(DOC. VP 149.1683.7583.4965)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. -

Ação civil pública - Concessão do pedido de tutela de urgência - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, pois não há, por ora, probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO

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