(DOC. VP 100.9578.0877.8594)

TJSP. VOTO 41831 REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prova oral desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada. REVISÃO CONTRATUAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Revisão contratual à luz do CDC. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas (Súmula 381/STJ). Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. Lesão. Inocorrência. Premente necessidade ou inexperiência na contratação não demonstrada.

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