Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. TAXA DE JUROS FIXADA SEM ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA DISTINTA DO PACTUADO.
Trata-se de ação de revisão do contrato de financiamento de veículo, em virtude de alegação de cobrança de encargos contratuais abusivos, matéria submetida às normas de proteção e defesa do consumidor. (v. Sum. 297/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1 -Alegação de incidência de juros remuneratórios abusivos (2.93% a.m. / 41,42% a.a.), muito acima da taxa média praticada pelo mercado à época da contratação (12/04/2023), estipulada em 2,11% ao mês e 28,46% ao ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.
Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob a alegação de abusividade dos encargos contratuais, Sentença de improcedência reconheceu a validade do contrato e afastou a alegação de abusividade dos juros, fundamentando-se na livre pactuação e na ausência de limitação imposta às instituições financeiras. O pedido de indenização foi negado por ausência de prova de dano extrapatrimonial. RAZÕES DE DECIDIR. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , conforme entendimento consolidado na Súmula 596/STF. No caso concreto, as taxas de juros contratadas (13,00% a.m. e 9,50% a.m.) não foram comprovadamente abusivas, pois não há prova de que ultrapassem significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação. O princípio da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda) prevalece quando não há demonstração de abusividade excessiva, conforme a Súmula 381/STJ, que veda a revisão de cláusulas abusivas de ofício pelo julgador. O STJ tem entendimento pacífico de que o inadimplemento contratual não enseja automaticamente indenização por danos morais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação ordinária de revisão contratual com pedido de nulidade de cláusulas abusivas, exibição de documentos, antecipação de tutela e oferta de caução. Contrato de financiamento. Aplicação do CDC. Cobrança de taxa de abertura de céredito, taxa de emissão de boleto bancário e taxa de retorno de financiamento. Indevidas. Aplicação do art. 1º da Lei estadual 12.702/2004. Comissão de permanência. Proibição de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, e, multa contratual. Posibilidade de compensação e restituição de valores. Honorários advocatícios arbitrados com base no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Apelação cível improvida por unanimidade de votos.
«1. É dever do Estado, observados os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, coibir os abusos cometidos no âmbito da Apelação Cível 310.361-7esfera contratual consumerista, podendo, para tanto, relativizar o princípio do pacta sunt servanda, para rever as obrigações assumidas pela parte vulnerável da relação negocial. Não se vislumbrando, na espécie, qualquer violação ao ato jurídico perfeito; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Aplicação da Tabela Price não implica prática de anatocismo nem afronta a legislação vigente. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Descabida a redução da verba honorária, pois fixada em conformidade com as diretrizes estabelecidas no § 2º, do CPC, art. 85. Serviços advocatícios que devem ser remunerados consoante a dignidade da profissão, indispensável ao exercício da jurisdição. Consideração do entendimento firmado no C. STJ por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Resp 1877883/SP, Resp 1.906.623/SP e REsp. Acórdão/STJ, representado no Tema 1.076, o qual fixou a seguinte tese para os efeitos do CPC/2015, art. 1.040: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC". Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - ERROS MATERIAIS NA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.
De acordo com o art. 370, parágrafo único do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Lado outro, constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado à época da contratação, bem como ausente qualquer elemento de prova capaz de justificar a taxa de juros em montante que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, tem lugar o pleito de revisão da avença. Nos termos do CPC, art. 494, I, erro material constatado primo ictu oculi pode ser sanado de ofício, mormente quando não altera o resultado do julgamento ou no conteúdo do provimento jurisdicional. Não se procede à reforma da sentença que atende aos interesses do recorrente. Descabe a redução dos honorários advocatícios já fixados no mínimo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e estando devidamente instruído com as provas documentais suficientes à resolução da lide, não se mostrando necessárias outras provas, possível o julgamento nos termos do CPC, art. 355, I, não havendo falar em cerceamento de defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bens móveis (trator, semi-reboque e reboque) em ação ajuizada por instituição financeira, com fundamento no Decreto-lei 911/69. O agravante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização diária, pleiteando a revogação da medida liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Rescisão de contrato de distribuição de bebidas. 1. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Rescisão contratual. Alegação de que a contratante teria sofrido prejuízos. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Incidência do CDC. Falta de prequestionamento da matéria. 5. Agravo regimental improvido.
