratar o referido seguro (venda casada não configurada) - Situação, outrossim, expressamente indicada de forma clara no contrato - Ausência de abusividades nas cobranças lançadas pela autora - Ação principal (busca e apreensão) julgada procedente, reconvenção acolhida em parte em primeira instância - Sentença parcialmente reformada, para julgamento de improcedência da reconvenção, mantida a procedência da ação principal - Recurso de apelação interposto pela autora/reconvinda provido - Apelo da ré/reconvinte não provido... ()
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704 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1.
Versa a hipótese ação de revisão contratual, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora que o veículo, objeto do contrato ora discutido, seja mantido em sua posse até o julgamento final da lide, pretendendo igualmente que o banco-réu se abstenha de negativar seu nome, pugnando, ainda, pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas. pelo expurgo do anatocismo, pela redução da taxa de juros, pela devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. No tocante ao anatocismo, prática outrora vedada pelo Decreto 22626/33, art. 4º e pela Súmula 121/Egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que inexiste óbice a sua incidência, em relação aos contratos celebrados com instituições financeiras após 31.03.2000, data da primitiva publicação do Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º, atualmente reeditada sob o 2170-36/2001. 3. Na hipótese vertente, o contrato foi firmado após a edição da Medida Provisória 2.170/2000 (31.03.2000), a qual admite a prática de anatocismo com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituição financeira, quando expressamente previsto na avença, hipótese esta que se coaduna com a dos presentes autos, eis que a previsão da taxa de juros anual, constante do pacto firmado, é superior ao duodécuplo da mensal. 4. Aplicação do verbete sumular 541 do E. STJ. 5. Às instituições financeiras, não são aplicáveis as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, em virtude do estabelecido na Lei 4595/64, vigorando a seu favor o verbete sumular 596 do Supremo Tribunal Federal quanto a não estarem sujeitas ao patamar de 12% ao ano ou de 1% ao mês, não se podendo, igualmente, estabelecer qualquer limitação ao seu percentual de lucro. 6. Improcedência do pedido. 7. Manutenção da sentença. 8. Desprovimento do recurso.¿... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO). ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO IPC PELO BTNF EM ABRIL DE 1990. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA RESIDUAL.
1.Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual a autora postula a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, com exclusão da capitalização de juros, substituição do índice de correção monetária em abril de 1990 (IPC pelo BTNF) e reconhecimento da prescrição da dívida residual. ... ()
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706 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Nos termos do CPC, art. 382, § 4º, mostra-se inviável o conhecimento do recurso no tocante ao alegado descabimento da determinação de juntada dos contratos solicitados pela autora em razão de suposta prescrição da pretensão de revisão de cláusulas abusivas, porquanto diz respeito ao mérito da prova produzida, impondo-se o acolhimento, no ponto, da preliminar arguida em contrarrazões. Inexiste óbice, de outra parte, à discussão de aspectos procedimentais do instituto da produção antecipada, como aqueles concernentes à distribuição dos ônus sucumbenciais, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição. Precedentes desta Corte.... ()
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707 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA DO BACEN APLICÁVEL. COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À NATUREZA DISTINTA DAS DÍVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e estando devidamente instruído com as provas documentais suficientes à resolução da lide, não se mostrando necessárias outras provas, possível o julgamento nos termos do CPC, art. 355, I, não havendo falar em cerceamento de defesa. ... ()
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708 - TJRS. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA FALECIDO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1 -Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, vez que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo Juízo, como, in casu, pericial contábil, que não caracteriza cerceamento de defesa ... ()
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710 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação revisional, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes aos percentuais de 2,22% ao mês e 21,15% ao ano, equivalentes a 1,5 vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação (janeiro/2022). Determinou-se o abatimento dos valores pagos em excesso no saldo devedor. ... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA RECONHECIDA.
1.Quanto aos acessórios, a cobrança de tarifa de cadastro é legítima, podendo as partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento, sujeitando-o aos mesmos encargos (STJ, REsp 1.251.331). E, na mesma linha, possível o repasse de remuneração de terceiros. ... ()
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712 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. REAJUSTE UNILATERAL DO VALOR DAS DIÁRIAS. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por locatária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de diárias vencidas entre 17/04/2022 e 12/09/2022 em contrato de locação de veículo. Afastou a incidência de multas e danos. ... ()
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713 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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714 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Aldilene Pereira da Silva Souza, declarando nulas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal e condenando o banco a recalcular as taxas com base na taxa média de mercado, além de restituir os valores pagos a maior pela autora, de forma simples, com correção monetária e juros de mora. ... ()
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR. CPC, art. 332. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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716 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato bancário proposta por Tatiane Barbosa Domingos contra Banco Brasileiro de Crédito S/A. alegando cláusulas abusivas no contrato de adesão, com inclusão de juros remuneratórios abusivos e anatocismo. Pretende a revisão do contrato e a devolução de valores pagos a maior. ... ()
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717 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação. Multa administrativa. Concessionária de serviço público de telefonia móvel. Direito público. Competência Primeira Seção.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada pela OI Móvel S/A. - em recuperação judicial, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando anular a multa aplicada no Processo Administrativo 0024.12.006127-0, que tramitou na 14ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Doença preexistente. Urgência configurada. Afastamento da carência contratual. Danos morais. Indenização mantida. Violação do CPC, art. 1.022. Não configurada. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, PRÁTICA DE ANATOCISMO E ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370.
1.Sentença proferida pelo juízo a quo que é nula, tendo em vista a existência de vício de fundamentação, eis que determinou a revisão do contrato de empréstimo, mas não fundamentou adequadamente o seu entendimento. Ademais, verificando o caso concreto, conclui-se que diversas questões fáticas ficaram por ser esclarecidas, tais como: a taxa de juros praticada pelo Apelado nos contratos firmados com a Apelante e a ocorrência ou não do anatocismo, que só poderão ser esclarecidas por meio da perícia técnica. ... ()
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720 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 81, parágrafo único, III.
«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de «interesses individuais homogêneos, aplicando-se à hipótese o disposto no CDC, art. 81, III. ... ()
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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - VALORES COBRADOS COM BASE NAS CLÁUSULAS DECLARADAS ABUSIVAS - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. Desde que efetivamente pagos, os valores cobrados a maior pela instituição financeira com base nas cláusulas declaradas abusivas devem ser restituídos ao contratante.... ()
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722 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A apelante pleiteia a reforma da sentença para declarar a legalidade do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, além de afastar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior e admitir a compensação dos valores apurados. ... ()
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723 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DIREITO DE DEMANDAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
Em tendo sido procedente a pretensão de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, matéria sobre a qual recaía o pleito da inversão do ônus da prova, ausente interesse recursal no tocante, impondo-se o não conhecimento do recurso da parte autora no ponto.... ()
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724 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Revisional. Descabimento. Inexistência de cláusulas ou práticas abusivas. Improcedência da ação. Recurso provido para esse fim.
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725 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Alegação da agravante da necessidade de apresentação de documento original para a propositura da ação. Título de crédito originário foi celebrado de forma eletrônica, posto que pactuado de acordo com os termos da Lei 10.931/04, alterada pela Lei 13.986/20. Liminar fora deferida pelo Juízo a quo em razão da comprovação da mora. Há de se considerar que a comprovação da mora é um requisito indispensável para a propositura da ação em comento. Tem-se neste aspecto que a notificação foi remetida ao endereço do agravante e constante do contrato de financiamento, fato que por si só, configura a comprovação da mora do devedor. Tecidas tais considerações, tem-se que o título originário foi celebrado de forma eletrônica, sendo dispensável a vinda aos autos. Ao analisar o contrato firmado entre as partes, verifica-se que o documento foi confeccionado de boa-fé e mediante o interesse da ré, o que comprova, pois, o consentimento da parte devedora, tornando, assim, o contrato válido. No mesmo sentido da referida Medida Provisória, que reconheceu as assinaturas eletrônicas como válidas entre as partes contratantes, destaca-se parecer aprovado pela E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, da lavra do I. Desembargador Manoel Pereira Calças, possibilitando o protesto de títulos e documentos assinados eletronicamente, fora do ambiente ICP-Brasil. Posto isso, não é cabível a alegação da agravante, diante da desnecessidade de apresentar a cédula de crédito bancária, haja vista que o contrato que embasa a presente demanda é eletrônico e a assinatura digital é devidamente válida, conforme fundamentação supra.
Descaracterização da mora em relação a existência na abusividade nos juros remuneratórios contratados e a capitalização diária dos juros. Inocorrência. Nesta matéria, a parte agravante se socorre da via inadequada para se discutir a questão suscitada. A matéria suscitada pela parte agravante diz respeito a revisão contratual e não à busca e apreensão em si. Matéria aqui discutida sequer foi objeto de apreciação pelo juízo de primeira instância, não podendo ser reconhecida neste grau de jusrisdição, a fim de se evitar a supressão de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição. A tese de existência de cláusulas abusivas e capitalização diária dos juros é trazida nesta demanda como tese defensiva. Logo, pelas mesmas razões, não se elide, desde logo, a mora. Regularidade na apreensão do veículo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJMG. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. «Pacta sunt servanda. Inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas. Saldo devedor. Amortização. Aplicação das cláusulas contratuais.
