Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
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351 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PROIBIÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Naylla Victoria Morais Faria contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda - UNIASSELVI. Pela s sentença recorrida foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a regularidade das cobranças efetuadas pela instituição de ensino. ... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 4.5000,00 - Irresignação da instituição financeira requerida - Inexistência de elementos concretos indicando excesso à luz da natureza e complexidade do escopo pericial - Perícia que inclui a análise de um grande número de instrumentos contratuais (vinte e seis) e confronto com encargos análogos exigidos no mercado bancário - Considerações, ademais, de que a referida quantia não se mostra insuportável à impugnante nem prejudicará o exercício de sua defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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353 - TJSP. 1:-
Ação revisional c/c consignação em pagamento e repetição de indébito - Contrato de compromisso de compra e venda de lote firmado em 10/03/2020. ... ()
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354 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL -
"ação de revisão contratual c/c declaração de cláusulas abusivas - sentença de improcedência - interposição de recurso de apelação pela autora - acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - sucessivos aditivos ao contrato originário celebrado entre as partes que poderiam ensejar a abusividade das prestações mensais e nas taxas de juros pactuadas e, assim, eivar de nulidade o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade - alegação de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do mérito - risco de retomada do imóvel pela parte contrária - determinado o restabelecimento da tutela de urgência anteriormente concedida - Pedido parcialmente provido... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão de veiculo. Deferimento da liminar. ... ()
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356 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Tratando-se de ação revisional, sob a alegação de existência de cláusulas abusivas nos contratos de empréstimo pessoal, incide o prazo prescricional decenal, consoante o disposto no art. 205 do Código Civil, a partir da data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... ()
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357 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286/STJ. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Monitória ajuizada, declarou a exigibilidade de dívida decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças 4657362, com acréscimos legais e contratuais, e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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358 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas e restituição de valores. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor que não se mostra exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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359 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com repetição dobrada do indébito - Recurso exclusivo do autor pretendendo danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratado, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo consignado voluntariamente contratado pela autora - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado.
Honorários advocatícios - Pretensão à majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação - Valor que representaria valor irrisório - Excepcionalidade evidenciada, na hipótese, a justificar o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC) - Pretensão de majoração dos honorários ao valor mínimo recomentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Descabimento - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Honorários que devem ser fixados com base na equidade - Recurso da autora provido em parte. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO MENSAL, USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. PARTE RÉ NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PORVENTUA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A REVISÃO DA DÍVIDA PARA EXCLUSÃO DO ANATOCISMO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU.
1.A controvérsia recursal consiste em analisar se houve excesso de cobranças de juros e demais encargos nos contratos de empréstimos celebrados entre as partes e as consequências daí advindas. ... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Éde ser rejeitada a arguição de inépcia da inicial, quando presentes os requisitos estabelecidos pelos CPC, art. 330 e CPC art. 700. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de conhecimento no bojo da qual foram formulados pedidos revisionais de cláusulas abusivas e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor buscando apenas afastar a condenação em litigância de má-fé - Princípio da dialeticidade - Não conhecimento - O processo foi julgado improcedente, porquanto não reconhecida abusividade das cláusulas pactuadas - A apelação interposta limita-se a discutir a impossibilidade de condenação por litigância de má-fé - O princípio da dialeticidade exige que o recurso confronte os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais se busca a reforma do julgado - Sentença NÃO CONDENOU em litigância de má-fé - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença tornam o recurso incognoscível - Recurso NÃO CONHECIDO... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Direito privado. Improcedência dos pedidos. