(DOC. VP 210.8200.7187.4976)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Pacta sunt servanda. Mitigação. Proteção ao consumidor. Bem reintegrado. Devolução do valor residual garantido. Viabilidade. Perdas e danos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - «É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da incidência do CDC, relativizando o princípio do pacta sunt servanda (cf. AgRg no Resp 732.179, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 15.05.06)". (AgRg no REsp 849.442/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 368) 2 - Reintegrado o bem na posse da arrendadora, legítima a determinação de devolução do Valor Residual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote