Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
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401 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas e à restituição de valores pagos a maior. ... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DEVOLUÇÃO DE VALORES E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Julgamento conjunto. Ação revisional proposta pelos adquirentes. Alegação genérica de cláusulas abusivas que não beneficia os recorrentes. Ausência de indicação específica e concreta sobre qual seria o aventado vício que macula o contrato, ônus que pertencia aos autores, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiram. Alegação de utilização da Tabela Price para cálculo das parcelas mensais não comprovada. Linguagem contida no contrato que é simples, objetiva e direta, não havendo óbices para sua compreensão. Inadimplência confessa das parcelas, devidas desde dezembro de 2016, sem que haja proposta de acordo ou depósito nos autos, em homenagem à boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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403 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança tendo por objeto prestação pendente de pagamento referente a compra e venda de veículo. O réu alega ilegalidade e abusividade no contrato de financiamento e retenção indevida de documentos e notas promissórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva para discutir cláusulas abusivas no contrato de financiamento e (ii) avaliar a existência de fato extintivo ou modificativo do direito da autora de receber o valor da prestação devida. III. Razões de Decidir 3. A alegação de abusividade no contrato de financiamento deve ser dirigida à instituição financeira, não à vendedora do veículo, não havendo responsabilidade solidária desta pelo simples fato de integrar a cadeia de fornecimento, posto que não firmou o contrato nem impôs ao consumidor os danos alegados. 4. A justificativa da não devolução da nota promissória não constitui fato extintivo do direito da autora de receber o valor do preço ajustado, cujo pagamento não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva para discutir cláusulas contratuais é da instituição financeira que firmou o contrato. 2. Ausente prova do pagamento da prestação devida pela venda do veículo, de rigor a condenação do réu. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Consignatória e Repetitória. Contrato de financiamento. Alegação autoral de existência de cláusulas abusivas, com a cobrança indevida de juros acima daqueles pactuados, tarifa de avaliação e emolumento de registro. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução do mérito. Irresignação autoral. Inteligência do art. 330, §2º, do CPC, segundo o qual, «[n]as ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.. Postulante que, diversamente do aduzido pela Julgadora a quo, cumpriu adequadamente as exigências em questão. Causa de inépcia não verificada. Art. 330, §3º, do CPC que, embora preveja que, «[n]a hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, não institui qualquer condição de procedibilidade. Ausência do citado pagamento que não implica a extinção da demanda judicial, mas somente a assunção, pelo devedor, dos consectários de sua inadimplência, no âmbito do direito material que rege a relação negocial. Precedentes desta Corte Fluminense. Error in procedendo configurado. Reconhecimento de nulidade que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.
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405 - TJRJ. Ação de Revisão Contratual. Conta corrente. Empréstimo contratado (CDC). Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Contratos com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária. Observado o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Sentença que se mantém. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
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406 - TJRJ. Ação de Revisão Contratual. Consórcio de automóvel. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Contrato com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária. Observado o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL OCASIONADO PELA APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A TABELA PRICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PERMITINDO-SE APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES, QUE ALEGAM QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DE UM DOS AUTORES E QUE O LAUDO PERICIAL DEIXOU DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. PERITO QUE PRESTOU DIVERSOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS SOBRE A DÍVIDA HISTÓRICA, BEM COMO QUE SOMENTE RESTOU APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A COISA MATERIAL JULGADA. AFIRMAÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO PELO PERITO QUE CARECEM DE SUBSTRATO JURÍDICO. AUTORES QUE NÃO APRESENTARAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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408 - TJRJ. Ação de Revisão Contratual. Contrato de empréstimo. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros sobre juros. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Contrato com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária. Observado o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
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409 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. 1. Falha no dever de informação. Não demonstração. Inexistência de cláusulas abusivas. Direito ao recebimento da totalidade do prêmio. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dever de informação exclusiva da estipulante. Atual entendimento desta corte. 3. Incapacidade parcial permanente. Valor da indenização. Proporcionalidade ao grau de invalidez. Precedente. 4. Agravo improvido.
1 - Reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca do fato de que o beneficiário não apresentou nenhuma prova quanto ao valor segurado, além de não ter sido configurada a falta no dever de informação pela seguradora, cujos termos da apólice poderiam ter sido verificados por força do acordo coletivo prévio) demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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411 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Aplicação do CDC. Dano moral caracterizado. Cláusulas abusivas. Parcial provimento das Apelações.
