(DOC. VP 528.4294.5772.0632)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão a que previu o deferimento da tutela de urgência e a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a capitalização diária dos juros, sem a indicação da taxa correspondente, configura cláusula abusiva com os mes

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