«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Contrato empresarial. Cessão de direitos de exploração de publicidade em eventos esportivos. Rescisão unilateral pela contratante, mediante o pagamento da multa compensatória. Irresignação das contratadas. Omissão do acórdão de origem. Inexistência. Contrato tipicamente empresarial. Igualdade das partes. Pacta sunt servanda. Preservação do ajuste, consoante pactuado. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência. Proporcionalidade do arbitramento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte ré/denunciada em ação de cobrança ajuizada por entidade hospitalar, com denunciação à lide da empresa de plano de saúde. O acórdão embargado deu provimento às apelações da parte autora e do corréu, reconhecendo a obrigação de reembolso integral das despesas com procedimento cirúrgico realizado em paciente vinculado ao plano de saúde, afastando cláusula contratual excludente. A embargante alegou omissão quanto à tese de inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao contrato firmado antes de sua vigência (Tema 123), bem como requerimento de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da LINDB. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito e danos morais - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de procedência em parte determinando a limitação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação do empréstimo, com repetição simples do indébito - Recursos de ambas as partes.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas suficientes ao julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida. Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos dos arts. 489, do CPC e 93, IX, da CF/88- Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência - Readequação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, na data da contratação do empréstimo - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxa de juros remuneratórios superando o quádruplo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Entendimento sobre a questão consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores irregularmente cobrados a título de seguro proteção financeira e tarifa de avaliação de bem, em cédula de crédito bancário emitida em abril/2022 - Recurso da autora provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusulas abusivas, por si só, não acarreta danos morais - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Recurso do réu negado e provido em parte o apelo da autora Recurso do réu negado, provendo-se em parte o recurso da autora.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente e empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Sentença de procedência. Recurso do banco corréu. Arguições de ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva da autora e de terceiros não conhecidas. Efeitos da revelia que impedem análise de questões de fato que deveriam ter sido suscitadas em contestação. Litisconsórcio passivo facultativo simples. Inaplicabilidade do art. 345, I do CPC por não aproveitamento da tese de defesa da outra corré. Pedido de afastamento dos danos materiais. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso da financeira corré. Alegações de regularidade na contratação e ausência de cláusulas abusivas e onerosidade excessiva não conhecidas. Falta de impugnação específica e de demonstração de erros da sentença. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso nesses pontos. Arguição de ausência de danos materiais por regularidade dos débitos na conta da consumidora. Não conhecimento. Falta de interesse recursal. Mérito. Inadmissibilidade do requerimento de devolução do valor do empréstimo fraudado. Responsabilidade objetiva reconhecida. Ônus dos corréus, do qual não se desincumbiram, de provar que agiram com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Falha na prestação dos serviços. Vazamento de dados e defeito na segurança do sistema de contratação. Danos morais não configurados. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base na ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo em ação revisional de contrato bancário. O autor alega enriquecimento sem causa da instituição financeira devido a cláusulas abusivas e pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DIRETA EM PODER DO EMBARGANTE.Legitimidade ativa que se conhece. Inteligência do CPC, art. 674. Precedentes jurisprudenciais do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Pedido de suspensão do feito e gratuidade de justiça em contrarrazões. Hipossuficiência não comprovada. Revisão de contrato bancário. Abusividade dos juros remuneratórios. Repetição de indébito e danos morais. Recurso provido em parte.