«A aplicação do CDC não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo «pacta sunt servanda, merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. A amortização do saldo devedor nos casos de financiamento habitacional deverá obedecer às normas constantes do contrato firmado entre as partes.... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional. Contrato de Mútuo. Financiamento de Veículo. Cláusulas abusivas. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da Autora. ... ()
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728 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que o apelante requer a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O apelado sustentou a inépcia da inicial, alegando que o pedido era genérico e indeterminado. ... ()
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729 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVELIA DA PARTE RÉ. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXAS DE JUROS PRATICADAS QUE SE REVELAM ABUSIVAS.
1.Cuida-se de ação revisional de cláusula contratual relativa à contratação de empréstimos. Alegação de prática abusiva de juros exorbitantes. ... ()
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731 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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732 - STJ. Consumidor e administrativo. Autuação pelo Procon. Lojistas. Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito. Prática abusiva. Cartão de crédito. Modalidade de pagamento à vista. Pro soluto. Descabida qualquer diferenciação. Divergência incognoscível. CDC, art. 39, V e X e CDC, art. 51. Lei 12.529/2011, art. 36, X e XI.
«1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. ... ()
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733 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.
«... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. ... ()
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734 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de limitação de descontos e revisional de contratos bancários c/c danos morais, proposta por mutuário em face de instituição financeira. O autor alega abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, que excederia o limite regulamentar estabelecido pelas Instruções Normativas do INSS, e requer a repetição em dobro dos valores pagos a maior, além da condenação da instituição financeira por danos morais. ... ()
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735 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -
Pecúlio e pensão - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, fundada em contrato de pecúlio e pensão - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Decadência - Desacolhimento da tese de ocorrência de decadência, em decisão desta Câmara. sujeita ainda a recurso Especial - PRESCRIÇÃO - Termo inicial do prazo prescricional que corresponde ao dia em que houve a recusa expressa de pagamento, por parte da ré, por força da teoria da «actio nata, positivada no CCB, art. 189, ocasião em que a autora, titular do direito subjetivo por aquela violado, ao receber notificação extrajudicial, obteve plena ciência da lesão e de sua extensão - Hipótese de aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil - No mais, trata-se de plano de previdência privada em que a autora desta ação, presentes os requisitos contratados, receberia aposentadoria e acabou por migrar para somente um outro que trata de pecúlio por morte seguro - Caso de rescisão do contrato, por culpa da ré, e de restituição dos valores pagos, observada a ocorrência da prescrição decenal - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, em prol da autora, dada sua hipossuficiência, nos termos da legislação de regência - Ré que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de comprovar a observância do direito da autora, enquanto consumidora, a informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas, previsto no art. 6º, III; e, também, no art. 31, «caput"; do CDC - Comprovação de práticas abusivas, no fornecimento de serviços, por parte da ré, ao ensejo do cancelamento do plano de pecúlio e pensão objeto da lide, em decorrência de saldamento e migração de plano, ensejando prestação desproporcional para a autora, nos termos do art. 6º, V; e do art. 39, IV e V; da Lei 8.078/1990 - Nulidade, de pleno direito, das cláusulas abusivas, relativas ao fornecimento de serviços, por parte da ré, na forma do art. 51, I, IV, XV, e § 1º, II e III, do CDC, impostas pela ré, que implicaram, em última análise, disposição de direitos, por parte da autora - Sentença confirmada, observada a ocorrência da prescrição decenal - Recurso parcialmente provido... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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737 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Revisional. Alegação de ilegalidade das cobranças da taxa de avaliação e da taxa de registro, em contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais que se reforma. Insurgência do banco réu. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional em que autor em que o demandante objetiva a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas e a revisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com o reconhecimento de aplicação de taxa de juros abusiva, de indevida cumulação de comissão de permanência, com juros de mora e multa, de ilegal capitalização mensal de juros e de cobranças indevidas a título de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê avaliação, bem como das demais cobranças de serviços pagos a terceiros, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para excluir as cobranças da tarifa de avaliação e da tarifa de registro, contra o que se insurgiu o banco réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade das cobranças da tarifa de avaliação e da tarifa de registro do contrato, no caso concreto. III. Razões de decidir 3. O Colendo STJ apreciou a questão da legalidade das cobranças da tarifa de avaliação e da tarifa de registro de contrato, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema 958, tendo sido admitida sua cobrança, ressalvada a hipótese de evidente não prestação dos serviços e de comprovada onerosidade excessiva. 4. No caso concreto, restou demonstrado que houve o registro, sendo certo que há cláusula de alienação fiduciária no contrato e que o registro é obrigatório para constituição da propriedade fiduciária e outras garantias sobre veículos automotores, consoante o disposto no art. 1º, parágrafo único da Resolução 807/2020 do CONTRAN. 