(DOC. VP 516.2453.2833.9161)

TJSP. APELAÇÃO

dos autores. Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, declaração de nulidade e pedido de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, CPC. Processo que reúne condições para o imediato julgamento (causa madura). Contraditório formalizado e feito devidamente instruído. art. 1.013, § 3º, I, do CPC.  Prévio ajuizamento de ação com as m

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