(DOC. VP 671.1329.0847.0480)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remunerat

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