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade nas taxas de juros e tarifas. Requer a reforma do julgado para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir: A sentença de origem reconheceu a validade das cláusulas contratuais, fundamentando-se na permissão da capitalização mensal de juros e na validade das tarifas bancárias, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Os argumentos do apelante foram analisados e rejeitados, não havendo novos fundamentos relevantes a serem considerados. O contrato exibia claramente as condições e encargos pactuados, sendo improcedente a alegação de cláusulas abusivas. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE IOF, SEGURO PRESTAMISTA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo visando à revisão de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros, capitalização de juros, cobrança de IOF, registro de contrato e seguro prestamista. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Cobertura. Cláusulas abusivas. Indenização proporcional ao grau de invalidez. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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366 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Procedência do pedido - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Devedora regularmente constituída em mora - Notificação extrajudicial para purgação da mora foi enviada para o endereço constante no contrato - Validade - Aplicação do entendimento sedimentado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.132 - Efeito vinculante - Dispensa da prova do recebimento da correspondência, sendo suficiente a comprovação do envio - Precedente deste Tribunal - Admissibilidade da capitalização dos juros, diante da Lei 10.931/2004 - Cláusulas abusivas - Afastamento da tese de que os juros devem ser fixados na média de mercado - Súmula 530/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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368 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentuais das taxas de juros mensal e anual contratadas que se mostram muito distantes daqueles praticados pelo mercado financeiro. Reconhecimento da abusividade. Encargo remuneratório que deve ser limitado à taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação (empréstimo não consignado). Repetição do indébito de forma simples, com possibilidade de compensação de valores. Danos morais. Inocorrência. Fatos narrados pelo autor que não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença modificada. Adequação do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, em contrato de financiamento firmado com Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento. Irresignação do réu-agravante que não prospera. Requisitos necessários à concessão da liminar devidamente satisfeitos. Devedor regularmente constituído em mora - ao que se retira de um exame perfunctório, próprio dessa fase processual - , mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço por ele indicado no contrato. E mais, havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora-agravante, a exemplo de cláusulas abusivas, caberá ao réu-agravado alegar a circunstância em Juízo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de ação de cobrança c/c declaratória. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da autora.
«1. Violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
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371 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negócio jurídico bancário. Recurso desafetado da Segunda Seção.
«1. Ação revisional de negócio jurídico bancário (contrato de financiamento de veículo automotor), postulando a nulidade de cláusulas abusivas relativas a encargos financeiros. ... ()
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372 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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373 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS CONTRATUAIS LÍCITAS. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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374 - TJRJ. Ação declaratória. Financiamento de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Alegação acerca da existência de cláusulas abusivas que possibilitaram a cobrança de juros exorbitantes e de taxas abusivas. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do banco Réu. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença alvejada. Na hipótese, tem-se a incidência dos ditames do CDC à espécie. Quanto ao pacta sunt servanda, o entendimento acerca de sua relativização nas relações de consumo já se encontra há muito tempo consolidado na jurisprudência pátria, devendo o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos ser mitigado para proteger interesses mais amplos, de forma a garantir a equidade nas relações contratuais, tal como deve ocorrer na hipótese em exame. art. 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal. Questão acerca da abusividade do contrato de financiamento entabulado entre as partes que deve ser solucionada à luz do art. 51, IV do CDC. In casu, após ser produzida competente prova pericial, o Ilustre Expert apurou que a taxa de juros pactuada em 3,06% ao mês é 50% (cinquenta por cento) superior à média do mercado à época da celebração do negócio, fato que revela inequívoca abusividade dos juros praticados. Destarte, impõe-se a revisão contratual para o recálculo das prestações e definição do respectivo saldo devedor, permitida eventual compensação, na forma escorreitamente definida em Primeira Instância. Precedentes do TJERJ. Por fim, considerando-se que se está diante de hipótese em que o contrato bancário firmado entre as partes é de adesão, onde inexiste liberdade do consumidor para discutir ou recusar esta ou aquela cláusula, deve-se concluir pela abusividade da cobrança do seguro prestamista, já que é cediço que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a respectiva instituição financeira ou mesmo com seguradora por esta indicada. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO e DESPROVIMENTO DO APELO.
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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito e Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. O agravante não adimpliu o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ocasionando o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo. A parte agravante se socorre da via inadequada para se discutir a ação. As matérias suscitadas pela parte agravante dizem respeito a revisão contratual e não à busca e apreensão em si. Realização de depósito judicial pelo agravante. Depósito judicial realizado se deu às expensas do i. Juízo a quo, não devendo assim ser considerado a fim de purgar a mora, posto que tal pretensão dever-se-ia se dar na ação de busca e apreensão e não nesses autos e se dar no valor integral da dívida, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas. A tese de existência de cláusulas abusivas é trazida nesta demanda como tese defensiva. Logo, pelas mesmas razões, não se elide, desde logo, a mora. Mantido o indeferimento da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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376 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato bancário ajuizada por Sidney de Oliveira Rodrigues contra BV Financeira S/A, visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, firmado em 24 prestações, no valor total de R$ 13.608,00. O autor alegou a existência de cláusulas abusivas, como capitalização de juros, tarifas de avaliação e registro, seguro prestamista e IOF, requerendo a nulidade dessas disposições e a repetição do indébito, em dobro. ... ()
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377 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012, § 3º, I E II, DO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - COBRANÇA DE ENCARGOS EXCEDENTES AO AJUSTADO - DESATENDIMENTO AO art. 6º, III E IV DO CDC -SENTENÇA CONFIRMADA.1.
Diante da literalidade do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC, dada a inadequação da via eleita, não há base legal para conhecimento do pedido de efeito suspensivo. 2. Segundo o art. 6º, III e IV do CPC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, além d a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. 3. Recurso não provido.... ()
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378 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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379 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.
CONTRATO DE ADESÃO -Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Ausência de abusividade - A flexibilização do princípio do pacta sunt servanda não é cabível quando ausentes cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. ... ()
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380 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Alienação fiduciária - Ação de Busca e apreensão - Demanda que visa apenas a retomada do bem alienado fiduciariamente - Inadimplência incontroversa - Mora caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pela ré no contrato - Alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas, que se mostra genérica e não comporta acolhida - Ausência de irregularidade na taxa de juros praticada, que está dentro da média de mercado e observa o princípio da razoabilidade, não caracterizando abusividade - Súmula 596 do C. STF - Capitalização diária prevista contratualmente, mas ausente comprovação de sua aplicação efetiva, com manutenção de prestações fixas compatíveis com capitalização mensal - Mora configurada pela inadimplência incontroversa, não descaracterizada por discussão contratual - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de ressarcimento dos valores pagos e das benfeitorias realizadas no imóvel - Imóvel adquirido há vinte e cinco anos - Propriedade resolúvel - Pagamentos irregulares ao longo do tempo - Acordo judicial firmado em 2015 para quitação do saldo devedor, que não foi cumprido - Rescisão contratual por inadimplência - Ausência de cláusulas abusivas, ainda que se considere a aplicação do CDC - Perda das prestações pagas a título de taxa de ocupação, considerando o período longevo - Acessões erigidas no lote que, tendo sido feitas de boa-fé, permitem o reconhecimento do direito de indenização - Arts. 1248, V, e 1255 do CC - Necessidade de liquidação de sentença para apurar seu valor - Procedência parcial - Recurso provido em parte.... ()
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382 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DAS MILHAS OBTIDAS PELO TITULAR DO PROGRAMA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: O autor aderiu a um programa de milhas da ré e alegou que houve alterações abusivas no regulamento. Afirmou que a ré restringiu indevidamente o número de pessoas que podem usufruir dos benefícios do programa através das milhas obtidas pelo titular. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a condenação da ré ao indenização por danos morais. Foi proferida sentença de improcedência. O autor recorreu. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Pretensão de aplicação da cláusula contratual inerente à rescisão e o disposto no art. 32-A, da Lei do Distrato. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Perdimento de valores e aplicação de cláusulas penais que oneraria em demasia o consumidor. Vendedora que terá o imóvel para venda em valor atual do mercado. Ausência de prejuízo. Pedido de pagamento de taxa de fruição. Inviabilidade. Terreno sem edificação. Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato. Inviabilidade. Redução para 4% sobre o valor do contrato é suficiente para cobrir despesas de administração. Comissão de corretagem. Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Comprovação da informação prévia e do respectivo pagamento pela compradora. Restituição dos valores pagos a esse titulo que deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -Taxa de juros pactuada em conformidade com o mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da Súmula 596/STF - Não comportam revisão forçada.... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução de 85% do valor pago. APELAÇÃO DO RÉU. Cláusula de alienação fiduciária. Adoção de entendimento de recurso repetitivo (Tema 1095). Não comprovação do registro do contrato na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997. Aplicação do CDC, art. 53, caput. Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Admissibilidade. Desistência dos compradores. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção de 15% em favor da promitente-vendedora. Admissibilidade. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Cobrança de taxa de fruição. Inviabilidade. Terreno sem edificação. Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Devolução do valor pago que será feita em parcela única. Súmula 2 deste Tribunal. Sentença mantida. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA... ()
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386 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ATRIBUEM INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELAS TRANSAÇÕES AO LOJISTA CREDENCIADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA PELO NÃO REPASSE DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais em razão de cancelamento de transação de venda, realizada via cartão de crédito à distância, com utilização do mecanismo de chargeback. A autora alega que a intermediadora de pagamentos ré reteve abusivamente o pagamento realizado e não cumpriu sua obrigação de assegurar a segurança da transação, impugnando a validade do contrato. ... ()
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387 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EM REDE PARTICULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por K.M.R.A. representado(a) por sua mãe R.R.S/A. em face da sentença que, nos autos de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada contra UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor, nos termos requeridos na inicial, e improcedentes os pedidos de ressarcimento integral das despesas médicas realizadas em rede particular e de indenização por danos morais. ... ()
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388 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. 2. A autora alegou abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto às taxas de juros remuneratórios e ao Custo Efetivo Total (CET). ... ()
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389 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual, diante da capitalização diária de juros sem indicação da taxa. ... ()
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390 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. Insurgência do autor, alegando cláusulas abusivas, como juros acima da média de mercado e tarifas indevidas. Pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos. ... ()
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391 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CDC APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por empresa contratante. A autora alegou cobrança de juros abusivos e encargos acessórios não discriminados, com impacto no equilíbrio contratual e na função social do contrato, e requereu tutela de urgência, revisão contratual e restituição dos valores pagos a maior. O laudo pericial constatou que a taxa efetiva de arrendamento superava significativamente a taxa média de mercado à época da contratação. A sentença reconheceu a abusividade parcial e condenou o réu à devolução simples das quantias pagas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a estipulação de taxa de arrendamento superior à média de mercado, sem transparência contratual, configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) estabelecer se a ausência de cláusula expressa de capitalização mensal invalida a cobrança de juros compostos com periodicidade inferior à anual.III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação contratual, embora regida por contrato de arrendamento mercantil financeiro, está sujeita ao CDC, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 3º, §2º, conforme a Súmula 297/STJ. A prova pericial revelou que a taxa efetiva mensal praticada (1,45607%) ultrapassava em cerca de 50% a taxa média de mercado (0,97%) apurada pelo Banco Central à época da contratação, gerando acréscimo médio relevante em cada prestação. Embora a estipulação de taxas acima da média não configure abusividade automaticamente, a ausência de transparência contratual e a onerosidade excessiva autorizam a revisão das cláusulas financeiras, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AREsp. 2578065).A ausência de cláusula expressa autorizando a capitalização mensal dos encargos torna inválida a incidência de juros compostos nessa periodicidade, nos termos da Súmula 539/STJ. A imprecisão na informação sobre os encargos financeiros afronta o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, e compromete a validade da pactuação contratual. O princípio pacta sunt servanda não é absoluto e encontra limite na função social do contrato, na boa-fé objetiva e na vedação de cláusulas abusivas (CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51). ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E TAXA DE JUROS DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VANTAGEM EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato bancário ajuizada por consumidora que contratou empréstimo consignado com o Banco Mercantil do Brasil S/A. alegando abusividade nos encargos cobrados, especialmente em relação ao Custo Efetivo Total (CET) e aos juros remuneratórios. A autora requereu a revisão das taxas, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, levando a autora a interpor recurso. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Pacta sunt servanda. Mitigação. Proteção ao consumidor. Bem reintegrado. Devolução do valor residual garantido. Viabilidade. Perdas e danos. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - «É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da incidência do CDC, relativizando o princípio do pacta sunt servanda (cf. AgRg no Resp 732.179, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 15.05.06)". (AgRg no REsp 849.442/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 368) ... ()
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394 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Contrato de compra e venda de imóvel (lote) anterior à vigência da Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré a devolver 90% do valor pago - Apelação da ré - Pretensão de desconto da taxa de fruição - Desacolhimento - Incidência do CDC - Nulidade de cláusulas abusivas - Inviável a cobrança de taxa de fruição, por se tratar de terreno sem edificação - Proveito econômico não comprovado pela ré - Majoração do percentual da retenção de 10% para 25% - Inviabilidade - Além do abatimento do IPTU e das taxas de conservação e melhoria, a sentença também determinou o desconto do valor das arras e da comissão de corretagem - Percentual superior a 10% configura vantagem manifestamente excessiva à vendedora - Vedação no CDC - Honorários de advogado - Sucumbência recíproca - Ocorrência - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO E MORA -
Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Ausência de irregularidade - Divergência acerca do número do contrato que configura mera irregularidade formal - Possibilidade de identificação do contrato pelos outros dados constantes no documento - Ausência de vício capaz de tornar inválida a notificação - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Manutenção da liminar - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Questão de mérito sobre a qual o Juízo «a quo ainda não teve oportunidade de se manifestar - Análise prejudicada - Inadmissibilidade da supressão de instância - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO -
Tese de inépcia da inicial suscitada pelo réu-apelante - Descabimento - A petição inicial preenche todos os requisitos do CPC, art. 330. PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO E MORA -
Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Ausência de irregularidade - Divergência acerca do número do contrato que configura mera irregularidade formal - Possibilidade de identificação do contrato pelos outros dados constantes no documento - Ausência de vício capaz de tornar inválida a notificação - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Manutenção da liminar - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Questão de mérito sobre a qual o Juízo «a quo ainda não teve oportunidade de se manifestar - Análise prejudicada - Inadmissibilidade da supressão de instância - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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399 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Alienação fiduciária - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Existência de elementos suficientes para solução da controvérsia - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Ação de Busca e apreensão - Demanda que visa apenas a retomada do bem alienado fiduciariamente - Inadimplência incontroversa - Mora caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pela ré no contrato - Alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas que se mostra genérica e não comporta acolhida - Ausência de irregularidade na taxa de juros praticada, que se mostra dentro da média de mercado e observa o princípio da razoabilidade, não caracterizando abusividade - Súmula 596 do C. STF - Capitalização diária prevista contratualmente, mas ausente comprovação de sua aplicação efetiva, com manutenção de prestações fixas compatíveis com capitalização mensal - Mora configurada pela inadimplência incontroversa, não descaracterizada por discussão contratual - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... ()
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400 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de rescisão contratual com pedido de nulidade de cláusulas abusivas. Contrato de mútuo. Negativa de exibição do contrato. Presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Cobrança de tac e tec. Tarifa de cadastro e capitalização de juros. Ausência de demonstração de pactuação expressa. Ilegalidade. Tarifa de despesas adicionais. Impossibilidade. Comissão de permanência. Proibição de cumular com demais encargos. Descaracterização da mora. Parcelas com vencimento posterior à propositura da ação. Possibilidade. Apelo parcialmente provido.
«1. O apelante infringiu o CPC/1973, art. 358, III. Em se tratando de documento comum as partes, aquele que o detém tem obrigação de exibi-lo. ... ()
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