I. Caso em exame Ação Indenizatória ajuizada por adquirentes de imóvel na planta em razão do atraso na entrega da unidade. II. Questão em discussão (i) legitimidade passiva das rés; (ii) aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes; (iii) análise de eventuais nulidades nas cláusulas contratuais, bem como a respeito da existência de mora justificável na entrega do imóvel e a configuração de indenização por dano moral e lucros cessantes. III. Razões de decidir Relação de consumo. Aplicação da lei consumerista ainda que os autores tenham adquirido o imóvel com finalidade de investimento, desde que não atuem profissionalmente no mercado imobiliário. Legitimidade das rés. Artigos. 7º e 25, parágrafo 1º do CDC. Cadeia de fornecimento. Atraso na entrega do imóvel de aproximadamente 1 ano e 9 meses, sem justificativa. Mora contratual caracterizada. Dano moral configurado. Atraso excessivo, mesmo após o integral adimplemento dos compradores. Quantum fixado que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória. Tema 970 do STJ. Inviável o reembolso de honorários contratuais e demais despesas extrajudiciais, por não se vincularem diretamente ao inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e tese Apelos parcialmente providos. Tese de julgamento: a) O atraso na entrega do imóvel por período superior à cláusula de tolerância configura inadimplemento contratual, ensejando responsabilidade civil objetiva das rés. b) A aquisição de imóvel com finalidade de investimento, quando realizada por não profissional do ramo imobiliário, não afasta a aplicação do CDC c) A cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes não são cumuláveis, nos termos do Tema 970 do STJ. d) O atraso excessivo na entrega do bem sem justificativa, caracteriza dano moral indenizável.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação de espaço em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação da Lei 8.245/1991, art. 54 da Lei de locações. Cobrança em dobro do aluguel no mês de dezembro. Concreção do princípio da autonomia privada. Necessidade de respeito aos princípios da obrigatoriedade (pacta sunt servanda) e da relatividade dos contratos (inter alios acta). Manutenção das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Recurso especial provido.
«1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Falta de realização do cotejo analítico. Súmula 284/STF. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. ... ()
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414 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAMEAção revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas. Sentença de parcial procedência da ação, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
- Oart. 330, §§2º e 3º do CPC veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. ... ()
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416 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Autores que pretendem o afastamento de cláusulas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente pagos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Instrumento particular que previa a quitação substancial do preço dentro de 17 (dezessete) meses, com previsão da última parcela em valor ínfimo e com vencimento após dois anos da penúltima prestação. Tentativa de fraudar a Lei 10.931/2004, art. 46 e aplicar correção monetária com periodicidade mensal. Violação à boa-fé objetiva. Afastamento da correção monetária mensal, mantendo-se a aplicação anual. Valor do ITBI que foi indevidamente majorado em razão da prática abusiva pela requerida. Restituição dos valores pagos a maior em razão da incidência mensal da correção monetária. Sentença mantida neste quesito. Responsabilidade pela taxa condominial. Repasse abusivo de tais despesas ao consumidor quando referentes a período anterior à imissão na posse. Tema Repetitivo 866 do E. STJ. Responsabilidade do adquirente somente após a efetiva imissão na posse do imóvel. Precedentes. Devida a devolução dos valores desembolsados a título de taxas condominiais pelos adquirentes antes da imissão da posse no imóvel. Sentença mantida neste quesito. Devolução na forma dobrada. Má-fé da vendedora configurada ao incluir cláusula contratual manifestamente ilegal visando majorar seus lucros. Precedentes em casos semelhantes. Aplicação do CDC, art. 42 ao caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos exclusivamente à requerida. Sentença alterada neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso dos autores provido.... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Cláusulas da Convenção Condominial c/c Pedido de Tutela Antecipada e Tutela Inibitória - Alegam os autores a existência de duas cláusulas abusivas na Convenção Condominial - Sentença de improcedência. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ação declaratória cumulada com revisional de contrato. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cláusulas abusivas. Decisão que extinguiu a ação sem Resolução do mérito. Ação monitória pretérita do mesmo contrato. Ausência de embargos à monitória preclusão temporal atestada pela corte local. Constituição de título executivo judicial embargos à execução inocorrente. Matéria amparada pela coisa julgada material. Ilegalidades no contrato que já foram objeto de discussão na ação monitória 206/2001 conforme acórdão estadual. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSO EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE. RECUSA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A PACIENTE IDOSO EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE, PORTADOR DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS, COM RISCO ELEVADO DE INFECÇÕES HOSPITALARES. PRELIMINAR REJEITADA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO COMO PARTE LEGÍTIMA PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, QUE ADMITE A TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECUSA DA APELANTE EM FORNECER O TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO FOI ABUSIVA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (CF/88, art. 196) E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (CDC, art. 51, IV). A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALIZADO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE HOME CARE, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO (RESP 1606634/RJ, RESP 1886929/SP). DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO, QUE GEROU SOFRIMENTO E ANGÚSTIA AO AUTOR E SEUS FAMILIARES, DEVENDO SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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420 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. Insurgência da casa bancária.