1. Trata-se de apelação cível visando à revisão de contrato bancário, visando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de juros considerados excessivos. 2. A apelada pleiteia a suspensão do feito e a concessão de justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira e a aplicação da Lei 6.024/1974. 3. Pedido de suspensão indeferido com base em entendimento do STJ e pedido de gratuidade de justiça indeferido por ausência de comprovação de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ, considerando a análise do balanço patrimonial da empresa. 4. Contrato que prevê taxa de juros de 13,17% ao mês e 341,55% ao ano, superior às taxas médias de mercado apuradas pelo Bacen, configurando situação de onerosidade excessiva ao consumidor. 5. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, mas a discrepância de 1,5 vez em relação à média de mercado deve ser considerada para concluir pelo desequilíbrio contratual, que impõe a substituição das taxas de juros pelas taxas médias de mercado vigentes à época da contratação. 6. Dano moral. Não há indício de situação vexatória que enseje indenização por danos morais, sendo o simples inadimplemento contratual insuficiente para tal. 7. Sentença reformada para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado; e condenar a instituição financeira à repetição do indébito, com correção monetária e juros de mora. 8. Recurso provido em parte. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:Legislação: Lei 6.024/1974; CPC/2015, art. 99, § 3º e arts. 405 e 406; CDC; Lei 14.905/24. Jurisprudência: STJ, AgIn no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.03.2024; STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível 1009336-84.2022.8.26.0084, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1008031-44.2023.8.26.0597, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 02.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1021835-61.2023.8.26.0506, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 19.12.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: Ação revisional ajuizada visando à limitação dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal, com a consequente descaracterização da mora e repetição de valores pagos a maior. A sentença reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, além de determinar a compensação dos valores devidos. O recurso da instituição financeira foi desprovido, com subsequente interposição de recurso especial, provido para reexame dos juros remuneratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. VOTO 41476
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL E CONTRATO DE ADESÃO.Revisão contratual à luz do CDC que não altera o resultado do julgamento. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas (Súmula 381/STJ). Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EFEITO ERGA OMNES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a cobrança de valores a título de aviso prévio, declarando a inexigibilidade desses valores, além de condenar a ré à restituição da quantia de R$ 1.401,36 à autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional c.c repetição de indébito relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem e de registro, com a restituição em dobro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. Sucumbência pelo autor, observada a gratuidade deferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Recurso especial. Erro material no acórdão recorrido. Inexistência. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Pretensão declaratória e condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada em 13/06/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2016 e atribuído ao gabinete em 08/08/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato, que correspondeu a um serviço efetivamente prestado. O gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contratos bancários - Sentença que reconheceu a litispendência em relação ao contrato 001292830 e, em relação aos contratos números 001290951, 8003973, 8007359 e 8007863, extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada - Recurso da parte autora - Conquanto o polo ativo tenha se limitado a arguir que pretende «apurar irregularidades na cobrança de IOF, certo é que almeja o recálculo do imposto em razão do reconhecimento de cláusulas abusivas - Contratos sub judice foram objeto dos embargos à execução 1085726-52.2019.8.26.0100, 1004749-85.2020.8.26.0020 e 1131464-63.2019.8.26.0100 - No que concerne ao contrato 001290951, não restaram afastadas nenhuma das tarifas e, portanto, não há que se falar em recálculo do IOF - Em relação aos demais contratos, a apuração do IOF a restituir decorre do reconhecimento da ilegalidade das cláusulas contratuais e, consequentemente, o seu recálculo deve ser dirimido nos autos das lides executivas em que a casa bancária busca a satisfação do seu crédito - Em outras palavras, após o afastamento de parte dos encargos nos autos dos embargos à execução 1004749-85.2020.8.26.0020 e 1131464-63.2019.8.26.0100, o banco apresentará, no bojo das respectivas lides executivas, o cálculo do débito em aberto em consonância com o que fora decidido e, nesse contexto, caso a parte devedora, ora autora na presente lide, constate que não foi realizado o devido recálculo do IOF, poderá, então, providenciar a competente impugnação - Afigura-se processualmente desarrazoado permitir a discussão autônoma do recálculo do IOF, que decorreu de encargos afastados em outros autos - Situação que certamente causaria embaraços processuais que operariam em desfavor aos princípios da efetividade e celeridade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Compromisso de venda e compra. Sentença de parcial procedência, para decretar a rescisão do contrato a partir da data da sentença; condenar a ré a restituir à autora 80% dos valores pagos, permitida a retenção de 20%, juros do transito em julgado. Sucumbência com a ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CDC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMA SIMPLES - VALOR COBRADO POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.
São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Lado outro, constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado à época da contratação, bem como ausente qualquer elemento de prova capaz de justificar a taxa de juros em montante que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, tem lugar o pleito de revisão da avença. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Lado outro, constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado à época da contratação, bem como ausente qualquer elemento de prova capaz de justificar a taxa de juros em montante que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, tem lugar o pleito de revisão da avença. Descabe falar em limitação dos encargos da inadimplência se não há previsão acerca da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTEESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CDC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PARCELAS DESCONTADAS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO PROVIDO.
