(DOC. VP 241.1090.3367.6549)

STJ. Consumidor. Agravo regimental. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, p. Ún. do CDC. Não incidência. Ausência de má-Fé. Interpretação incorreta de Lei estadual.

1 - O objetivo precípuo do art, 42, p. ún. do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança. 2 - A cobrança indevida na hipótese se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual 21.123/83), com enquadramento incorreto da entidade recorrente, o que afasta, de pronto, a atração do art. 42, p. ún. do CDC. 3 - Na verdade, são diversas

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