(DOC. VP 442.6897.5201.8785)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Autora alega que os contratos celebrados estão eivados de cláusulas abusivas, já que preveem juros remuneratórios abusivos, em taxa superior à média de mercado das operações da espécie; indevida capitalização mensal de juros; e indevida cobrança de encargos moratórios. 2. A questão das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras encontra-se pacificada no sentido de que não estão adstritas ao limite de 12% ao ano. A alteração da taxa de juros pactuada depende da

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