São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Lado outro, constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado à época da contratação, bem como ausente qualquer elemento de prova capaz de justificar a taxa de juros em montante que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, tem lugar o pleito de revisão da avença. «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp. Acórdão/STJ).O reconhecimento de abusividade no contrato bancário, por si só, não autoriza a reparação por dano moral, pois, sem ofensa a direito da personalidade não se caracteriza o dano moral. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. BASE DE CÁLCULO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a revisão do contrato firmado entre as partes, com a anulação das cláusulas abusivas em percentual acima da taxa média do mercado emitida pelo BACEN. II - A controvérsia recursal reside em verificar a legalidade dos juros remuneratórios cobrados pelo apelante no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, bem como em averiguar a assertividade da limitação do referido encargo à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, além de analisar o acerto ou não quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III - O interesse de agir é um dos pressupostos processuais específicos de admissibilidade da demanda, composto pelos requisitos da necessidade e adequação da prestação jurisdicional. IV - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, sendo livres para pactuá-las além desse limite. V - Considerando as peculiaridades do caso concreto e conforme entendimento deste e. TJMG, serão considerados abusivos os juros remuneratórios fixados em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as mesmas operações e períodos. VI - O CPC, em seu art. 85, § 2º, estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. VIII - Recurso conheci do e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual, diante da capitalização diária de juros sem indicação da taxa e da estipulação de juros remuneratórios superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado, conforme dados do BACEN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA DE MERCADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 472 DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional.Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação.Reforma pelo STJ. Recurso provido. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo regimental provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de revisão contratual visando a modificação das cláusulas de contrato particular de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, firmado diretamente com a incorporadora, sob alegação de cláusulas abusivas, sobretudo quanto à capitalização de juros, adoção da Tabela Price, inclusão de juros no preço do imóvel, taxa de administração, índice de correção monetária e custo efetivo total. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PROVIDOS EM PARTE. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, declarando a abusividade da cláusula de cobrança de seguro e determinando a readequação das parcelas mensais. 2. O autor recorre, alegando ilegalidade de tarifas e requerendo restituição em dobro. A ré também apela, defendendo a regularidade da contratação do seguro prestamista e a revisão dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão: 3. A controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista e das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro, além da forma de restituição. 4. Discute-se ainda a regularidade da fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 5. O CDC é aplicável, permitindo a nulidade de cláusulas abusivas. 6. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois houve opção de adesão, cujo contrato acessório se deu de forma apartada com consentimento e assinatura do autor. 7. A tarifa de registro deve ser considerada legal e exigível, dada a comprovação da efetiva realização do serviço. Todavia, a tarifa de avaliação do bem deve ser considerada abusiva e inexigível, vez que o serviço não fora efetivamente prestado, uma vez que o laudo juntado se mostra superficial, sem a comprovação de pagamento ao técnico avaliador. 8. A restituição deve ser simples, pois não caracterizada má-fé. 9. Os honorários sucumbenciais readequados, dada a sucumbência mínima da ré, fixando-se em 10% do valor da causa, considerando a simplicidade do caso. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso da ré parcialmente provido para declarar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. 11. Recurso do autor parcialmente provido para declarar abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com direito à devolução do montante de forma simples. 12. Tese de julgamento: «1. A cobrança de seguro prestamista é legal quando há opção de adesão. 2. A tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a prestação do serviço. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, arts. 6º, IV e 51; Resolução 3.518/2007, art. 1º. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003304-88.2022.8.26.0108; TJSP, Apelação Cível 1002069-10.2023.8.26.0704... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E COBRANÇA ILÍCITA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SEM QUE TENHA HAVIDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A MATÉRIA NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. NECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE A SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESP REPETITIVO 1.061.530/RS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de restituição de valores pagos, alegadamente ilícitos e abusivos. 2. O princípio da autonomia da vontade não autoriza o fornecedor a inserir no contrato cláusulas abusivas e que estabeleçam obrigações demasiadamente onerosas ao consumidor, cabendo a sua modificação ou revisão, nos moldes dos arts. 6º, V, e 51, IV, da Lei 8.078/1990. 3. Em relação à abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de financiamento, o STJ, nos termos de sua jurisprudência, tem reiterado que se faz necessária a aplicação do direito à espécie, a partir dos parâmetros delineados por aquela Corte Superior. 4. No julgamento REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, foi fixado o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 5. Em se tratando de contrato de adesão, a manifestação de vontade do tomador do empréstimo, do financiado, não é exercida plenamente, já que o consumidor é mero aderente, podendo, dessa adesão resultar iniquidade ou injustiça. 6. A sentença foi prolatada prematuramente, impondo-se a sua anulação, de forma a que seja dado regular prosseguimento ao feito, para que haja o contraditório e para que seja oportunizado às partes se manifestarem em provas. 7. Anulação da sentença, de ofício, prejudicado o recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recorrente alega que os juros aplicados ao contrato superam a média de mercado, requerendo a adequação para equilibrar a relação contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada. Recurso prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJRJ. Apelação. Ação de embargos de terceiros. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem resolução do mérito. Manutenção.
