(DOC. VP 978.5437.6151.4086) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ANASTROZOL E EXAME DE PET-SCAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONFORME ROL DA ANS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I-CASO EM EXAME

1-Apelação interposta pela operadora do plano de saúde contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em razão da negativa de fornecimento de medicamento antineoplásico e exame de PET-Scan. II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Análise da obrigatoriedade de cobertura do medicamento e do exame prescritos pelo médico assistente, à luz da regulamentação da Ag�

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