5. No que se refere à tarifa avaliação do bem, cuja cobrança também é permitida pela Resolução CMN 3.919/2010, tem-se que a mesma somente deve ser cobrada em caso de veículo usado, sendo certo que, no caso em comento, o autor adquiriu no ano de 2021 um veículo de Ano Modelo 2019, conforme informações contidas no próprio contrato adunado aos autos, sendo necessário avaliar as condições e a regularidade da documentação do veículo. 6. Inexistiu, ainda, prova de onerosidade excessiva, de cobrança das referidas tarifas em valores muito acima dos praticados por outras instituições financeiras, de forma que não restou evidenciada a onerosidade excessiva. Assim sendo, no presente caso, não se verificou a alegada abusividade no contrato objeto da lide, devendo ser reconhecida a legalidade da cobrança. IV. Dispositivo Recurso a que se dá provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ - Tema 958 do Colendo STJ; 0803921-27.2022.8.19.0011 - Apelação - Des(a). Renata Machado Cotta - Julgamento: 08/04/2024 - Segunda Câmara de Direito Privado (antiga 3ª Câmara Cível); 0062996-94.2021.8.19.0001 - Apelação - Des(a). Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello - Julgamento: 20/03/2025 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado (antiga 22ª Câmara Cível).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.
-Ação civil pública - Concessão do pedido de tutela de urgência - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, pois não há, por ora, probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... ()
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739 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A ação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de um empréstimo pessoal consignado. Pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição de valores pagos e compensação por danos morais. ... ()
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740 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual, diante da capitalização diária de juros sem indicação da taxa. ... ()
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741 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão a que previu o deferimento da tutela de urgência e a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa. ... ()
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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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743 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO.
Cláusulas abusivas relacionados aos juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência e encargos moratórios. Sentença de improcedência. ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO
dos autores. Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, declaração de nulidade e pedido de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, CPC. ... ()
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745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação em que pleiteava a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, sob o fundamento de não ter contratado o empréstimo consignado discutido. ... ()
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746 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Rol de procedimentos elencados pela ans que serve apenas como referência para cobertura assistencial miníma. Intervenção da ans admitida apenas em favor do consumidor. Quimioterapia. Medicamentos de uso domiciliar.. Importe indenizatório a título de danos morais. Mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Teoria do desistímulo. Recurso improvido.
«1. Não pode o plano de saúde negar a cobertura de determinado procedimento, sob o argumento de que o referido não se encontra previsto no rol da ANS, pois este não é taxativo, apenas contém a referência para a cobertura assistencial mínima obrigatória nos planos de saúde contratados no território nacional, de maneira que funciona como mero orientador das prestadoras de serviços de saúde. ... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIALIDADE - ALEGAÇÃO DE DESEQUILIBRIO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO. I- A
pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC, e que a presente ação foi ajuizada mais de 5 anos após a contratação, não há como deixar de reconhecer a decadência do direito invocado. II- Por ocasião do julgamento do IRDR Tema 73, este E. TJMG firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. III- Sendo a nulidade contratual o único fundamento para a restituição dos valores descontados e o recebimento da indenização pretendida, ficam prejudicados os referidos pedidos, restando somente a análise do pedido alternativo de readequação/conversão do contrato de «cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, uma vez que se baseia na discussão acerca do equilíbrio contratual, bem como no regramento consumerista que veda a fixação de cláusulas abusivas, não tendo ocorrido, por outro lado, a prescrição decenal de que trata o CCB, art. 205. IV- Mostra-se descabida a pretensão da autora de equiparar os juros cobrados no contrato de «cartão de crédito consignado ao «empréstimo consignado tradicional, em que a Instituição Financeira credora tem assegurado o recebimento da totalidade do va lor financiado, o que não ocorre no pacto em questão, em que há o desconto automático na folha de pagamento do devedor apenas do valor mínimo da fatura através da utilização da margem consignável.... ()
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748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS RENEGOCIADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS PACTOS ORIGINAIS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DETALHADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Súmula 247/STJ. Súmula 286/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em exame ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
1.Com relação às tarifas administrativas, não há qualquer ilegalidade. Em se tratando de instituição financeira, a cobrança está autorizada pela Resolução 3.919/2010, que manteve parcialmente a anterior redação das Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco. Ademais, os valores das tarifas não são abusivos ou desproporcionais. ... ()
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