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(DOC. VP 132.2640.5409.3139)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base na ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo em ação revisional de contrato bancário. O autor alega enriquecimento sem causa da instituição financeira devido a cláusulas abusivas e pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende aos

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