(DOC. VP 241.1090.3979.1851)

STJ. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Não-Incidência. Ausência de culpa ou má-Fé. Engano justificável.

1 - O objetivo precípuo do art. 42, parágrafo único, do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança. 2 - A cobrança indevida na hipótese se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual 21.123/83), com enquadramento incorreto da entidade recorrente, o que afasta, de pronto, a atração do referido artigo. 3 - Na verdade, são diver

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