(DOC. VP 903.3904.5144.0171)

TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CDC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PARCELAS DESCONTADAS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO PROVIDO.

São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Lado outro, constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no merc

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