(DOC. VP 128.4331.4975.8752) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL. A SENTENÇA LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESCARACTERIZOU A MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES COBRADOS A MAIOR. O AUTOR REQUER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO CASO DE ABUSIVIDADE E

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