1 - Carece de dialeticidade o agravo regimental que aborda questões não decididas na decisão impugnada. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - Incide, na espécie, a Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos Decreto-Lei 70/1966, art. 9º; Lei 4.380/1964, art. 6º, «c, da; e Decreto 22.626/1933, art. 4º não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Incidência do CDC. Possibilidade. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Comissão de permanência. Inviabilidade de cumulação com os demais encargos moratórios. Agravo não provido.
«1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. ... ()
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423 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, pretendendo reformar a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo adquirido por meio de contrato de alienação fiduciária, observando-se que o processo originário foi decidido conjuntamente com a demanda de Revisão de Cláusulas Contratuais ajuizada pelo apelante que foi julgada improcedente. ... ()
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424 - TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRETENSÃO REVISIONAL. APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ÔNUS DA PROVA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, I DO CPC. DESATENDIMENTO PELOS EMBARGANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EFETIVA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PACTUADO - ABUSIVIDADE - TARIFAS GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na hipótese de revelia (art. 344, CPC), não há se falar em inadimplemento das obrigações contratuais como forma de obstaculizar a declaração de nulidade de cláusulas abusivas. ... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Autora alega que os contratos celebrados estão eivados de cláusulas abusivas, já que preveem juros remuneratórios abusivos, em taxa superior à média de mercado das operações da espécie; indevida capitalização mensal de juros; e indevida cobrança de encargos moratórios. ... ()
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427 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e da subordinação do contrato à adesão de seguro, determinando a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, além de fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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428 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação cominatória em que o autor, beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com Dislexia, Alexia, TDHA, Transtorno de Pânico e Transtorno misto de habilidades escolares. Prescrição médica indicou terapia com neuropsicopedagogo e tratamento auditivo em cabine com fonoaudióloga. Sentença de primeira instância condenou a operadora a fornecer os tratamentos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir terapias não listadas no rol da ANS, mas prescritas por médico assistente, considerando a natureza educacional da neuropsicopedagogia e a ausência de evidências científicas para o tratamento auditivo em cabine. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC, que protege o consumidor contra cláusulas abusivas. A negativa de cobertura é abusiva quando há prescrição médica expressa, mesmo que o tratamento não esteja no rol da ANS, conforme Súmula 102/TJSP. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. A cobertura deve ser limitada ao ambiente clínico, não abrangendo atendimento escolar ou domiciliar... ()
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429 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. LIVRE ESCOLHA. REEMBOLSO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA LIMITAÇÃO. NOSOCÔMIO QUE INTEGRA REDE REFERENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. recurso de Apelação em razão de sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando a requerida ao pagamento de despesas hospitalares no prazo de 10 dias, com tutela de evidência concedida. ... ()
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430 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CÂNCER DE MAMA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para fornecimento do medicamento Anastrozol 1 mg à autora, portadora de câncer de mama, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na urgência do tratamento e na ausência de cobertura contratual para tratamentos de alta complexidade. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Contrato de empréstimo LA-36.0149/22 celebrado com filial no exterior (ABC Cayman), respaldado por contrato de emissão de garantia em moeda estrangeira: standbyletter (contrato 1036833) - Valor da dívida R$1.340.193,23 - Sentença de improcedência - RECURSO DO EMBARGANTE - Cerceamento de defesa ante a não produção de prova pericial contábil - Incidência do CDC - Capitalização mensal de juros - Cobrança excessiva - Revisão de cláusulas abusivas e ilegais do contrato - Inversão do julgado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que considerou suficientes as provas documentais - Embargante/executado não apresentou cálculo relativo ao pretenso excesso de execução - Perícia efetivamente desnecessária - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Embargante que não é a destinatária final da contratação, manejando o crédito para fomento de sua própria atividade empresarial, não se podendo cogitar em hipossuficiência técnica - Alegações genéricas de excesso de execução e abusividade contratual - Instrumento contratual celebrado em 08.08.2022, após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que, ademais, não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura (Súmula 596/STF) - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Improcedência mantida - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()
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432 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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433 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ANULADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Trata-se de ação anulatória de auto de infração junto ao PROCON do qual resultou a aplicação de multa em razão de infração aos direitos do consumidor que foi julgada procedente e contra a r. sentença foi interposto recurso de apelação. ... ()
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434 - TJSP. VOTO 41831
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência. Prova oral desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada. ... ()
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435 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário. O apelante alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios e do seguro prestamista, pleiteando a nulidade das cláusulas abusivas, repetição do indébito e recálculo das parcelas. ... ()
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436 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEAção revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem, cadastro, de registro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. ... ()
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437 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula que exclui os procedimentos não previstos no rol de coberturas mínimas da ans. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Cláusula abusiva. Inexistência de exclusão expressa da cobertura do tratamento no contrato de plano de saúde. Rol de procedimentos elencados pela ans que serve apenas como referência para cobertura assistencial miníma. Intervenção da ans admitida apenas em favor do consumidor. Recurso improvido.