São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Em princípio, é titular da ação, apenas a própria pessoa titular do direito subjetivo material, cuja tutela pede. No caso em tela, o autor ajuizou a ação requerendo a revisão de um contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária ante inclusão de cláusulas abusivas relativas aos juros cobrados, bem como da ilegalidade na cobrança de algumas tarifas inseridas no contrato. Entretanto, analisando o contrato a ser revisado, verifica-se que figura como contratante Roberta da Silva Lyrio, logo não há correspondência entre o titular do direito subjetivo material e o autor da ação. Ao contrário do que sustenta o autor em suas razões recursais, a declaração de real consumidor, em que o contratante afirma que o autor é o verdadeiro beneficiário do contrato, não tem qualquer consequência quanto à legitimidade das partes, a teor do CPC, art. 18. Registre-se que, para o autor assumir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, seria necessária a anuência do banco credor, conforme previsão do CCB, art. 299. Por fim, importante esclarecer que a ação proposta em debate foi a de embargos de terceiros, previstas nos arts. 674 ao 681 do CPC e como bem exposto na sentença hostilizada, pertencentes ao título «Procedimentos Especiais, sendo certo que possuem escopo definido: proteção da posse/propriedade legítima e, que esta ação não se trata de uma revisional de contrato bancário, ainda mais de terceiro, deve ser aplicado o disposto no art. 330, II do CPC. Assim, correta a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º do não demonstrados. Preclusão. Inexistência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Não-Incidência. Ausência de culpa ou má-Fé. Engano justificável.
1 - O objetivo precípuo do art. 42, parágrafo único, do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Consumidor. Agravo regimental. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, p. Ún. do CDC. Não incidência. Ausência de má-Fé. Interpretação incorreta de Lei estadual.
1 - O objetivo precípuo do art, 42, p. ún. do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Insurgência recursal contra suposta determinação de comparecimento em cartório para prestar esclarecimentos - Situação estranha aos autos - Não se conhece do recurso, nessa parte - Emenda da petição inicial - Determinação de juntada da cópia do contrato bancário - Possibilidade - Caso concreto - Autor que deixou de juntar com a inicial, sem justificativa, cópia do contrato de empréstimo em discussão - Ausência de prévio procedimento de produção antecipada de prova ou de tutela cautelar antecedente - Argumentação genérica de existência de cláusulas abusivas - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado 9 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento, não cumprida em prazo razoável - Infundada recusa por parte da autora - Inocorrência da alegada violação ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Juros e correção monetária. Fundamento da decisão monocrática não atacado nas razões do regimental. 4. Inclusão do 13º salário e de férias. Argumentos não enfrentados pelo tribunal a quo. Súmula 282/STF. 5. Recurso improvido.
«1. Não especificado em que teria consistido a violação do CPC, art. 535, do pelo Tribunal a quo, é caso de incidência da Súmula 284STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Não há razão para exigir da consumidora a indicação do valor incontroverso com memória de cálculo pormenorizada, quando já indicado o valor entendido como efetivamente devido, que poderá ser melhor apurado em eventual liquidação de sentença, sem que isso represente um obstáculo ao exame do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Não há razão para exigir do consumidor a apresentação do instrumento que se busca revisar ou o valor incontroverso com memória de cálculo quando ausente os contratos objetos da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote