(DOC. VP 674.7942.1462.0660)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CÂNCER DE MAMA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para fornecimento do medicamento Anastrozol 1 mg à autora, portadora de câncer de mama, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na urgência do tratamento e na ausência de cobertura contratual para tratamentos de alta complexidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos de plano de saúde celebrados

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