«1. As cláusulas restritivas que estabeleçam que contrato de plano de saúde apenas contempla os procedimentos relacionados no rol da ANS acarretam desvantagem exagerada ao consumidor segurado. ... ()
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438 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de empréstimo ajuizada pelo autor em face da instituição financeira ré, visando a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a restituição em dobro de valores. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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439 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fiscalização de trânsito. Contrato. Cláusula remuneratória. Percentual sobre multas. Vinculação. Vedação. Onerosidade. Nulidade. Abusividade. Lesão ao erário. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Cláusulas abusivas e gravosas à administração. Violação aos princípios da administração pública
«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o intuito de ver declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre as demandadas, em especial quanto a forma de remuneração, ao argumento de que estaria em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e extremamente gravosa ao erário, julgada procedente na origem. ... ()
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440 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ANASTROZOL E EXAME DE PET-SCAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONFORME ROL DA ANS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I-CASO EM EXAME1-Apelação interposta pela operadora do plano de saúde contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em razão da negativa de fornecimento de medicamento antineoplásico e exame de PET-Scan. ... ()
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441 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente, pois assevera que a ré lhe impôs contrato de adesão com cláusulas abusivas. PRELIMINAR de inovação recursal afastada. Tese sobre a abusividade da taxa de juros praticada que foi arguida pelo autor em inicial. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada apenas ligeiramente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Ausência de abusividade. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.... ()
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443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
1.Autora afirma que o contrato possui cláusulas abusivas, reclama da cláusula de seguro prestamista, Registro do contrato, Tarifa de cadastro e Tarifa de juros mensal e a anual. ... ()
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444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ana Paula Godoy Scapolon contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Omni S/A. - Crédito Financiamento e Investimento, declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de seguro e serviço de assistência, condenando a ré à restituição dos valores pagos de forma simples. A apelante sustenta que a restituição deveria ser em dobro, alegando má-fé da instituição financeira, além de pleitear a majoração dos honorários sucumbenciais e a inversão do ônus de custas processuais. O recurso foi interposto com a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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445 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por Maria das Graças de Moura (primeira apelante) e Banco Mercantil do Brasil S/A (segundo apelante) contra sentença que, em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinou sua redução, além da restituição dos valores pagos em excesso na forma simples. ... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e indenização formulados por consumidora. A autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas a dois contratos de empréstimos consignados celebrados em 2023, com descontos pessoais em benefício previdenciário do INSS. A sentença declarou nulas as cláusulas abusivas, determinou a restituição em dobro de valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais, em R$ 5.000,00. ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Roseli Maria Machado Pimenta Neves contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Agibank S/A. A autora alegou abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo, pleiteando a renegociação dos termos, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Cabimento. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. CDC, art. 51.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a revisão ampla dos contratos e a conseqüente modificação das cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BENS IMATERIAIS. 1-
Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos e condenou a empresa ré/apelante (Circuito de Compras São Paulo SPE S/A.) a restituir parte dos valores pagos pelas autoras/apeladas a título de res sperata. 2- Cláusulas contratuais que impunham penalidades às autoras e caracterizaram abuso e desequilíbrio contratual na ocasião de rescisão da avença. 3- A culpa das autoras/apeladas pela rescisão contratual não autoriza a incidência de cláusulas abusivas relacionadas à retenção de valores pagos que inexoravelmente poderia significar enriquecimento ilícito da empresa ré/apelante. 4- Bem aplicada a regra do art. 413 do Código Civil ao caso concreto com a diminuição da proporção daquilo que poderia ser retido pela empresa ré sobre os valores pagos pelas autoras/apeladas que sequer usufruíram da estrutura do Shopping «LUC". 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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450 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Abusividade na pactuação. Afastamento de encargos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Simples transcrição de julgados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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